Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2021, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 2/2021, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 248, de 24 de dezembro de 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Nuno Soares e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados pelos membros do Executivo;
2. Por unanimidade, remeter os supracitados documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 463.501,77 €, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Analisada a proposta de Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a Revisão n.º 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022 de acordo com o documento anexo.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 1/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, a proposta constante da informação n.º 1405/Proc.2022/100.20.001/8, relativa à nomeação do Presidente da Câmara Municipal como representante do Município na Sociedade Hidroelétrica de Manteigas, Lda. e sobre a submissão, à Assembleia Municipal, das resoluções aprovadas nas Assembleias Gerais da sociedade, concernentes à reestruturação da dívida e à redução do capital social da empresa.
Colocada a votação, a Câmara Municipal deliberou:
– por unanimidade, nomear o Presidente da Câmara Municipal como representante do Município na Sociedade Hidroelétrica de Manteigas, Lda.;
– por unanimidade, submeter, a aprovação da Assembleia Municipal, as resoluções supracitadas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de início do procedimento para aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a proposta sobre o valor a afetar, no âmbito do Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, afetar ao Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas o valor de cem mil euros (100.000,00 €).
Foi presente, para deliberação, a proposta de integração das seguintes entidades na Comissão de Cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto:
– Representante de instituições de ensino superior (alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto):
Instituto Politécnico da Guarda.
– Representantes de outras entidades (alínea e) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto):
Associação Geopark Estrela;
Associação do Agrupamento de Baldios da Serra da Estrela Norte;
Entidade Regional de Turismo do Centro.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta referida.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Manteigas no Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Após apreciação e discussão, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação, a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a informação n.º 1503/Proc.2022/850.10.003/5, referente à reabertura de candidaturas, no âmbito do Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento – 2.ª alteração.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a reabertura de candidaturas, no âmbito do Regulamento supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, com vista à realização de um estágio técnico de preparação, no âmbito da modalidade de Karaté Escolar.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar o Agrupamento de Escolas de Manteigas, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização de instalações do Ninho de Empresas, formulado pela Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, com vista à realização de sessões de formação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, de taxas de utilização de instalações do Ninho de Empresas, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a atribuição de topónimo a arruamento paralelo à Rua de Santa Maria e convergente com a Rua do Triunfo.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a atribuição de «Travessa do Cimo da Vila» ao arruamento referido.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 1177, de 22/03/2022.
Foi presente, para deliberação, a proposta de valores dos apoios financeiros a atribuir, para o desenvolvimento regular de atividades, relativos ao ano 2021, que de seguida se transcreve:
«Proponho a atribuição do seguinte apoio financeiro:
– Associação de Reformados de Manteigas – €888,00 verificando-se uma redução de 26%, em função da pontuação apurada (€1.200,00×26%);
– Banda Boa União – Música Velha – €17.150,00 verificando-se uma redução de 2%, em função da pontuação apurada (€17.500,00×2%);
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – €17.500,00;
– Liga dos Combatentes – €1.881,00 verificando-se uma redução de 1%, em função da pontuação apurada (€1.900,00×1%);
– Grupo Coral de Manteigas – €2.937,00 verificando-se uma redução de 34%, em função da pontuação apurada (€4.450,00×34%);
– Agrupamento 231 – Santa Maria – Manteigas – €1.065,00 verificando-se uma redução de 29%, em função da pontuação apurada (€1.500,00×29%);
– Clube de Caça e Pesca de Manteigas – €1.825,00 verificando-se uma redução de 27%, em função da pontuação apurada (€2.500,00×27%).
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Sérgio Daniel Paiva Marcelo»
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o apoio financeiro supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o Requerimento n.º 1428/2022, com vista à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 536 de São Pedro Fração B, sito na Rua 1.º de Maio.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 536 de São Pedro Fração B, sito na Rua 1.º de Maio.
Foi presente, para deliberação, o Requerimento n.º 1429/2022, com vista à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 536 de São Pedro Fração C, sito na Rua 1.º de Maio.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à emissão de declaração de renúncia de direito de preferência sobre artigo urbano n.º 536 de São Pedro Fração C, sito na Rua 1.º de Maio.
