Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, a proposta de apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas: isenção da tarifa de água, saneamento e resíduos, nos meses de novembro e dezembro de 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar os estabelecimentos de restauração e bebidas, do pagamento da tarifa de água, saneamento e resíduos, nos meses de novembro e dezembro de 2020.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas relativa à utilização do Auditório Municipal pela AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de pagamento, as referidas taxas.
Foi presente, para deliberação, a autorização para celebração da escritura de justificação, referente ao imóvel designado por ETAR/Fossas Sépticas de Sameiro, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a realização da referida escritura.
Foi presente, para deliberação, a licença de utilização do domínio público – Power Dot, S.A., Rua 1.º de Maio, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir a referida licença de utilização, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3535/Proc.2020/450.10.204/186.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3540/Proc. 2020/450.10.204/72, de 24-11-2020, referente ao licenciamento da construção de habitação unifamiliar – Inês Filipa Massano Carvalho, Sicó, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, o relatório final referente ao Concurso público internacional «Aquisição de Fornecimento de Eletricidade para os Municípios de Trancoso e Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adjudicar o fornecimento de eletricidade à HEN, Serviços Energéticos, Lda. nos termos propostos pelo júri do concurso.
Foram presentes, para deliberação, as peças procedimentais (programa de procedimento e caderno de encargos) referentes ao concurso público para concessão de exploração da água de origem da nascente da Fonte Paulo Luís Martins.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, submeter a autorização da Assembleia Municipal, a celebração do respetivo contrato e fixação das respetivas condições gerais.
Foi presente, para deliberação, a revisão n.º 3 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, os votos contra dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso e o voto de qualidade do Presidente da Câmara, aprovar a referida revisão.
Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2021, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
Foi aprovado, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos, os votos contra dos Vereadores José Manuel Saraiva Cardoso e José Manuel Custódia Biscaia e o voto de qualidade do Presidente da Câmara Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do n.º 3, do artigo 28.º e n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), para o ano de 2021, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o artigo 45.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
Foram presentes as Normas de Execução Orçamental para o ano 2021, nos termos do previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
Foi aprovado, por unanimidade, submeter as Normas de Execução Orçamental para o ano de 2021, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.
Foi presente a autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos, no âmbito da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
Foi aprovado, por unanimidade, submeter a autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho.
Foi presente o pedido de isenção de taxas formulado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Manteigas, relativamente à utilização do auditório municipal.
Foi aprovado, por unanimidade, aprovar a isenção da referida taxa.
Foi presente, para deliberação, a renovação de licença para «Ampliação e Requalificação de ERPI da Santa Casa de Misericórdia de Manteigas».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os elementos apresentados com vista ao licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3456/Proc. 20207450.10.204/174, datada de 13/11/2020.
Foi presente, para deliberação, o projeto de arquitetura, referente à construção de edifício destinado a comércio – Luís José dos Santos Melo, Valazedo, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 5, constante no registo n.º 7388, de 30/10/2020.
Foram presentes, para deliberação, os projetos de especialidades, referentes à construção de habitação unifamiliar – António Vicente Ramos Cleto, Rua da Arrifana, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3230/Proc. 2020/450.10.204/105, de 28/10/2020.
Foi presente, para deliberação, a alteração de habitação unifamiliar – Christiane da Silva Sabino, Rua D. João de Castro, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 3409/Proc. 2020/450.10.204/149, de 09/11/2020.
Foi presente, para deliberação a empreitada: «Ampliação do Centro Cyclin’Portugal para Sede do BTT de Manteigas» – Abertura de procedimento por consulta prévia, cuja despesa será repartida por dois anos (2020 e 2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo compromisso plurianual.
Foi presente, para deliberação, o procedimento por consulta prévia – Instalação da rede Wi-Fi em Manteigas, cuja despesa será repartida por dois anos (2020 e 2021).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo compromisso plurianual.
Foi presente, para deliberação, a abertura do concurso público referente à empreitada «Requalificação da Envolvente à Fonte Santa».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a abertura do referido concurso.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal que a seguir se transcreve:
«Considerando:
– O enquadramento definido na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que veio regular a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais;
– A publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, que prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, nos domínios da educação e saúde, alterando deste modo, os Decretos-Leis n.ºs 21/2019 e 23/2019, ambos de 30 de janeiro;
– Que de acordo com o definido nos diplomas respetivos, as comunicações de recusa da aceitação das competências nos domínios da educação e saúde, para 2021, terão de ser efetuadas até 31 de dezembro;
– O fraco estado de maturidade deste processo, designadamente no que respeita à ponderação do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais para as autarquias em geral e para o Município de Manteigas em particular, sem que se conheça o necessário financiamento;
Propõe-se que:
A Câmara Municipal delibere, com fundamento no disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das autarquias locais), submeter à Assembleia Municipal:
1. Nos termos do disposto no artigo 76.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e ainda, a proposta de não aceitação, no ano letivo 2020/2021, das competências no domínio da educação, previstas no respetivo diploma legal;
2. Nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 30 de janeiro, (concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto e ainda, a proposta de não aceitação, no ano de 2021, das competências no domínio da saúde, previstas no respetivo diploma legal.»
