Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, a proposta de adesão da Câmara Municipal de Manteigas à DestiNature – Agência para o Desenvolvimento do Turismo de Natureza, e submissão à Assembleia Municipal, para aprovação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, com quatro votos a favor e uma abstenção, aprovar a proposta de adesão da Câmara Municipal de Manteigas à DestiNature – Agência para o Desenvolvimento do Turismo de Natureza, e submissão à Assembleia Municipal, para aprovação.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental N.º 06/2023.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta de abertura de Procedimento de Contratação Pública para o Fornecimento de Energia Elétrica.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta de aprovação pela Assembleia Municipal da despesa plurianual, referente ao concurso público para o fornecimento de energia elétrica.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 520, sito na Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, freguesia de Sameiro (Sameiro).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 149, sito na Rua Vasco da Gama, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de pagamento de taxas administrativas, formulado pela Comissão de Festas de Nossa Senhora da Graça, inerentes aos festejos em Honra e Louvor de Nossa Senhora da Graça.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de pagamento de taxas na utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, efetuado a dia 28 de agosto de 2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas;
– Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira;
– Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela;
– ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas;
– Clube de Caça e Pesca de Manteigas;
– Clube Voo Livre Vertical;
– Banda Boa União – Música Velha;
– Junta de Agricultores de Manteigas;
– Grupo Popular, Cultural e Recreativo da Praça da Louça;
– Liga dos Combatentes de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
• ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas – 2.550,00 € verificando-se uma redução de 15%, em função da pontuação apurada (3.000,00€ x 15%);
• ASE – Associação Cultural dos Amigos da Serra da Estrela – 1.000,00 €
• Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – 5.500,00 €
• Banda Boa União – Música Velha – 17.500,00 €
• Clube de Caça e Pesca – 2.375,00 € verificando-se uma redução de 5%, em função da pontuação apurada (2.500,00 € x 5%);
• Clube Voo Livre Vertical – 1.900,00 € verificando-se uma redução de 5%, em função da pontuação apurada (2.000,00 € x 5%);
• Grupo Popular, Cultural e Recreativo Praça da Louça – 960,00 € verificando-se uma redução de 4%, em função da pontuação apurada (1.000,00 € x 4%);
• Junta de Agricultores de Manteigas – 415,00 € verificando-se uma redução de 17%, em função da pontuação apurada (500,00 € x 17%);
• Liga dos Combatentes – Núcleo de Manteigas – 1.539,00 € verificando-se uma redução de 19%, em função da pontuação apurada (1.900,00 € x 19%).
• Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – 5.500,00 €
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a alienação, por hasta pública n.º 04/2023, do material lenhoso ardido na mata municipal da Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de pagamento de taxas na entrada da Piscina Municipal, no dia 23 de julho de 2023, aos músicos dessa Banda Filarmónica e da Banda Filarmónica Cortense.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de cópia, impressão e digitalização, pelo valor de 43.200,00 €, a acrescer IVA à taxa legal em vigor, por um período de trinta e seis meses.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
Atribuição do seguinte apoios financeiro:
• Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – 17.500,00 €
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
Atribuição do seguinte apoios financeiro:
• AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela – 11.000,00 €
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 2 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2023 e não ocupados.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Centro de Saúde de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo urbano n.º 709, sito na Rua Quinta de São Fernando, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o edital da hasta pública supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o Edital da Hasta Pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no polidesportivo de Sameiro, no âmbito do evento «Manteigas a Minha Casa».
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, referente ao ano de 2023, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, por não cumprir os requisitos estipulados no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, o assunto supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção e quatro votos a favor, aprovar a decisão de seleção e atribuição de prémios do concurso público de conceção da Praça Central da Vila de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a proposta acima mencionada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três abstenções e dois votos a favor, aprovar a proposta de Estrutura Tarifária a submeter a parecer da ERSAR (Entidade Reguladora do Serviços de Águas e Resíduos).
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de constituição de Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados e respetiva submissão à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta de atribuição de apoios financeiros, que em seguida se reproduz:
• Agrupamento de Escuteiros 231 – Santa Maria: 1.500,00 €;
• Associação de Reformados de Manteigas – 1.001,25 €, verificando-se uma redução de 11%, em função da pontuação apurada (1.125,00 € x 11%).
• Agrupamento de Escuteiros 232 – São Pedro: 1.500,00 €;
• Grupo Coral de Manteigas: 4.450,00 €;
• Clube Sameiro a Rodar: 1.000,00 €;
• Associação de Pais e Encarregados de Educação: 750,00 €
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ratificação do despacho do Senhor Presidente, datado de 27/06/2023, acerca da isenção do pagamento de taxa de entrada na Piscina Municipal de Manteigas, ao Instituto São Miguel – Instituto de Educação Infantil.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho do Senhor Presidente mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ratificação do despacho do Senhor Presidente, datado de 30/06/2023, acerca da isenção de 50% do pagamento de taxas de entrada na Piscina Municipal de Manteigas, ao Instituto São Miguel, Instituto de Educação Infantil – CATL.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 05/2023.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023.
Analisada a proposta de Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023, em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, foram pelo Senhor Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2022.
Analisados os documentos, foi deliberado, com dois votos a favor e três abstenções:
1. Aprovar os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Submeter os documentos à Assembleia Municipal, para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3. Remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas, para os efeitos do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público da empreitada «Área de Acolhimento Empresarial de Manteigas – 2 lotes e arranjos exteriores».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da referida empreitada à empresa ROMAG – Construções e Obras Públicas, Lda.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor vereador Nuno Soares, aprovar a hasta pública para Cedência de Utilização do Parque de Campismo, Praia Fluvial e Bar de Apoio – Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alienação, por hasta pública n.º 03/2023, do material lenhoso ardido na mata municipal da Relva da Reboleira, conforme disposições do respetivo Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, a submissão a consulta pública do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias – Proposta da 6.ª Alteração.