Foi presente, para deliberação, a tomada de posse administrativa de imóvel em ruína sito na Rua de São Lourenço, no âmbito do processo n.º 2022/500.10.200/6.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à tomada de posse administrativa do imóvel referido.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, com vista à realização de um estágio no âmbito da modalidade de Karaté Escolar.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar o Agrupamento de Escolas de Manteigas, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público – Empreitada: «Parque Ambiental da Fábrica do Rio – Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Aprovar a abertura do concurso público supramencionado mediante a aprovação das respetivas peças de procedimento;
– Designar João Gabriel Craveiro Leitão (Eng.º), Chefe da Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo, como gestor do contrato.
Foi presente, para deliberação, a proposta de atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de novembro e a respetiva submissão à Assembleia Municipal.
Após apreciação e discussão, a Câmara Municipal, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta referida e a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o pedido de Apoio Financeiro para o desenvolvimento regular de atividades referente ao ano 2021, formulado pelo Grupo BTT de Manteigas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Vice-Presidente, Sérgio Marcelo, declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, conceder o apoio financeiro supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a celebração do Protocolo de Colaboração entre o Município de Manteigas e o Grupo BTT de Manteigas.
O Vice-Presidente, Sérgio Marcelo, declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a celebração do referido Protocolo de Colaboração com as alterações introduzidas.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, formulado pela Associação de Futebol da Guarda, para realização de dois treinos da Seleção de Futsal Sub-15 masculinos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Associação de Futebol da Guarda, de taxas de utilização do pavilhão gimnodesportivo, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, para a realização do XII Festival de Bandas Filarmónicas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar entre os Municípios de Manteigas, de Covilhã e de Seia e a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, referente à utilização, a título precário, da Torre NW e do Túnel Subterrâneo que interliga a Torre NW e a Torre SE, sitos na Torre, Serra da Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do referido protocolo.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, com o teor seguinte:
«PROPOSTA
Considerando o disposto na alínea oo), do nº 1, do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro , conjugado com os nºs 1 e 2 e alínea a), do artigo 13º, dos Estatutos da Associação de Municípios da Cova da Beira , e considerando ainda, que de acordo com o artigo 13º, alínea b), desses Estatutos, “os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal (…), proponho que seja designado como representante do Município, na Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios da Cova da Beira, o Vereador Sérgio Daniel Paiva Marcelo».
Manteigas, 09 de fevereiro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Manteigas»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a submissão à Assembleia Municipal da proposta de prorrogação do prazo limite para aceitação da transferência de competências do domínio da ação social.
Após apreciação e discussão da proposta referida, foi aprovada, por unanimidade, a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal, com o teor seguinte:
«PROPOSTA
Anulação da filiação do Município de Manteigas da AFTEBI – Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior
Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor o seguinte:
1. A AFTEBI, Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior, criada em finais dos anos 90 sob tutela do Ministério da Indústria (atual Ministério da Economia), é uma associação sem fins lucrativos, com objetivos de utilidade pública, que atua no setor da formação de pessoas e capacitação de empresas, em áreas tecnológicas, a um nível pós-secundário – conferindo atualmente a Qualificação Profissional de Nível V, através dos Diplomas de Especialização Tecnológica (DET);
2. O quadro legal vigente aquando da sua criação, exigia que as Escolas Tecnológicas tivessem como associados do Sistema Científico e Tecnológico, entidades representativas do Tecido Socioeconómico regional e autarquias, razão pela qual o Município de Manteigas se tornou associado;
3. No transato dia 06.12.2021, a Assembleia Geral da AFTEBI, em reunião ordinária, deliberou proceder a atualização do valor da quotização anual, a qual passou de € 300 (trezentos euros) para € 6.000 (seis mil euros);
