Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, a proposta em anexo.
Submetida a votação a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Soares, aprovar a proposta de constituição, e respetivos estatutos, da “Associação de Municípios do Parque Natural da Serra da Estrela”, e submeter à Assembleia Municipal a aprovação da participação do Município, nos termos e para os efeitos do artigo 25.º, n.º 1, alínea u), e artigo 108.º, n.º 1 e 2, todos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – aluguer e licenciamento de sete desfibrilhadores no âmbito do Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa, à empresa Femédica, pelo valor unitário de 55,00€, por mês, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, pelo período de 24 meses.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram apresentados à Câmara Municipal, pelo Senhor Presidente Flávio Miguel Tacanho Massano, os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2023, de acordo com o estatuído no SNC-AP e na Resolução n.º 6/2022, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 05 de janeiro de 2023.
Analisados os documentos foi deliberado:
Aprovar, com dois votos a favor, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Soares e com as abstenções dos Senhores Vereadores Tomé Branco e Ângela Muxana, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa à ata, depois de assinados pelos membros do Executivo. Assim como, remeter os documentos supracitados à Assembleia Municipal, para apreciação e votação, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 1.479.975,77€, a Câmara Municipal propõe a sua transferência para a conta 56 – «Resultados Transitados».
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 02/2024.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na discussão e votação do assunto supramencionado, tendo-se ausentado da reunião.
Após ter sido analisada a concessão da Praia Fluvial e do Parque de Campismo da Relva da Reboleira, verificou-se que não foram cumpridos os pressupostos consagrados no Edital «Hasta pública para cedência de utilização do parque de campismo, praia fluvial e bar de apoio – Relva da Reboleira», no seu n.º 9 «Deveres do adjudicatário».
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, realizar uma nova hasta pública para a cedência de utilização do equipamento supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta – 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2024 e deliberação de remessa à Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Foi presente, para ratificação, o deferimento da Proposta mencionada em epígrafe.
Submetida à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho de deferimento da Proposta de Nomeação do Conselho de Administração da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal.
Foi presente, para deliberação a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação a proposta de Protocolo de Cooperação da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, fixar a data de 1 de junho de 2024 como data de início pela APAL-SIM da prestação dos serviços previstos na cláusula 3.ª do Acordo de Parceria; aprovar a minuta de Protocolo de Cooperação da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2024 de 20 de junho, conjugado com o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro, ambos na atual redação.
Foi presente, para deliberação, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, assim como as Normas de Execução Orçamental para o ano de 2024 da APAL.
Submetida à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, assim como as Normas de Execução Orçamental da APAL – Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e submeter os documentos supramencionados à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, o Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição – 2023.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos do Estatuto do Direito de Oposição – 2023, em cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do Direito de oposição e a alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e posterior envio ao Presidente da Assembleia Municipal de Manteigas e aos titulares do Direito de Oposição na Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o protocolo mencionado em epígrafe.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de colaboração entre o Município de Manteigas e a AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela.
Foi presente, para deliberação, o protocolo supramencionado.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na discussão e votação do assunto mencionado em epígrafe, tendo-se ausentado da reunião.
Submetido à votação, a Câmara deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o protocolo entre o Município de Manteigas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital referente à hasta pública para locação de dois espaços destinados a bar, no âmbito da Festa do Pastor – Manteigas 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 1785, sito em Caldas – Manteigas, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024.
Analisada a proposta de Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024 (versão alterada), em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade dos presentes, submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário mencionado em epígrafe.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
A Câmara, deliberou por maioria, com dois votos a favor e uma abstenção, aprovar o apoio financeiro extraordinário, no montante de quarenta e cinco mil euros (45.000,00€) + IVA, para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares, com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual – serviço de aluguer de filmes em formato digital, à empresa First Pick, pelo valor unitário de 269,50€ + IVA (1 filme por dia), até 70 unidades, pelo período de 20 meses (de maio de 2024 a dezembro de 2025).
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual – serviço de aluguer e manutenção de equipamento de projeção cinematográfica, à empresa Cenário Avançado – Equipamentos e Projetos de Audiovisuais, Cinema, e Mecânica de Cena, Lda., pelo valor mensal de 850,00 + IVA, pelo período de 21 meses (de abril de 2024 a dezembro de 2025).