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta e submetê-la a deliberação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 12, produzida no registo 6034, de 02-09-2020, referente ao projeto de alterações do Restaurante Trenó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a alteração n.º 6 ao Orçamento para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o protocolo de cooperação a celebrar com o Agrupamento de Escolas de Manteigas, no âmbito de um Plano Individual de Transição.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.
Foi presente, para deliberação, o exercício do direito de preferência, referente à aquisição de um imóvel sito na rua Teles de Vasconcelos, em Manteigas, descrito sob o n.º 1729, com o artigo matricial 444, freguesia de Santa Maria.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.
Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura referente a uma alteração de fachada – Filipe Carvalho Neves, Rua Constantino Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o respetivo projeto de arquitetura, de acordo com a informação técnica n.º 2830/Proc. 2020/450.10.204/148, de 30-09-2020.
Foi presente, para deliberação, a subscrição da proposta de «Pacto para Combate às Perdas de Água».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, subscrever a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Presidente que a seguir se transcreve:
«Proponho a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Clube Voo Livre Vertical – 1.700,00 €
– Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – 2.880,00 €, verificando-se uma redução de 4%, em função da pontuação apurada (3.000,00 € – 4%)».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir os apoios propostos.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Presidente que a seguir se transcreve:
«Atribuição de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ação excecional à AFACIDASE
Face à deliberação produzida pela Câmara Municipal, em 8 de fevereiro de 2018, que aqui se transcreve: ‘A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, comunicar à AFACIDASE a disponibilidade, imediata, da Câmara Municipal, na pesquisa de formas de financiamento e, caso as mesmas estejam disponíveis, o Executivo encara, desde já, a possibilidade de financiar a componente financeira nacional. Caso não haja linha de financiamento, o processo será novamente presente a reunião do Executivo.’, considerando o valor total do investimento (201.001,92 €) e as minhas instruções após a reunião com a Presidente da AFACIDASE,
Proponho que, em cumprimento da deliberação supra, a Câmara Municipal delibere conceder um subsídio no valor de 30.150,29 €, correspondendo a 15% do valor total do investimento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o subsídio proposto.
Foi presente, para deliberação, a proposta de isenção de taxas respeitantes ao CIVGLAZ – pandemia COVID-2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção, de acordo com o proposto, ou seja, enquanto durar a fase de contingência relacionada com a pandemia COVID-19.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas relativas à utilização do auditório municipal, formulado pelo CNE – Agrupamento 232, S. Pedro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a isenção, de acordo com o solicitado.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica N.º 2709/Proc.2020/450.10.204/105, datada de 16-09-2020, referente à construção de habitação unifamiliar – António Vicente Ramos Cleto, Rua da Arrifana, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura e o projeto de arranjos exteriores, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica N.º 2519/Proc.2020/450.10.204/47, datada de 27-08-2020, referente à reabilitação com obras de alteração – Adriano Alves Pereira, Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, N.º 9, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica N.º 2710/Proc.2020/450.10.204/8, datada de 16-09-2020, referente à alteração e ampliação de habitação unifamiliar e de construção de um anexo e um telheiro – Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino de Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a legalização da obra, de acordo com o proposto na referida informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a alteração N.º 5 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Saraiva Cardos e Luís Pedro Matos Soares, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o pedido formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, para a utilização gratuita do Pavilhão Gimnodesportivo do Centro Cívico, para a prática de Educação Física.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a utilização gratuita o Pavilhão Gimnodesportivo do Centro Cívico, para a prática de Educação Física à Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pela Junta de Freguesia de Sameiro para cedência, a esta Junta de Freguesia, das instalações do antigo Jardim de Infância de Sameiro, para futuro Espaço Associativo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ceder as instalações do antigo Jardim de Infância de Sameiro (também conhecido por Escola Velha), para futuro Espaço Associativo à Junta de Freguesia de Sameiro, cujos termos serão, posteriormente, subscritos pelas partes.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio Financeiro Extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira, para as obras de ampliação, remodelação e equipamento do Lar de Idosos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso que considerou o montante insuficiente, conceder um apoio financeiro extraordinário à Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira, no valor de 30.000,00 €, para o desenvolvimento de ações excecionais, para as obras de ampliação, remodelação e equipamento do Lar de Idosos.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2519/Proc.2020/450.10.204/47, PO n.º 5/2020, referente à reabilitação com obras de alteração – Adriano Alves Pereira – Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, n.º 9, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a reabilitação com obras de alteração – Adriano Alves Pereira – Rua Padre Zacarias Lucas Coelho, n.º 9, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2519/Proc.2020/450.10.204/47, PO n.º 5/2020, datada de 27-08-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2483/Proc.2020/450.10.201/3, PO n.º 01/2015, referente ao licenciamento de alteração de edifício destinado a indústria, armazém e comércio/ Constituição de propriedade horizontal – José Manuel Pombo Batista – Loteamento de Santo António, Lote 4 – PO n.º 01/2015.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento de alteração de edifício destinado a indústria, armazém e comércio/ Constituição de propriedade horizontal – José Manuel Pombo Batista – Loteamento de Santo António, Lote 4 – PO n.º 01/2015, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2483/Proc.2020/450.10.201/3, PO n.º 01/2015, datada de 20-08-2020.