4. Mais deliberou, aprovar uma recapitalização por via de uma quotização complementar, no valor de € 6.000 (seis mil euros) por associado;
5. Os valores da nova quota e da prestação a título de recapitalização afiguram-se-nos desproporcionais aos benefícios que o Município tem obtido ou poderia vir a obter junto da AFTEBI, sendo que, após levantamento interno, se concluiu que as ações e a colaboração disponibilizadas pela referida Associação, têm sido diminutas, se não mesmo nulas;
6. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea a) dos Estatutos daquela associação, perdem a qualidade de associado aqueles que voluntariamente expressarem a vontade de anular a filiação, comunicando à Direção por carta registada com aviso de receção, com pelo menos 90 dias de antecedência relativamente à data de anulação;
7. O direito de os Municípios livremente se associarem a pessoas coletivas compreende o correlativo direito de livre desassociação;
8. Sendo a AFTEBI uma associação privada de utilidade pública, tem aplicação a Lei 50/2012 de 31.08 (na redação em vigor), isto é, o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais;
9. Nos termos dos artigos 56.º e seguintes – que remetem para os 53.º a 55.º – compete ao órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, a aquisição de participações locais (logo, também a desvinculação dessas participações sociais);
10. Acresce que, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea n) da Lei 75/2013, na redação em vigor, é a Assembleia Municipal que tem competência para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre… todas as matérias previstas no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais que o mesmo não atribua a Câmara Municipal.
Pelas razões acima expostas, ao abrigo da aplicação conjugada do artigo 53.º da Lei 50/2012 de 31.08, na redação em vigor, e do artigo 25.º, n.º 1, alínea n) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
– propor à Assembleia Municipal, a anulação da filiação do Município de Manteigas da AFTEBI, Associação para a Formação Tecnológica e Profissional da Beira Interior.
Manteigas, 09 de fevereiro de 2022
O Presidente da Câmara Municipal»
Após apreciação e discussão da proposta referida, foi aprovada, por unanimidade, a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para apreciação e votação, a minuta do Protocolo de Cooperação entre o Município de Manteigas e a Rural Move – Associação para a Promoção do Investimento nos Territórios de Baixa Densidade.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do protocolo supracitado.
Foi presente, para deliberação, o requerimento n.º E/1250/2022, de 10 de fevereiro de 2022, referente a pagamento faseado de dívida de água.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento faseado da dívida, nos termos da informação n.º 681/Proc. 2022/300.10.002/3, de 15 de fevereiro de 2022, e notificar o interessado da decisão ora tomada.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para cedência de utilização do bar, sito no Ninho de Empresas, Freguesia de São Pedro, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com 4 votos a favor e 1 abstenção do Vereador Tomé Branco, aprovar o referido edital, com as alterações introduzidas.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública arrendamento do antigo edifício da Tipografia, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital, com as alterações introduzidas.
Foi presente, para deliberação, a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa referente ao ano 2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com a abstenção do Vereador Nuno Soares, aprovar o Mapa dos Fluxos de Caixa.
Foi presente, para deliberação, a Revisão N.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano 2022, que aqui se dá por integralmente reproduzida e que vai ficar anexa à ata do dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte e dois, depois de assinada e rubricada pelos Membros do Executivo.
Analisada a proposta, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou, por maioria com a abstenção do Senhor Vereador Nuno Soares, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a Revisão N.º 1 ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para o ano 2022, de acordo com o documento anexo.
Foi presente, para deliberação, a proposta respeitante à atribuição de Distinções Municipais de Mérito, ao abrigo dos artigos n.ºs 10.º e 11.º do Regulamento das Distinções Municipais, e a informação n.º 329, datada de 24 de janeiro de 2022, na qual se informa sobre o grau da distinção e os trabalhadores da Câmara Municipal que serão contemplados com a Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação, ao abrigo dos artigos n.ºs 16.º e 17.º do mesmo Regulamento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou aprovar, por unanimidade e sob escrutínio secreto:
– a atribuição das distinções aos trabalhadores, conforme mencionado na informação n.º 329;
– a atribuição das Distinções Municipais de Mérito a:
Grau Ouro
– Joaquim António Carvalho da Mota Veiga.
