Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro (Lei de Bases do Clima) e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro) e das alíneas b) e do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação (RJAL), a versão preliminar do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Manteigas é submetida a um período de consulta pública de 30 dias, a contar da data de publicitação de Edital na 2.ª série do Diário da República.
Assim, este período decorre entre 12 de agosto e 23 de setembro de 2025.
A versão preliminar do PMAC de Manteigas encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município (https://www.cm-manteigas.pt/), bem como no Balcão Único, nos dias úteis, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, entregue presencialmente, por correio ou por via eletrónica (ambiente@cm-manteigas.pt).
Informações adicionais
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Edital | |
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Plano Municipal de Ação Climática de Manteigas - Versão Preliminar | |
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Formulário de Sugestões |
