Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, requerimento com o registo n.º E/1271/2023, datado 06-02-2023, referente à alienação do imóvel sito no Bairro do Alardo, Bloco B2 Fração B, em Manteigas, cujo proprietário é o Município de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alienar o imóvel supracitado, à atual arrendatária, pelo valor de 35.000,00 €.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 03/2023.
Foi presente, para deliberação, o assunto supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de objetivos estratégicos plurianuais no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) – ciclo avaliativo 2023-2024.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 1530, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 965, sito no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 7, sito na Rua da Igreja, freguesia de Vale de Amoreira (Vale de Amoreira).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 1743, sito na Rua Sá da Bandeira – Travessa Sá da Bandeira, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o assunto supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo entre a Associação de Desenvolvimento Integrado da Rede de Aldeias de Montanha e o Município de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Ajuste Direto – aquisição de serviços de Cinema Digital, pelo período de 12 meses.
Foi presente o ofício da Associação Desportiva de Manteigas, referente ao pedido de adiantamento do pagamento de tranches de junho e julho de 2023, no valor total de 10.000,00 €.
O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de votar.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, que se efetue o pagamento das tranches de acordo com o solicitado.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, com um voto contra, duas abstenções e dois votos a favor (voto de qualidade do Presidente), aprovar a cessão da posição contratual do Município de Manteigas para a Associação Geopark Estrela, no âmbito da cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho supracitado, que visa a proposta de atribuição de Distinções Municipais de Mérito, ao abrigo dos artigos n.ºs 10.º e 11.º do Regulamento das Distinções Municipais, e a informação n.º 549, datada de 08 de fevereiro de 2023, na qual se informa sobre o grau da distinção e os trabalhadores da Câmara Municipal que serão contemplados com a Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação, ao abrigo dos artigos n.ºs 16.º e 17.º do mesmo Regulamento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes aprovar a ratificação do despacho do Presidente relativamente a Atribuição de Distinções Municipais de Bons Serviços e Dedicação, no âmbito do Regulamento Municipal.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a ratificação do despacho do Senhor Presidente, acerca do Contrato de Arrendamento Habitacional – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Foi presente, para deliberação, a proposta sobre o valor a afetar, no âmbito do Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade dos presentes, afetar ao Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas o valor de 100.000,00 €.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, revogar a atribuição de uma distinção municipal, por já ter sido atribuída em ano anterior.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual – Ajuste Direto – aquisição de serviços de manutenção do elevador da Biblioteca Municipal Dr. José David Lucas Batista para o ano de 2023, pelo valor de 908,04 €, a acrescer IVA à taxa legal em vigor, à entidade Schmitt – Elevadores, Lda.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental N.º 02/2023.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, a abertura do procedimento referido em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do concurso público para realização da empreitada de «Pavimentação da Estrada do Covão da Ponte», nas condições definidas nas alíneas a) a e) do número 7 da Informação n.º 661/PROC.2023/300.10.001/4; a cabimentação da despesa no valor total de 338.140,00€ (IVA incluído); a designação do Engenheiro João Gabriel como gestor do contrato, nos termos do n.º 1 do art.º 290.º-A do CCP.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Ajuste Direto – Aluguer, instalação e manutenção de equipamento de projeção cinematográfica, pelo valor de 10.200,00 €, a acrescer IVA à taxa legal em vigor, por um período de doze meses.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Conceder o pedido de apoio financeiro supramencionado, no valor de 3.000,00 €.
Foi presente, para deliberação, a proposta respeitante à atribuição de Distinções Municipais de Mérito, ao abrigo dos artigos n.ºs 10.º e 11.º do Regulamento das Distinções Municipais.
Submetido a votação, a Câmara Municipal tomou as seguintes deliberações, por escrutínio secreto:
– a atribuição das Distinções Municipais de Mérito:
Grau Ouro
– Dr. Albino Massano Leitão – aprovado por unanimidade dos presentes (4 votos a favor). O Vereador Nuno Manuel Matos Soares ausentou-se no momento da votação.