Grau Prata
– AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela;
– Suzette Preiswerk da Mota Veiga;
– Manuel Massano Isidro;
– Manuel Rabaça dos Santos;
– Ana Isabel Preiswerk da Mota Veiga;
– Nataniel Lopes Rosa;
– António Morais Massano.
Foi presente, para deliberação, a submissão à Assembleia Municipal da Proposta de Alteração do Mapa de Pessoal 2022 – Transferência de Competências na área da Ação Social.
Após apreciação e discussão da proposta referida, foi aprovada por maioria, com a abstenção do Vereador Nuno Soares, a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o pedido de Apoio Financeiro Extraordinário formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre a intenção de indeferimento, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 273, de 18/01/2022 e devido à natureza do pedido não se enquadrar nos objetivos definidos no artigo 3.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, a ratificação da notificação para pronúncia da Confraria do Santíssimo Sacramento da Paróquia de São João Batista de Sameiro, no âmbito audiência prévia de interessados e a apreciação da pronúncia efetuada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a referida notificação.
Após apreciação da pronúncia efetuada pela Confraria do Santíssimo Sacramento da Paróquia de São João Batista de Sameiro, no âmbito da audiência prévia de interessados, a Câmara deliberou por unanimidade, não conceder o apoio financeiro à entidade referida, devido à falta de apresentação de toda a documentação necessária, no âmbito daquele Regulamento Municipal.
Foi presente, para deliberação, a celebração do Protocolo de Colaboração com a entidade A2D Consulting, Lda. no âmbito do Programa «Eu sou digital».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do referido Protocolo de Colaboração.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas administrativas à Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto referente ao pedido de levantamento de edifícios escolares do início do século XX no âmbito do Projeto «Raízes para a Educação para o Futuro – ReduF».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.
Foi presente, para deliberação, a ratificação da emissão da Declaração de Concordância da Câmara Municipal de Manteigas referente à constituição de uma segunda Equipa de Intervenção Permanente (EIP) – (Portaria n.º 3228-2021 de 29 de dezembro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a emissão da declaração mencionada.
Foi presente, para deliberação, a submissão da Carta Educativa do Município de Manteigas à Assembleia Municipal.
Após apreciação e discussão da Carta Educativa do Município de Manteigas, foi aprovada, por unanimidade, a sua submissão à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta de encerramento da Conta do Município de Manteigas no Banco Santander.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta mencionada em epígrafe.
Após apreciação da pronúncia efetuada por cada uma das entidades, no âmbito da audiência prévia de interessados, a Câmara deliberou, por unanimidade conceder os apoios financeiros no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza, às entidades abaixo enumeradas:
– Associação de Reformados de Manteigas;
– Banda Boa União – Música Velha;
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova;
– Liga dos Combatentes;
– Grupo Coral de Manteigas;
– Agrupamento 231 – Santa Maria – Manteigas;
– Clube de Caça e Pesca de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de retificação de atribuição de apoio financeiro que em seguida se transcreve:
“Considerando que,
Posteriormente à atribuição do apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, à Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira, foi detetado um lapso no valor constante na proposta aprovada em 17 de novembro de 2021, proponho a seguinte retificação:
– Onde se lê: “Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – 2.280,00”
– Deve ler-se: “Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – 3.000,00”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, o Regimento da Câmara Municipal de Manteigas, para efeitos de apreciação, que a seguir se transcreve:
CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS
REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS
Artigo 1.º
Reuniões
1. As reuniões ordinárias realizar-se-ão na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado, se nada for deliberado em contrário pelo Executivo.
2. As reuniões ordinárias terão início às 14:30h, podendo a Câmara deliberar o seu prolongamento pelo período que entender.
2.1. O Executivo poderá deliberar outro horário de início e final dando do facto a necessária publicidade.
Artigo 2.º
Ordem do dia
1. Em cada reunião haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia.
2. Com a ordem do dia estarão disponíveis todos os documentos que habilitem os Vereadores a participarem na discussão das matérias dela constantes.
