Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Apreciação e aprovação dos documentos de Prestação de Contas do ano de 2013 e aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2013, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª série do Diário da República n.º 191/2001, de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, que com a declaração de voto formulada pelo Presidente, que foi anuída pelo Vereador Paulo Estrela.
“Declaração de voto do Presidente e do Vereador Paulo Estrela:
Voto favoravelmente as contas que foram devidamente acompanhadas pelo TOC e pelo Gabinete de ROC. Faço declaração de voto, porquanto da análise das contas, ressalta o endividamento líquido que foi duplamente excedido:
Por um lado, relativamente ao aumento da dívida do ano anterior;
Por outro, relativamente ao valor previsto na Lei das Finanças Locais em vigor.
Estes fatos implicam o recurso a saneamento financeiro, cujo processo deverá ser iniciado.”
E, com a abstenção do Vice-Presidente, José Manuel Saraiva Cardoso, que formulou a seguinte declaração de voto:
“Determina a lei que o endividamento nas autarquias não deve ultrapassar os valores registados no ano anterior; da análise às contas de 2013, verifico que o endividamento total aumentou em cerca de 700.000,00 €, constituindo uma violação da lei.”
Os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com o disposto na alínea l), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 1.021.619,11 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Pedido de subsídio formulado pelo CCD dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas referente à organização/realização da festa de Natal 2013
Projeto de Regulamento de venda Ambulante e feiras do Município de Manteigas, após discussão pública
Projeto de 1.ª alteração ao Regulamento de Cedência de Espaços no Complexo Multiusos da Sotave, após discussão pública
Foi presente o pedido de subsídio formulado pelo CCD dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas referente à organização/realização da festa de Natal 2013.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de € 1.813,55 ao CCD dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas, referente à organização/realização da festa de Natal 2013.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de € 1.813,55 ao CCD dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas, referente à organização/realização da festa de Natal 2013.
Foi presente para apreciação e votação o projeto de Regulamento de venda Ambulante e feiras do Município de Manteigas, após discussão pública.
Decorrido o prazo da discussão pública e analisadas as sugestões apresentadas, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter o projeto de regulamento a aprovação da Assembleia Municipal.
Decorrido o prazo da discussão pública e analisadas as sugestões apresentadas, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter o projeto de regulamento a aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente para apreciação e votação o projeto da 1ª alteração de Regulamento de Cedência de Espaços no Complexo Multiusos da Sotave, após discussão pública.
Decorrido o prazo da discussão pública e analisadas as sugestões apresentadas, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter o projeto de regulamento a aprovação da Assembleia Municipal.
Decorrido o prazo da discussão pública e analisadas as sugestões apresentadas, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter o projeto de regulamento a aprovação da Assembleia Municipal.
Pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, formulado pelo Munícipe João Saraiva Grilo
Apreciação e deliberação sobre a continuidade do Município de Manteigas enquanto associado da Agência para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento (ADSI)
Proposta de alteração à Norma de Controlo Interno do Município de Manteigas, conforme o exposto na Informação N.º 07/2014 (Tesouraria), datada de 17-03-2014
Foi presente o pedido de isenção de taxas de ocupação de via pública, formulado pelo Munícipe João Saraiva Grilo.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas de ocupação de via pública, o Munícipe João Saraiva Grilo.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas de ocupação de via pública, o Munícipe João Saraiva Grilo.
Foi presente, para apreciação e deliberação sobre a continuidade do Município de Manteigas enquanto associado da Agência para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento (ADSI), o ofício referência 02.09 – GD/2014, datado de 24-02-2014.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que o Município de Manteigas continue associado da Agência para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento (ADSI), com as alterações propostas no protocolo e com a quotização reduzida, mencionada no ofício referência 02.09 – GD/2014, datado de 24-02-2014.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que o Município de Manteigas continue associado da Agência para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento (ADSI), com as alterações propostas no protocolo e com a quotização reduzida, mencionada no ofício referência 02.09 – GD/2014, datado de 24-02-2014.
Foi presente a proposta de alteração à Norma de Controlo Interno do Município de Manteigas, conforme o exposto na Informação N.º 07/2014 (Tesouraria), datada de 17-03-2014.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a Norma de Controlo Interno do Município de Manteigas, conforme o exposto na Informação N.º 07/2014 (Tesouraria), datada de 17-03-2014 e que «A importância em numerário a existir diariamente em caixa, não deve ultrapassar os € 1.000,00».