Grau Prata
– Associação Desportiva de Manteigas – aprovado por unanimidade dos presentes (4 votos a favor). O Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de votar;
– Grupo Desportivo de Sameiro – aprovado por unanimidade dos presentes (4 votos a favor). O Vereador Nuno Manuel Matos Soares declarou-se impedido de votar;
– Amigos da Serra da Estrela (ASE) – aprovado por unanimidade;
– Pensão Estrela – aprovado por unanimidade;
– Padre Joaquim Teles Sampaio – aprovado por unanimidade;
– João Craveiro Leitão – aprovado por unanimidade;
– António Gabriel Martins Abrantes, a título póstumo – aprovado por unanimidade;
– Francisco Luís Tavares Moreira – aprovado por unanimidade.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alienação, por hasta pública, do material lenhoso ardido na mata municipal da Relva da Reboleira, conforme disposições do Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração ao Regulamento supracitado e sua submissão à Assembleia Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Matos Soares, aprovar a proposta de alteração ao Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais e submetê-la à Assembleia Municipal, nos termos dos disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro.
Foi presente, para deliberação, o Mapa de Pessoal para 2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Matos Soares, aprovar o Mapa de Pessoal para 2023 e deliberação de remessa a Assembleia Municipal (nos termos do n.º 3 do artigo 28.º e n.º 4 do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
Foi proposta a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Agrupamento 231 – Santa Maria – 1.065,00 € verificando-se uma redução de 29%, em função da pontuação apurada (1.500,00 € x 29%);
– Clube de Caça e Pesca – 2.200,00 € verificando-se uma redução de 12%, em função da pontuação apurada (2.500,00 € x 12%);
– Associação de Melhoramento de Vale de Amoreira – 2.880,00 €
– Liga dos Combatentes – 1.482,00 € verificando-se uma redução de 22%, em função da pontuação apurada (1.900,00 € x 22%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi proposta a atribuição do seguinte apoio financeiro:
– Activa – Associação de Artes e Património de Manteigas – 2.280,00 € verificando-se uma redução de 24%, em função da pontuação apurada (3.000,00 € x 24%).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência referente à sepultura n.º 315 do 3.º talhão esquerdo, com o alvará n.º 300, sita no Cemitério de São Marcos – Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Grupo Coral de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 01/2023.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com duas abstenções dos Vereadores do Partido Socialista e com três votos a favor, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o assunto supracitado.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a prorrogação do prazo para aceitação da transferência de competências, na área da ação social, até 03 de abril de 2023, segundo o disposto no Decreto-Lei N.º 87-B/2022.
Foi presente, para deliberação, a minuta de contrato mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta de contrato de arrendamento habitacional – Programa de apoio ao alojamento urgente.
Foi presente, para deliberação, o edital supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital referente à hasta pública para locação de espaços destinados a bar e restauração, sitos no lugar do Vidoal – Manteigas, no âmbito Expo Estrela – Manteigas 2023.
Foi proposta a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Associação de Reformados de Manteigas – 1.105,92 € verificando-se uma redução de 4%, em função da pontuação apurada (1.152,00 € x 4%);
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – 17.500,00 €;
– Agrupamento 232 – São Pedro – Manteigas – 1.500,00 €;
– Junta de Agricultores de Manteigas – 415,00 €;
– AFACIDASE – 11.000,00 €;
– Clube de Voo Livre Vertical – 1.745,00 €.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 7/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
O Senhor Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, notificar a entidade em causa para se pronunciar, em sede de audiência prévia, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 4419, de 12/12/2022.
Foi presente, para deliberação, a retificação ao teor do relatório final do concurso público – Aquisição de apólices de seguro.
O Senhor Vereador Tomé Branco declarou-se impedido de participar na votação do assunto supracitado, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a referida retificação.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência – Informação 4409/ Proc. 2022/300.10.003/14, datada de 12/12/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência segundo disposto na informação 4409/ Proc. 2022/300.10.003/14, datada de 12/12/2022 e apensa a presente minuta
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração da data da reunião de Câmara, inicialmente marcada para o dia 02-01-2023, para o dia 06-01-2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração da data da reunião de Câmara, inicialmente marcada para o dia 02-01-2023, para o dia 06-01-2023
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – adjudicação da aquisição de serviços na modalidade de avença, de um Revisor Oficial de Contas, no qual se propõe a adjudicação à entidade Marques de Almeida, J. Nunes, pelo valor de 14.527,20 € sujeito a IVA à taxa legal em vigor, repartido por 30 meses, com início a 01 de janeiro de 2023.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – adjudicação da aquisição de serviços de estabilização de emergência (medidas A21/B11/B12/C71), no âmbito do Contrato Programa estabelecido entre o Fundo Ambiental, ICNF e Município de Manteigas, no qual se propõe a adjudicação à entidade Floponor, S.A., pelo valor de 464.163,80 € com IVA a incluir.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 6/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o Relatório Final do Concurso Público – Aquisição de apólices de seguro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a referida adjudicação. No momento da votação esteve ausente o Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes, por estar impedido de votar por incompatibilidade de funções.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 15, sito na Rua Direita, freguesia de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 1007, sito nas Forneas, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o exercício do direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
A. o arquivamento dos autos, ao abrigo da parte final do n.º 1 do artigo 219.º da LGTFP e do princípio do in dubio pro reo;
C. a notificação da decisão final ao trabalhador (observando-se, com as necessárias adaptações, o regime disposto para a notificação da acusação), à instrutora e à participante, quando esta o tenha requerido (artigo 222.º da LGTFP).