Artigo 3.º
Quórum
1. Se, em 30 minutos após o previsto para o início da reunião, não estiver presente a maioria do Executivo, considera-se que não há quórum, devendo desde logo proceder-se ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da ata.
2. Verificando-se a situação prevista no número anterior, a nova reunião, será convocada pelo Presidente da Câmara, com antecedência de pelo menos, cinco dias, por meio de edital e carta com aviso de receção ou através de protocolo.
Artigo 4.º
Período das reuniões
1. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à “Intervenção do Público” o qual ocorrerá no início de cada reunião.
2. Nas reuniões extraordinárias, apenas terá lugar o período de “Ordem do Dia”.
Artigo 5.º
Período da Ordem do Dia
1. O Período da “Ordem do Dia” inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da ordem do dia e das que forem apresentadas nos termos dos nos 2, 3 e 4 do presente artigo.
2. No início do período da “Ordem do Dia”, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos, bem como das propostas de deliberações urgentes que tenham sido apresentadas por escrito.
2.1. Em caso de deliberações urgentes, as propostas e documentos de suporte devem ser enviadas aos membros do executivo por correio eletrónico, para os seus endereços oficiais do município, até às 11 horas do dia da reunião, acompanhadas do justificativo da urgência invocada.
3. Até à votação de cada proposta podem ser apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas escritas e devidamente fundamentadas de facto e de direito, que serão simultaneamente discutidas e votadas.
4. Os subscritores de cada proposta dispõem de cinco minutos para apresentar, dispondo cada membro de dois minutos no total para a respetiva análise, discussão, pedidos de esclarecimentos e protesto.
5. O tempo disponível para cada membro da Câmara poderá ser cedido a outro.
6. Havendo várias propostas de deliberação urgente sobre o mesmo assunto, pode o Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer Vereador, suspender a Reunião pelo período máximo de dez minutos.
7. Reaberta a reunião, proceder-se-á de imediato à votação das propostas existentes.
Artigo 6.º
Aplicabilidade do RGPD e Política de Privacidade do Município
1. As reuniões públicas e reuniões públicas descentralizadas, devem ser transmitidas em direto bem como serem gravadas com suporte audiovisual e difundidas on-line pelos Serviços do Município, ficando os registos de som e imagem das mesmas disponíveis no site, redes sociais e canais, todos estes geridos pelo Município de Manteigas.
2. Cada membro do executivo deverá tomar conhecimento do Documento de Política de Privacidade, constante no site do Município de Manteigas sobre as Regras Gerais de Proteção de Dados a serem utilizados pelo Município nas reuniões da Câmara Municipal.
Artigo 7.º
Período de intervenção do Público
1. Período de “Intervenção do Público” tem a duração máxima de trinta minutos.
2. O munícipe que queira inscrever-se para intervir, deverá:
2.1. Informar-se sobre o Documento de Política de Privacidade constante no endereço eletrónico https://cm-manteigas.pt/politica-de-privacidade do site do Município de Manteigas, a fim de informar-se das Regras Gerais de Proteção de Dados a serem utilizados pelo Município nas reuniões da Câmara Municipal.
2.2. Fazer a sua inscrição até ao início da reunião, se estiver presencialmente, ou com antecedência para intervenção por videoconferência, seja on-line ou presencialmente:
a) On-line, deverá preencher o formulário existente no site da Câmara Municipal https://cm-manteigas.pt/balcao-online;
b) Presencialmente, deverá dirigir-se à receção da Câmara Municipal para preencher manualmente o formulário constante no sítio https://cmmanteigas.pt/balcao-online, que será disponibilizado em formato físico.
3. Intervenção dos Munícipes através de videoconferência em reuniões dos órgãos autárquicos:
a) Caberá aos serviços municipais efetuar a chamada, sendo que a inscrição terá que ser feita até o final do dia útil anterior à data da reunião;
b) O Município divulgará os softwares disponíveis para a realização da videochamada;
c) A disponibilidade de rede/banda e a compatibilidade do hardware e software para a realização da videoconferência é da inteira responsabilidade do interveniente;
Artigo 8.º
Pedidos de informação e esclarecimentos
Os pedidos de informação e esclarecimento aos membros da Câmara deverão ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respetivas respostas.