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual acima referenciado.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes solicitou escusa tendo-se ausentado da reunião na discussão do ponto em apreço.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o compromisso plurianual – consulta prévia para contratação de serviço de apoio técnico do Programa Habitação a Custos Controlados, para o período compreendido entre 01 de abril de 2024 e 30 de junho de 2026, pelo valor de 63.874,44€.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 288, sito na Rua Dr. Pereira de Matos, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 167, sito na Travessa de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Associação de Patinagem de Coimbra.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório Municipal, formulado pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 01/2024.
Foi presente, para deliberação, a Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024.
Analisada a proposta de Revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024, em anexo, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade, submeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a ata n.º 2 relativa ao financiamento mencionado em epígrafe.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata n.º 2 relativa ao financiamento em regime de locação financeira para aquisição de quatro viaturas.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar de forma condicionada a ocupação de espaço afeto ao domínio público, por uma construção executada e da responsabilidade de particulares, no Bairro do Carrascal.
Tal aprovação condicionada deve respeitar os seguintes pressupostos:
– não afetar os direitos urbanísticos de terceiros;
– não ser vedado o espaço a quem o queira utilizar.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supramencionado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de telemóveis, com a empresa MEO – Serviços de Comunicação e Multimédia, S.A., com duração de 36 meses, pelo valor mensal de 144,50€, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, a ratificação da assinatura do contrato de Consórcio acima referenciado.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a assinatura do contrato de Consórcio Estratégias de Eficiência Coletiva (EEC) do Programa PROVERE – «Rede de Quintas Ciência Viva da Região Centro».
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida à votação a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o procedimento de aquisição do imóvel Oficina – Direitos, Lda., sito na Rua 1.º de Maio, Manteigas, pelo valor de 249.000,00€.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Associação de Futebol da Guarda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o procedimento acima mencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do concurso público relativo aos serviços de estabilização de emergência ICNF, medida A71, assim como todas as peças procedimentais que dele fazem parte integrante.
Foi presente, para deliberação, a autorização para a realização de escritura de justificação mencionada em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorização para a realização de escritura de justificação referente ao edifício inscrito na matriz urbana da freguesia de Santa Maria, concelho de Manteigas, sob o artigo 280, (Antigo Posto da GNR) sito na Rua Dr. Correia Tanganho, Manteigas, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
a. A minuta do protocolo a ser celebrado entre a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior e os Municípios que integrem o Agrupamento de Entidades Adjudicantes, que consta em anexo, podendo estar representada no protocolo a totalidade ou parte dos Municípios associados, e que visa o estabelecimento de regras para constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes para lançamento de procedimento aquisitivo e subsequente celebração de contrato(s) em ordem à aquisição de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública, para as diversas instalações das entidades subscritoras;
b. A autorização para início e tipo de procedimento, que correrá sob a forma de concurso público, com publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade, designadamente, com o previsto no artigo 16.º n.º 1, alínea c), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea a), todos do Código dos Contratos Públicos;
c. Designar a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior como representante do Agrupamento de Entidades Adjudicantes, delegando-lhe as competências necessárias para promover e praticar todos os atos e procedimentos necessários com vista ao lançamento do concurso, nos termos do previsto nas cláusulas 4.ª e 8.ª do Protocolo acima referido.
A remessa da presente proposta à Assembleia Municipal para aprovação da autorização prévia para a assunção dos compromissos plurianuais inerentes ao(s) contrato(s) a celebrar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, compromissos plurianuais esses a autorizar em valor que se estima em 415.563,30 € (quatrocentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos) para 18 meses de contrato, excluindo IVA, fracionados da seguinte forma, por Lote:
Média Tensão (MT): 11.261,63 € excluindo IVA
Baixa Tensão Especial (BTE): 67.801,33 € excluindo IVA
Baixa Tensão Normal (BTN): 100.783,50 € excluindo IVA
Iluminação Pública (IP): 235.716,84 € excluindo IVA
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o assunto supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a dispensa do cumprimento do número de lugares mínimos de estacionamento, estabelecidos no n.º 2 do art.º 49.º do Regulamento do PDM de Manteigas, a prever no interior da parcela, no âmbito do processo de licenciamento de alteração e ampliação de uma habitação e instalação de serviços, em São Domingos, Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de Serviços de Sistema de Geo-Localização de Viaturas e Gestão de Frotas, com duração de 36 meses, pelo valor de 6.732,00€, ao qual acresce o IVA à taxa de 23%.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre os artigos urbanos n.ºs 19, 20 e 21, sito na Rua de São José, freguesia de Vale de Amoreira (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 931, sito no Bairro do Outeiro, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo CNR – Agrupamento 232 de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, a retificação da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2023, no que respeita à designação do assunto aprovado, sendo que, onde se lê “deliberação sobre a versão final da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas e submetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT”, deverá ler-se, “deliberação sobre a versão final da 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Manteigas e submetê-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a retificação da deliberação supramencionada e respetiva submissão à Assembleia Municipal nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.