Submetida a votação, por escrutínio secreto, a Câmara Municipal deliberou, com dois votos a favor, um voto contra e dois votos em branco, aprovar a referida proposta no âmbito do processo disciplinar n.º 01/2022.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
De acordo com o disposto no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 93/2021, as condições de trabalho tornam-se penosas quando exigem uma sobrecarga física ou psíquica e são insalubres quando as condições ambientais ou os meios utilizados no exercício da própria atividade podem ser nocivos para a saúde do trabalhador.
I. Considerando:
1. o artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 93/2021 de 9 de novembro, o suplemento de penosidade e insalubridade é aplicável aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, saneamento, procedimentos de inumações, exumações, transladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde;
2. que, compete ao órgão executivo, tendo em conta a sustentabilidade financeira, sob proposta do Presidente da Câmara, identificar anualmente e justificar no respetivo mapa de pessoal (anexo I) os postos de trabalho da carreira geral de assistentes operacionais, cuja caracterização implica o exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade, considerando o parecer da empresa de Higiene e Segurança do Trabalho (anexo II) e ouvidos os representantes dos trabalhadores (anexo III);
3. que, o suplemento é atribuído por cada dia de trabalho efetivamente prestado em que seja reconhecido um nível de insalubridade ou penosidade baixo, médio ou alto, sendo o seu valor diário abonado nos seguintes termos: nível baixo de insalubridade ou penosidade, no valor de 3,36 €; nível médio no valor de 4,09 € e nível alto no valor de 4,99 € ou 15% da remuneração base diária, sendo abonado o que corresponda ao valor superior;
4. Que foram apurados os encargos estimados para 2023 (anexo IV), com a aplicação do suplemento de penosidade e insalubridade;
5. Que os encargos estimados serão acautelados no orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2023.
Propõe-se o seguinte:
1. Atribuir aos posto de trabalho identificados no anexo I, integrados na carreira geral de assistente operacional os quais desempenham funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, procedimentos de inumações, exumações, trasladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulta comprovada sobrecarga funcional que potencia o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde:
A. O nível alto (valor de 4,99 €) de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, do saneamento, procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, e recolha de cadáveres animais;
B. O nível médio (valor de 4,09 €) de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, que desempenhem funções nas áreas de higiene urbana;
C. A atribuição aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, sempre que desempenhem as funções referidas no Ponto A e B, nas faltas, férias e impedimentos dos trabalhadores identificados no mapa de pessoal, com os requisitos para a atribuição do suplemento;
2. Que seja aprovada a presente proposta em reunião do órgão executivo;
3. A deliberação produz efeitos, anualmente, a 1 de janeiro do ano a que reporta.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração ao Regulamento supracitado e sua submissão à Assembleia Municipal. Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção, aprovar a proposta de alteração ao Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais e submetê-la à Assembleia Municipal, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro.
Foram presentes o Orçamento, as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2023 e as Normas de Execução Orçamental 2023, nos termos do previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Foi aprovado, com a abstenção do Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes, do Senhor Vereador Nuno Manuel Matos Soares e da Senhora Vereadora Ângela Maria Luís Muxana, submeter as Grandes Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), para o ano de 2023 e as Normas de Execução Orçamental 2023, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Foi presente a proposta de autorização prévia da Assembleia Municipal, no âmbito da Lei dos Compromissos que a seguir se transcreve:
“AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NO ÂMBITO DA LEI DOS COMPROMISSOS
Considerando:
– O disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações ou encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização da Assembleia Municipal, salvo quando:
a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 €, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos;
– A alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e que dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimentos ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a autorização prévia da Assembleia Municipal;
– Que o artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, veio regulamentar a referida lei dos compromissos, nos termos do artigo 14.º, estabelecendo que a referida autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais poderá ser dada quando da aprovação das Grandes Opções do Plano.