Artigo 9.º
Exercício de direito de defesa
1. Sempre que um membro da Câmara considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.
2. O autor das expressões consideradas ofensivas, pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.
Artigo 10.º
1. A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.
2. A duração do uso da palavra para apresentar o protesto, não pode ser superior a cinco minutos.
3. Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas.
4. Não são admitidos contraprotestos.
Artigo 11.º
Votação
1. Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, as deliberações são tomadas por escrutínio secreto.
2. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
3. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á a votação nominal.
4. Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
Artigo 12.º
Declaração de voto
1. Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer membro da Câmara apresentar por escrito a sua declaração de voto e as razões que o justifiquem.
2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata, ficam isentos da responsabilidade que daquela, eventualmente, resulte.
3. Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Regimento da Câmara Municipal.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços na modalidade de avença, para Assessoria Técnica na Área Financeira, para o triénio 2022/2024., cujo preço base não excederá os cinquenta mil euros (50.500,00 €), acrescido de IVA, no qual se propõe:
– aprovação das peças procedimentais;
– que sejam convidadas as entidades Finfactor Unipessoal, Lda., com sede na Covilhã; Motriz Consultadoria, Lda., com sede em Castelo Branco; e Smart Vision, Assessores e Auditores Estratégicos, Lda., com sede em Aveiro;
– a dispensa de constituição de júri de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 67.º do CCP;
– a nomeação da Chefe da DAG para gestora do contrato, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador Nuno Manuel Matos Soares aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, a ratificação da nomeação de Tomé Isento Branco Lopes, na qualidade de Presidente do Conselho Fiscal da Associação EPH – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 33.º dos respetivos Estatutos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ratificação da nomeação supracitada.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas formulado pela AFACIDASE, para efeitos de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, para realização da Assembleia Geral.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, para efeitos de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, para a realização do tradicional Concerto de Ano Novo desta associação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a extensão do prazo de validade de apoio a posto de trabalho, no âmbito do Programa Manteigas Pró-Emprego – processo relativo à empresa Condado Aromático, Lda.
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Ajuste Direto Simplificado – Aquisição de serviços de hidrológica para Elaboração de Estudo Hidrológico e Hidráulico na Zona do Parque da Várzea – Compromisso Plurianual, no qual se propõe a adjudicação à entidade André Filipe Coelho Knopfli Batoréu, pelo valor de 2.150,00 € com IVA a incluir.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Ajuste Direto Simplificado – Aquisição de serviços de acompanhamento e fiscalização da empreitada de requalificação da envolvente à Fonte Santa (prorrogação do prazo de execução da obra), no qual se propõe a adjudicação à entidade António José Pires Gonçalves, pelo valor de 1.640,00 € isento de IVA.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Neste contexto, considerando:
A. Os objetivos do fundo e da respetiva gestão, sobretudo a particular vocação imobiliária, turística e de prossecução, inovadora, de políticas públicas;
B. A expectativa de que este instrumento possa servir de motor à dinamização local e regional, através da criação de emprego, da dinamização da economia, da recuperação dos imóveis integrados nos territórios;
C. A pertinência de parcerias com os Municípios territorialmente competentes, em função da localização dos diversos imóveis integrados no fundo;
D. Nos termos do referido Decreto-Lei, encontram-se afetos ao Fundo Revive Natureza os seguintes imóveis localizados neste Município:
i) Casa Jones, situada no Lugar do Sanatório, Penhas Douradas;
ii) Casa de Cantoneiros de Poio Negro ou da JAE ou Casa- Abrigo das Penhas Douradas, situada no Parque Natural da Serra da Estrela;
E. Os Municípios dispõem, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, alínea e9 e m), de atribuições em matéria de património e promoção do desenvolvimento;
F. A minuta do protocolo que estabelece a cooperação, de âmbito municipal, necessária à intervenção eficaz do Fundo Revive Natureza foi objeto de prévia análise, merecendo a concordância genérica dos Serviços (apenas com uma sugestão de melhoria no que respeita à inclusão das normas legais de competência).
