Quem pode requerer?
Pessoas que residam e que estejam recenseadas no Concelho de Manteigas, há mais de 3 anos.
Pessoas inseridas num agregado familiar com um rendimento mensal per capita inferior a 80% do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Pessoas que tem um património imobiliário (deduzido do saldo em dívida de crédito constituído junto de entidade bancária para construção ou aquisição de habitação própria permanente) inferior a 150 vezes o IAS.
Quais os benefícios?
O apoio financeiro incide na parte não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde e/ou outro subsistema de saúde e tem como limite 120 euros por ano e por beneficiário.
A comparticipação tem validade de 12 meses, pelo que, expirado o prazo e mantendo-se a situação de carência, o indivíduo deve efetuar nova candidatura.
A comparticipação concedida não é transmissível a outros membros do agregado familiar, nem a terceiros.
Como pode requerer?
Mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
• Cartão de cidadão do/a requerente e dos restantes elementos que com ele/a coabitam
• Última(s) declaração(ões) de IRS e respetiva(s) nota(s) de liquidação, referente a todos os membros do agregado familiar, ou declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovando a sua inexistência
• Últimos 3 recibos de vencimento do/a requerente e elementos do agregado familiar e/ou comprovativos dos valores auferidos, mensalmente, como subsídios de desemprego, pensões (velhice, de invalidez, de sobrevivência, alimentos – incluindo pensões provenientes do estrangeiro) e/ou prestações de RSI ou quaisquer outras formas de rendimento, quer no país, quer no estrangeiro
• Nota de liquidação do IMI ou documento da Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativo da inexistência de imóveis, referente a todos membros do agregado
• Atestado, passado pela Junta de Freguesia, que comprove a residência do/a requerente no concelho há mais de três anos e a composição do agregado familiar
• Documento comprovativo do número internacional de conta bancária (IBAN), quando existir
• Certidão comprovativa de inexistência de dívida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira
• Declaração, sobre compromisso de honra, em como o/a requerente não beneficia de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e em como não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados
Onde pode requerer?
No Balcão Único Municipal ou através dos serviços online no portal da Câmara Municipal de Manteigas
