Regulamento do Cartão Municipal do Idoso

Câmara Municipal aprova alteraçõesNa Reunião do Executivo Camarário do dia 28 de Julho, foi aprovada a proposta de alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso (CMI) que aguarda, entretanto, a publicação em Diário da República, dando início ao período de 30 dias de discussão pública.
A alteração visa, por um lado, tornar mais eficazes os critérios de atribuição dos apoios concedidos aos idosos aderentes ao CMI. Neste sentido, foi introduzido um escalão intermédio aos dois já existentes, para permitir um enquadramento mais equitativo, nomeadamente, em relação ao desconto nas viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal de Manteigas. Todos os aderentes ao CMI serão inseridos, no acto do pedido de adesão, no escalão A, podendo no entanto solicitar a inserção no escalão B, se o rendimento per capita do agregado familiar for superior a 101% e inferior a 150% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou no escalão C, se o rendimento for inferior a 100% do IAS.
Por outro lado, a proposta de alteração reflecte o desejo do Município de Manteigas em ampliar os apoios concedidos aos beneficiários do CMI, de modo a incluir o apoio à saúde. Assim sendo, os beneficiários do CMI, inseridos nos escalões B e C serão reembolsados da parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde, dos exames médicos de diagnóstico complementar, em 50% e 100%, respectivamente.