Após votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública, o Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias – Proposta da 6.ª Alteração – nos termos do art.º 101 do código do Procedimento Administrativo.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de apoio jurídico, na modalidade de avença.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, o procedimento de financiamento, em regime de locação financeira, para aquisição de quatro viaturas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
‑ aprovar e autorizar o procedimento mencionado em epígrafe;
‑ designar a composição do júri e constituir como gestor do contrato, João Gabriel Craveiro Leitão (Eng.º), Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo;
‑ remeter o procedimento à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação da contratualização do financiamento, de acordo com o preceituado no artigo 49.º, n.º 5, da Lei 73/2013, de 3 de setembro e artigo 25.º, n.º 1, alínea f) da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, a proposta de adjudicação constante do relatório final concernente ao concurso público da empreitada «Pavimentação da Estrada do Covão da Ponte».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da empreitada à empresa Irmãos Almeida Cabral, Lda. pelo valor de duzentos e noventa e três mil, cento e dezanove euros (293.119,00 €), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 2.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2023 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e o n.º 2 do artigo 169.º e n.º 1 do artigo 197.º do Código do Procedimento Administrativo.
Foi presente, para deliberação, o assunto supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – aquisição de dois canais de denúncia, ao abrigo da Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro, à entidade Wiremaze, pelo valor de 4.995,00 € ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, o requerimento com o registo n.º E/4018/2023, datado 27/04/2023, referente à alienação de um imóvel sito no Bairro do Alardo, cujo proprietário é o Município de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alienar o imóvel supracitado, à atual arrendatária, pelo valor de trinta e cinco mil euros (35.000,00€).
Foi presente, para deliberação, a retificação à Hasta Pública supramencionada, que em seguir se reproduz:
Onde se lê:
«10. Deveres do adjudicatário:
• Proceder à abertura do espaço, de terça-feira a domingo, das 10:00 horas às 22:00 horas;»
Deve ler-se:
«10. Deveres do adjudicatário:
• Proceder à abertura do espaço, de quarta-feira a segunda-feira, das 10:00 horas às 22:00 horas;»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital de retificação à Hasta Pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó, sito no lugar da Senhora de Fátima, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Geopark Estrela.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a proposta de três euros (3,00 €) como preço de ingresso no Cinema Digital – Auditório Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, a cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, de acordo com a proposta formulada na informação n.º 1474/Proc. 2023/350.10.600/12, datada de 11/04/2023.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a deliberação da Assembleia Municipal a proposta de cobrança da Taxa Municipal de direitos de passagem, com o percentual de 0,25%.
Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta:
“DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
• O disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 26.º, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supramencionada e o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Foi proposta a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
• AFACIDASE – 1.155,00 € (custos de participação nos Jogos Mundiais do Special Olympics World Games);
• Agrupamento 232 do CNE – São Pedro – Manteigas – 1.247,00 € (custos na participação do Centenário do Corpo Nacional de Escutas, em Braga).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, o protocolo mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração de protocolo com o condomínio do Bloco B do Bairro 25 de Abril, no âmbito da requalificação do edifício.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2023.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 11 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2023.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 11 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2023 e não ocupados.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 04/2023.
Foi presente, para deliberação, a proposta de aprovação de projeto e abertura de procedimento, por consulta prévia, para execução da empreitada “Área Empresarial dos Amieiros Verdes – 2 lotes e arranjos exteriores”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o presente projeto e a abertura de consulta prévia, nos termos referidos no ponto 7 da informação n.º 1673/Proc.2023/300.10.001/7, datada de 26/04/2023, com um valor base de 604.318,76 € (a acrescer de IVA à taxa legal).
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pela Banda Boa União – Música Velha.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do ato do Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, datado de 28/04/2023, relativo à fixação de uma redução excecional e temporária de 85% da taxa constante do Capítulo VII do Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Manteigas, relativas às Feiras, Mercados, Praça Municipal e Venda Ambulante.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, ratificar o ato em epígrafe.
Foi presente, para deliberação, a proposta ao Executivo de atribuição de um apoio financeiro de 500.000,00 €, à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas, durante um período de 12 anos, respeitante à reabilitação do espaço desta instituição.
Colocada a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, conceder o apoio financeiro supramencionado.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2022, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 6/2022, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 05 de janeiro de 2023.
Analisados os documentos foi deliberado:
Aprovar, com dois votos a favor, (voto de qualidade do Presidente), com o voto contra do Vereador Nuno Soares e com as abstenções dos Vereadores Tomé Branco e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa à ata, depois de assinados pelos membros do Executivo. Assim como, remeter os documentos supracitados à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 621.172,37 €, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 56 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para deliberação, o procedimento supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alienação, por hasta pública n.º 02/2023, do material lenhoso ardido na mata municipal da Relva da Reboleira, conforme disposições do Caderno de Encargos.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
A Câmara Municipal apreciou a proposta do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Manteigas e deliberou, por unanimidade, aprovar a respetiva remessa à Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o início do procedimento supracitado.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do início do procedimento para a 6.ª Alteração ao Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência segundo informação supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência, segundo disposto na informação 1340/ Proc. 2023/300.10.003/5, datada de 31/03/2023 e apensa a presente minuta.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a garagem, sitos no Bairro do Outeiro, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a proposta supramencionada.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da redução excecional e temporária de 75% das taxas, constantes do Capítulo VII do Regulamento de Mercados e Feiras – Tabelas de Taxas do Município de Manteigas e remetê-la a Assembleia Municipal.