Foi presente, para deliberação, a autorização de assinatura do referido consórcio.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a autorização de assinatura do contrato de consórcio das Estratégias de Eficiência Coletiva do Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) iNature 2030, com foco temático no Turismo de Natureza nas áreas classificadas da Região Centro.
Foi presente, para deliberação, o contrato de consórcio supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de consórcio da Estratégia de Eficiência Coletiva do Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) «Valorização dos Territórios Termais da Região Centro».
Foi presente, para deliberação, o contrato de consórcio mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de consórcio da Estratégia de Eficiência Coletiva do Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) «Aldeias de Montanha 2030».
Foi presente, para deliberação, o contrato de consórcio supramencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de consórcio da Estratégia de Eficiência Coletiva do Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos (PROVERE) «Rede de Quintas Ciência Viva na Região Centro».
Foi presente, para deliberação, a proposta de abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2024.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de 3 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2024.
Foi presente, para deliberação, a proposta constante da informação n.º 293, datada de 25 de janeiro de 2024, na qual se informa sobre o grau da distinção e os trabalhadores da Câmara Municipal que serão contemplados com a Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação, ao abrigo dos artigos n.ºs 16.º e 17.º do mesmo Regulamento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida Atribuição de Distinções Municipais de Bons Serviços e Dedicação, no âmbito do Regulamento Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta respeitante à atribuição de Distinções Municipais de Mérito, ao abrigo dos artigos n.ºs 10.º e 11.º do Regulamento das Distinções Municipais.
Submetido a votação, a Câmara Municipal tomou as deliberações, por escrutínio secreto.
Foi presente, para deliberação, o pedido supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, indeferir o apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela AFACIDASE – Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela, por não se encontrar cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento supracitado.
Foi presente, para deliberação, o pedido mencionado em epígrafe.
O Senhor Vereador Tomé Isento Branco Lopes declarou-se impedido de participar na referida votação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, indeferir o apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, por não se encontrar cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento supracitado.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório Municipal de Manteigas, formulado pela AFACIDASE.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o assunto mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho proferido em 29-01-2024, referente à hasta pública para locação de espaços destinados a bar e restauração, sitos na reta do Vidoal, no âmbito da Expo Estrela – Manteigas 2024.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 719, sito na Rua Doutor Correia Tanganho, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 436, sito na Rua Vasco da Gama, n.º 35, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a autorização do processo de aquisição, pelo Município de Manteigas, de dois imóveis sitos na Rua de Santo António e na Travessa do Bocage – Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a autorização do processo de aquisição, pelo Município de Manteigas, de dois imóveis sitos na Rua de Santo António e na Travessa do Bocage, em Manteigas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
«a) A minuta do protocolo a ser celebrado entre a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior e os Municípios que integrem o Agrupamento de Entidades Adjudicantes, podendo estar representada no protocolo a totalidade ou parte dos Municípios associados, e que visa o estabelecimento de regras para constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes para lançamento de procedimento aquisitivo e subsequente celebração de contrato(s) em ordem à aquisição de energia elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão Especial e Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública, para as diversas instalações das entidades subscritoras;
b) A autorização para início e tipo de procedimento, que correrá sob a forma de concurso público, com publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade, designadamente, com o previsto no artigo 16.º n.º 1, alínea c), artigos 17.º, 18.º e 20.º, n.º 1, alínea a), todos do Código dos Contratos Públicos;
c) Designar a ENERAREA – Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior como representante do Agrupamento de Entidades Adjudicantes, delegando-lhe as competências necessárias para promover e praticar todos os atos e procedimentos necessários com vista ao lançamento do concurso, nos termos do previsto nas cláusulas 4.ª e 8.ª do Protocolo acima referido.