Foi proposto, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 33.º, n.º 1 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal delibere aprovar a outorga do PROTOCOLO de COOPERAÇÃO, com o Fundo Revive Natureza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com um voto contra do Vereador Nuno Manuel Matos Soares aprovar o referido Protocolo de Colaboração.
Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Vereador Nuno Manuel Matos Soares no sentido de que o Imposto Sobre Imoveis no corrente ano de 2021, com reflexo no imposto a pagar em 2022, seja aplicado o chamado “IMI Familiar”, previsto no artigo 112.º A do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com abstenção da Vereadora Ana Maria Saraiva de Matos, aprovar tal proposta, cujo documento se encontra anexo à respetiva ata.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara que em seguida se transcreve:
“Proponho que, ao abrigo do disposto nas alíneas c) do n.º 1 do artigo 25.º e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação vigente,
– a Câmara Municipal delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal a aplicação da dedução fixa em euros, ao valor do IMI apurado a pagar, consoante o número de dependentes, conforme n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação vigente.”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com abstenção da Vereadora Ana Maria Saraiva de Matos, aprovar tal proposta, cujo documento se encontra anexo à respetiva ata.
Foi presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Associação Desportiva de Manteigas (ADM).
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o Protocolo mencionado em epígrafe.
De conformidade com o disposto na alínea j), do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 2.º, da Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril e com a Resolução n.º 7/2018, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 09 de janeiro de 2019, foram pelo Presidente da Câmara Municipal Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas Intercalar do ano 2021.
Analisados os documentos foi deliberado:
Por unanimidade, aprovar, a Prestação de Contas Intercalar do ano de 2021 cujos documentos, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de um espaço destinado a garagem, sito no Bairro do Outeiro, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação as peças do procedimento (caderno de encargos e programa de concurso) relativas ao concurso público – Aquisição de Serviços de Limpeza.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
a) Autorizar e aprovar o procedimento, por ser da competência deste Órgão, porquanto ultrapassa os limites previstos na alínea a) do nº. 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho;
b) Aprovar o compromisso plurianual;
c) Aprovar a proposta de composição do Júri que conduzirá o procedimento:
– Presidente: Gabriela Cravinho, Chefe de Divisão;
– Vogal efetivo: João Gabriel, Chefe de Divisão, que substituirá a Presidente nas suas férias, faltas e impedimentos;
– Vogal efetivo: Paula Rabaça, Técnica Superior;
– Vogal suplente: Carla Carvalho, Coordenadora Técnica;
– Vogal suplente: José Graça, Assistente Técnico.
Foi presente, para apreciação e votação da Minuta do Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira a celebrar com o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. referente ao apoio técnico e operacional à implementação do modelo de cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, instituído pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.
O mencionado protocolo destina-se a garantir o apoio técnico e operacional, dedicado em exclusividade, à promoção, ao desenvolvimento e à execução do modelo de cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, pelos municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, com a duração de 36 meses e o montante de € 100.000,00.
Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere celebrar o protocolo de colaboração técnica e financeira com o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., na qualidade de beneficiário, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da minuta que se anexa, mais deliberando mandatar o Presidente da Câmara para outorgar o mesmo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e uma abstenção do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho do Senhor Presidente, datado de 26-11-2021, nos termos do qual foi decretado dois dias de Luto Municipal, nos dias 26 e 27 de novembro do corrente ano, em memória póstuma do Senhor Engenheiro João Feliciano Farraia Alves Baltazar, com a inerente colocação da bandeira a meia haste, no edifício dos Paços do Município, segundo o disposto no n.º 3, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Mais, foi decretado apresentar em nome do Município e dos seus órgãos eleitos, as mais sinceras e sentidas condolências à Família e Amigos enlutados.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido despacho, e sob proposta do Vereador Nuno Manuel Matos Soares, a Câmara cumprir um minuto de silêncio em honra do Senhor Engenheiro João Feliciano Farraia Alves Baltazar.