Foi presente, para deliberação, a proposta de constituição da associação – Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a deliberação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a constituição da Associação e a proposta de estatutos e remeter esta deliberação ao Órgão Deliberativo para aprovação.
Foi presente, para ratificação, o despacho de adesão ao Projeto de Candidatura de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Bioresíduos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho de adesão ao Projeto de Candidatura de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Bioresíduos, apresentado no ofício referência 0568/2020, datado de 05-08-2020, proveniente da AMCB – Associação de Municípios da Cova da Beira.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2437/Proc.2020/450.10.204/2, PO n.º 28/2019, referente aos projetos de especialidades e licenciamento da obra relativos à alteração das frações A e C e alteração de utilização – José Gabriel André Branco Lopes, Rua Joaquim Pereira Matos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos de especialidades e licenciamento da obra referentes à alteração das frações A e C e alteração de utilização – José Gabriel André Branco Lopes, Rua Joaquim Pereira Matos, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2437/Proc.2020/450.10.204/2, PO n.º 28/2019, datada de 14-08-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2440/Proc.2020/450.10.204/38, PO n.º 23/2019, referente à alteração ao projeto de arquitetura/projetos das especialidades, reabilitação de edifício de habitação unifamiliar e comércio – Jorge Manuel Monteiro de Almeida, Rua 1.º de Maio.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao projeto de arquitetura/projetos das especialidades, reabilitação de edifício de habitação unifamiliar e comércio – Jorge Manuel Monteiro de Almeida, Rua 1.º de Maio, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2440/Proc.2020/450.10.204/38, PO n.º 23/2019, datada de 14-08-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2493/Proc.2020/450.10.204/18, PO n.º 27/2019, referente à construção de habitação unifamiliar – José Gabriel André Branco Lopes, Cimo da Vila, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a construção de habitação unifamiliar – José Gabriel André Branco Lopes, Cimo da Vila, Manteigas, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2493/Proc.2020/450.10.204/18, PO n.º 27/2019, datada de 21-08-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2442/Proc.2020/450.10.204/114, PO n.º 9/2020, referente ao licenciamento da alteração de edifício de habitação/Concessão de licença especial para a construção da obra – José Carlos dos Santos Neves, Ladeira, Vale de Amoreira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da alteração de edifício de habitação/Concessão de licença especial para a construção da obra – José Carlos dos Santos Neves, Ladeira, Vale de Amoreira, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2442/Proc.2020/450.10.204/114, PO n.º 9/2020, datada de 14-08-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2505/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 2/2020, referente à ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alteração – Joaquim Martins Sabugueiro, Murinho, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alteração – Joaquim Martins Sabugueiro, Murinho, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2505/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 2/2020, datada de 25-08-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 2506/Proc.2020/450.10.204/27, PO n.º 4/2020, referente ao licenciamento da alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar – Eduardo António Gaspar Félix, Várzea, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar – Eduardo António Gaspar Félix, Várzea, Manteigas, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 2506/Proc.2020/450.10.204/27, PO n.º 4/2020, datada de 25-08-2020.
Foi presente, para deliberação a isenção do pagamento de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção das taxas.
Foi presente, para deliberação, o relatório preliminar referente ao procedimento supra.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, não adjudicar a empreitada, conforme proposto pelos serviços técnicos.
Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar entre a empresa MOBI.E, S.A. e o Município de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo, com a seguinte alteração: eliminação da cláusula segunda, passando a cláusula terceira a segunda.
