Foi presente, para apreciação, a proposta de atribuição de topónimo para um arruamento existente na Freguesia de Sameiro, Concelho de Manteigas, formulada pela Comissão de Toponímia do Município de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do topónimo «Travessa do Povo Cimeiro», para um arruamento em Sameiro, Concelho de Manteigas, conforme proposta da Comissão de Toponímia do Município de Manteigas, datada de 05 de janeiro de 2016.
Foi presente, para apreciação, a proposta de delegação no Presidente da Câmara Municipal, relativa à assunção de compromissos plurianuais, no que respeita a despesas de funcionamento, conforme autorizado pela Assembleia Municipal no âmbito da lei dos Compromissos e que a seguir se transcreve:
«Proposta de Deliberação – Delegação no Presidente da Câmara Municipal – compromissos plurianuais – Considerando a autorização prévia proferida pela Assembleia Municipal, em sessão ocorrida em 18 de Dezembro de 2015, proponho que a Câmara Municipal delibere delegar no Presidente, a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento e que resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de contratação pública.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Delegação no Presidente da Câmara Municipal, relativa à assunção de compromissos plurianuais, no que respeita a despesas de funcionamento, conforme autorizado pela Assembleia Municipal no âmbito da lei dos Compromissos.