Propõe-se, por motivos de simplificação e celeridade processuais que a Assembleia Municipal delibere, relativamente à Câmara Municipal:
1. Para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, emitir autorização genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos seguintes casos:
a) Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos.
2. A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que ora se propõe, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas.
3. A Câmara Municipal poderá delegar no Presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do ponto 1. do presente documento, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de contratação pública.
4. Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se propõe.
Propõe-se a aprovação em minuta.”
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a autorização da Assembleia Municipal, a proposta exarada na presente minuta.
Foi proposta a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Banda Boa União – Música Velha – 17.500,00 €
– Grupo Coral de Manteigas – 3.604,50 €, verificando-se uma redução de 19%, em função da pontuação apurada (4.450,00 € – 19%)
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – 5.500,00 €
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a Adenda ao Protocolo celebrado entre a Associação Dignitude e o Município de Manteigas. Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Adenda mencionada em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o procedimento – Aquisição de serviços supracitado, com as seguintes condições:
a. Prazo do contrato: 6 meses (180 dias);
b. Preço base: 464.919,62 € (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezanove euros e sessenta e dois cêntimos), a acrescer de IVA à taxa legal em vigor, determinado com base em consulta preliminar a 3 (três) entidades, via plataforma Vortal, e de acordo com os valores unitários definidos pelo ICNF no contrato-programa estabelecido entre o Fundo Ambiental, o ICNF e o Município de Manteigas, com os seguintes encargos plurianuais:
– Ano 2022 – 24.509,43 €;
– Ano 2023 – 440.410,19 €.
c. abertura de procedimento de contratação por ajuste direto, nos termos da al. c) n.º 1 do art.º 24.º do CCP e n.º 1 do art.º 269.º da Lei n.º 12/2022, de 27/junho (Lei do Orçamento de Estado);
d. entidade a convidar: Floponor, S.A. – sede: Rio de Mel, 6420-552 Trancoso – NIPC: 503694479;
e. aprovação das respetivas peças procedimentais (caderno de encargos e ofício convite) anexo aos documentos de suporte à referida reunião;
f. dispensa da constituição de júri, nos termos do art.º 67.º n.º 3 do CCP, sendo o procedimento conduzido pelos serviços da DPOU;
g. a designação de Pedro Lucas, Técnico Superior, como gestor do contrato, nos termos do n.º 1 do art.º 290.º-A do CCP.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o procedimento e compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho do Senhor Presidente mencionado em epígrafe. Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara acerca de abertura de Conta Bancária, solicitada pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova. Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a Alteração Orçamental n.º 5/2022.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Analisada a proposta de Revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, aprovar a Revisão n.º 03 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022 e submetê-la a aprovação da Assembleia Municipal, com efeitos retroativos contados da aprovação pelo Órgão Executivo.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços na modalidade de avença, de um Revisor Oficial de Contas., no qual se propõe a adjudicação à entidade Marques de Almeida, J. Nunes, cujo preço base não excederá 14.550,00 € sujeito a IVA à taxa legal em vigor, repartido por 30 meses, com início a 1 de janeiro de 2023, justificado pela existência de anterior procedimento.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços para a realização da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano de Pormenor das Penhas Douradas, no qual se propõe a adjudicação à entidade Geoatributo, pelo valor de 14.883,00 €, com IVA já incluído.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara acerca de prestação de esclarecimentos e retificação de erros, ambos do Caderno de Encargos – Concurso público – Aquisição de apólices de seguro.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara acerca da não concordância de constituição de uma terceira Equipa de Intervenção Permanente (EIP) – (Portaria n.º 3228-2021 de 29 de dezembro), por entender este Executivo que ainda é prematuro apoiar a constituição de uma 3ª Equipa de Intervenção Permanente no Concelho, pelo que se reserva esta possibilidade para uma oportunidade futura, momento em que se avaliará novamente os resultados alcançados pelas duas EIP, que agora fazem parte do CB da AHBVM.
Foi presente, para deliberação, a tomada de posição sobre o traçado da alta velocidade ferroviária entre Lisboa e Porto, no troço Carregado – Soure.
Submetido a votação, o assunto mencionado em epígrafe, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, abster-se.
Foi presente, para deliberação, o apoio à candidatura promovida pela Associação dos Amigos das Penhas Douradas a apresentar à direção Geral do Património Cultural.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três votos contra do Vereador Tomé Branco, Nuno Soares e Ângela Muxana, reprovar o apoio à candidatura mencionada em epígrafe.