d) A remessa da presente proposta à Assembleia Municipal para aprovação da autorização prévia para a assunção dos compromissos plurianuais inerentes ao(s) contrato(s) a celebrar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, compromissos plurianuais esses a autorizar em valor que se estima em 390 554,69 € (trezentos e noventa mil quinhentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos) para 18 meses de contrato, excluindo IVA, fracionados da seguinte forma, por Lote:
Média Tensão (MT): 3 536,25 € excluindo IVA
Baixa Tensão Especial (BTE): 52 370,19 € excluindo IVA
Baixa Tensão Normal (BTN): 89 477,14 € excluindo IVA
Iluminação Pública (IP): 245 171,11 € excluindo IVA»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o edital mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o edital de hasta pública para locação de espaços destinados a bar e restauração, sitos na reta do Vidoal, no âmbito da Expo Estrela – Manteigas 2024.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Associação de Futebol da Guarda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre o artigo urbano n.º 436, sito na Rua Vasco da Gama, n.º 35, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, a proposta que em seguida se reproduz:
1. Em reunião de Câmara de 22.11.2023, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, foi deliberado submeter à Assembleia Municipal uma proposta no sentido de se aplicar a «dedução fixa em euros, ao valor do IMI apurado a pagar, consoante o número de dependentes, conforme o n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, na redação vigente».
2. Ainda de acordo com a referida deliberação, a aplicação da medida IMI familiar iria «representar uma dedução fixa para as famílias que têm dependentes a cargo: um dependente, redução de 20€, dois dependentes, redução de 40€ e três ou mais dependentes, redução de 70€».
3. Ora, sucede que por força do artigo 31.º da Lei 56/2023, de 6 de outubro (Medidas no âmbito da habitação), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis foi alterado, designadamente no seu artigo 112.º-A (que estabelece a dedução fixa por número de dependentes).
4. Com efeito, a dedução vigente é a seguinte:
– um dependente, 30€;
– dois dependentes, 70€;
– três ou mais dependentes, 140€.
Pelas razões acima expostas e para cumprimento da alteração legislativa ao CIMI, propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
A. Retificar a sua deliberação de 22-11-2023, no que respeita aos valores em euros da dedução fixa à taxa do IMI Familiar, corrigindo-os assim de 20€, 40€, 70€ para 30€, 70€ e 140€, respetivamente;
B. Submeter a aprovação pela Assembleia Municipal, a proposta já retificada de Imposto Municipal sobre Imóveis – Aplicação da Taxa do IMI Familiar.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta supracitada.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referente ao licenciamento da realização da fogueira de Natal e Ano Novo, formulado pela Junta de Freguesia de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referente ao licenciamento do Madeiro de Natal, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental supracitada.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com uma abstenção do Senhor Vereador Nuno Soares, aprovar a alteração orçamental n.º 11/2023.
Foi presente, para deliberação, o assunto emocionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar Acordo de Parceria – Águas Públicas em Altitude – Serviços Intermunicipalizados para a gestão e prestação de serviços de abastecimento público de água para o consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e águas pluviais dos Municípios de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal e remeter para aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, o contrato de consórcio mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o contrato de consórcio para implementação da estratégia: (ITI) Redes Urbanas da Região Centro – «RIHSE – Rede Integrada de Hidrogénio da Serra da Estrela».
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual acima mencionado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de Serviços de Email e Office 365, com duração de 36 meses, pelo valor de 62.694,72€, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o compromisso plurianual – Aquisição de serviços de centro de dados (Data Center) da autarquia, por um período de 36 meses, pelo valor de 54.860,00€, ao qual acresce o IVA à taxa legal de 23%.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, para a Festa de Natal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas, para o evento Animação de Leitura.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de utilização do Auditório do Centro Cívico de Manteigas, formulado pelo Infantário Favo de Mel.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aprovar o pedido supracitado, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 1486, sito na Rua de São Marcos, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 21, sito na Rua de Santo António, freguesia de São Pedro (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 1633, sito em Lugar de Tinte, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 1634, sito em Lugar de Tinte, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência sobre artigo matricial n.º 355, sito em Lugar de Tinte, freguesia de Santa Maria (Manteigas).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência sobre o imóvel supramencionado.