Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
De conformidade com o disposto na alínea j) do N.º 1 do Artigo 68.º, da Lei N.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pelas Leis N.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e 67/2007 de 31 de dezembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2012, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução N.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª Série do Diário da República N.º 191/2001 de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com dois votos contra dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea a) do N.º 6 do Artigo 64.º, conjugado com o disposto na alínea c) do N.º 2 do Artigo 53.º, da Lei N.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei N.º 5-A/2001 de 11 de janeiro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea bb) do N.º 1 do Artigo 64.º, da Lei N.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei N.º 5-A/2001 de 11 de janeiro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas, por via eletrónica.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 133.278,54 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – «Resultados Transitados».
Foi presente, para apreciação, o pedido de isenção de taxas de licenciamento, formulado pela Munícipe Maria Adelina Massano Roque de Carvalho.
Analisada a proposta de 3.ª alteração ao Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter a mesma, a discussão pública e a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Deliberou ainda que deverá ser dado conhecimento desta deliberação à Assembleia Municipal.
Analisado o pedido, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de € 2.542,25 ao CCD dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas, para a Prova do Queijo e apoio à Mostra de Atividades – Expo Estrela 2013.
Analisado o pedido a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas a Acústica Médica (Hidden Hearing, Portugal), para realização de rastreio auditivo gratuito à população do Concelho de Manteigas.
Analisado o pedido, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não adquirir as ações referidas na comunicação, datada de 08 de março de 2013, referência 178/2013, da Resiestrela.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, designar o Vice-Presidente da Câmara, António José Ascensão Fraga, a fim de ser o elemento representativo do Município no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar o Protocolo de Cedência de Passagem relativo à instalação de um percurso pedestre sinalizado: Grande Rota do Zêzere, a celebrar entre o Município de Manteigas e a Junta de Agricultores de Vale de Amoreira.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir ao Conselho Económico e Social da Paróquia de São Pedro, um apoio no valor € 250,00 para necessidades prementes, nomeadamente nas infra-estruturas básicas, educacionais e didácticas das crianças de Nampula – Moçambique.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de € 500,00 ao Externato de Nossa Senhora de Fátima, para o Baile de Finalistas de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir o subsídio ordinário, no valor de € 2.500,00 referente aos anos 2011 e 2012.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal, a aprovação da adequação da estrutura orgânica, às regras e critérios previstos na Lei N.º 49/2012 de 29 de agosto, conforme o referenciado na Informação N.º 3/DAG/2013 datada de 18 de janeiro de 2013.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que se proceda à abertura de concurso de classificação – habitação social, conforme o proposto na Informação N.º 04/2013/EJAS datada de 17 de janeiro de 2013.
De conformidade com a informação supra, que aqui se dá por integralmente reproduzida a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, a primeira Revisão Orçamental 2013, nos termos na alínea b), do N.º 2, do Artigo 53.º, da Lei N.º 169/99 de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela lei N.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar a abertura de procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de quatro postos de trabalho previstos e não ocupados, no mapa de pessoal, para o ano de 2013.