Foi presente a proposta supra, para deliberação de envio à Assembleia Municipal, nos termos do disposto da aplicação conjugada dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação, a proposta já referenciada, nos termos das aludidas disposições legais.
Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras de ampliação de moradia unifamiliar, conforme descrito na informação n.º 1458/Proc. 4/2018, datada de 07 de junho de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, conforme proposto na aludida informação.
Foram presentes, para aprovação, as alterações à licença supra.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar as referidas alterações.
Foi presente, o pedido de alteração de edifício habitacional e de serviços referido na informação técnica n.º 1490/Proc. 03/2019, de 12 de junho de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, indeferir o requerido, conforme proposto na aludida informação.
Foi presente, para deliberação, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a revisão n.º 1 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2019.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2018.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Biscaia e José Manuel Cardoso, os votos a favor do Presidente e da Vice-Presidente e o voto de qualidade do Presidente, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o edital supra referido.
Foi presente, para deliberação, a proposta de constituição da Comissão de Análise referente à hasta pública para locação do bar, sito no Parque da Várzea.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar a proposta supra referida.