Foi presente, para deliberação, a atribuição de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte proposta do Presidente da Câmara Municipal:
«Proponho a atribuição dos seguintes apoios financeiros:
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – 17.500,00 €
– Banda Boa União – Música Velha – 17.500,00 €
– C.N.E. N.º 232 – São Pedro – 1.500,00 €
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – 5.500,00 €
– Junta de Agricultores de Manteigas – 415,00 €, verificando-se uma redução de 17%, em função da pontuação apurada (500,00 € – 17%)
– Grupo BTT – 5.000,00 €
– C.N.E. N.º 231 – Santa Maria – 1.290,00 €, verificando-se uma redução de 14%, em função da pontuação apurada (1.500,00 € – 14%)
– AFACIDASE – 11.000,00 €
– Grupo Coral de Manteigas – 4.450,00 €
– Liga dos Combatentes – Núcleo de Manteigas – 1.900,00 €».
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2195/Proc. 2020/450.10.204/96, datada de 28-07-2020, referente à construção de habitação unifamiliar – Marcos André Lopes Paiva – Cabeça do Porco, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2072/Proc. 2020/450.10.204/30, datada de 10-07-2020, referente à alteração de edifício de habitação, comércio e serviços – José Ilídio Folques Pinto – Rua Dr. Manuel Duarte Leitão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2220/Proc. 2020/450.10.204/127, datada de 30-07-2020, referente à construção de um empreendimento de turismo em espaço rural, na modalidade de agroturismo – LMCEB Invest Portugal, Lda., Sicó Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2221/Proc. 2020/450.10.204/8, datada de 30-07-2020, referente à legalização da alteração e ampliação de habitação unifamiliar e da construção de um anexo e um telheiro – Armandino André Branco Lopes, Rua Dr. Constantino de Freitas, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2059/Proc. 2020/450.10.204113, datada de 9-07-2020, referente aos projetos de especialidades referentes à alteração e ampliação de edifício para habitação unifamiliar – Moura Salvado, proj. e gestão imobiliária, Lda., Senhora dos Verdes.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 4/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração, tendo a Vereadora Patrícia Negrão Duarte Madeira ausentado da reunião por se declara impedida.
Foram presentes, para deliberação, as peças procedimentais (programa de procedimento e caderno de encargos) referentes ao concurso público para concessão de exploração da água de origem da nascente da Fonte Paulo Luís Martins.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, submeter a autorização da Assembleia Municipal, a celebração do respetivo contrato e fixação das respetivas condições gerais.
Foi presente, para deliberação, a proposta da 5.ª alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso à Assembleia Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, remeter à Assembleia Municipal, para aprovação a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a aquisição de exemplares do livro biográfico de Diamantino Prata de Carvalho.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adquirir duzentos exemplares da referida obra.
Foi presente, para deliberação, o protocolo de cooperação a celebrar entre o Município e a Guarda Nacional Republicana – Projeto de Teleassistência a Pessoas Vulneráveis.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração do protocolo de colaboração entre o Município de Manteigas e a Associação Desportiva de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de alteração.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal, os documentos relativos às Contas Consolidadas referentes ao ano 2019.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, com os votos a favor do Presidente da Câmara Municipal, que exerceu o voto de qualidade e da Vereadora Célia Maria Ramos Morais, os votos contra dos Vereadores José Manuel Saraiva Cardoso e Irene Paixão dos Santos Leitão e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração da constituição do Conselho Municipal da Educação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a referida proposta, de acordo com o exposto na informação técnica n.º 1934/Proc. 2020/150.10.500/16 de 01-07-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1799, datada de 16-06-2020, referente ao assunto supra.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.
Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração de edifício de habitação e comércio – Rita Ribeiro Madureira, Largo Dr. João Isabel.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra, de acordo com a informação técnica n.º 1843/Proc. 2020/450.10.204/5, de 22-06-2020.
Foi presente, para deliberação, a ratificação do despacho do Presidente da Câmara Municipal, emitido no sentido de renuncia expressa do Município de Manteigas, sobre o exercício do direito de preferência – prédio rústico sito em Alverca, Freguesia de Sameiro, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Foi presente, para deliberação, a isenção de taxas de ocupação da via pública – Dia da Freguesia de S. Pedro, Junta de Freguesia de S. Pedro, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de S. Pedro, do pagamento das referidas taxas.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1813/Proc. 2020/450.10.204/77, datada de 17-06-2020, referente à legalização de habitação unifamiliar – Isabel Maria Biscaia Esteves de Carvalho – Senhora dos Verdes, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1886/Proc. 2020/450.10.204/2, datada de 25-06-2020, referente à alteração da fração A e C e alteração de utilização – José Gabriel André Branco Lopes – Rua Joaquim Pereira de Matos.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.