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, alterar a Norma de Controlo Interno do Município de Manteigas, conforme o exposto na Informação N.º 07/2014 (Tesouraria), datada de 17-03-2014 e que «A importância em numerário a existir diariamente em caixa, não deve ultrapassar os € 1.000,00».
Aprovação do protocolo de parceria entre a entidade regional de Turismo Centro de Portugal e os Municípios de Manteigas e Seia, no âmbito do evento «Grand Fondo Sky Roads Serra da Estrela»
Pedido de subsídio formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas
Análise da Informação N.º 02/2014 A.C.C., datada de 25 de fevereiro de 2014, e deliberação sobre a candidatura apresentada, no âmbito do regulamento de Utilização do Ninho de Empresas de Manteigas, pelo Senhor João Bernardo Delgado Gomes de Almeida
Foi presente, para aprovação, o protocolo de parceria entre a entidade regional de Turismo Centro de Portugal e os Municípios de Manteigas e Seia, no âmbito do evento «Grand Fondo Sky Roads Serra da Estrela».
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de parceria entre a entidade regional de Turismo Centro de Portugal e os Municípios de Manteigas e Seia, no âmbito do evento «Grand Fondo Sky Roads Serra da Estrela».
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo de parceria entre a entidade regional de Turismo Centro de Portugal e os Municípios de Manteigas e Seia, no âmbito do evento «Grand Fondo Sky Roads Serra da Estrela».
Foi presente o pedido de subsídio formulado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
A Câmara não dispõe de quaisquer dados que sustentem o pedido dos restantes 50% do subsídio anual, pois já foi feita antecipação de metade do mesmo a solicitação da associação.
É uma situação excecional, em termos do procedimento de atribuição de subsídios, sendo certo que em reunião, aprazada para o dia 17 do corrente, serão apresentados, certamente, pela Associação, os elementos da Conta de Gerência de 2013, Plano e Orçamento para 2014 e outros que evidenciem a situação de incumprimento e ou «insustentabilidade», referidos no seu ofício de 05 de março de 2014, que certamente vêm do passado e que toda a gente desconhece e desconhecia.
A Câmara não dispõe de quaisquer dados que sustentem o pedido dos restantes 50% do subsídio anual, pois já foi feita antecipação de metade do mesmo a solicitação da associação.
É uma situação excecional, em termos do procedimento de atribuição de subsídios, sendo certo que em reunião, aprazada para o dia 17 do corrente, serão apresentados, certamente, pela Associação, os elementos da Conta de Gerência de 2013, Plano e Orçamento para 2014 e outros que evidenciem a situação de incumprimento e ou «insustentabilidade», referidos no seu ofício de 05 de março de 2014, que certamente vêm do passado e que toda a gente desconhece e desconhecia.
Foi presente para análise a Informação N.º 02/2014 A.C.C., datada de 25 de fevereiro de 2014, referente à candidatura apresentada, no âmbito do regulamento de Utilização do Ninho de Empresas de Manteigas, pelo Senhor João Bernardo Delgado Gomes de Almeida.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a instalação e permanência temporária por 30 dias até decisão final da candidatura apresentada pelo Senhor João Bernardo Delgado Gomes de Almeida, no âmbito do regulamento de Utilização do Ninho de Empresas de Manteigas.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a instalação e permanência temporária por 30 dias até decisão final da candidatura apresentada pelo Senhor João Bernardo Delgado Gomes de Almeida, no âmbito do regulamento de Utilização do Ninho de Empresas de Manteigas.
Pedido de subsídio formulado pelo Externato de Nossa Senhora de Fátima para o Baile de Finalistas de Manteigas
Concessão de subsídios anuais às Associações e Coletividades referentes aos anos de 2012 e 2013
Informação N.º 7/DAG/2014 datada de 18 de fevereiro de 2014, referente à obtenção de parecer favorável do Executivo Municipal, nos termos do n.º 11, do artigo 73.º, da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, com vista à celebração do contrato de avença, relativo à prestação de serviços de consultadoria técnica
Proposta de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude
Discussão e votação do Relatório Final constante do Processo Disciplinar N.º 1/2013
Discussão e votação do Relatório Final constante do Processo Disciplinar N.º 2/2013
Foi presente o pedido de subsídio formulado pelo Externato de Nossa Senhora de Fátima para o Baile de Finalistas de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 500,00 € ao Externato de Nossa Senhora de Fátima para o Baile de Finalistas de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 500,00 € ao Externato de Nossa Senhora de Fátima para o Baile de Finalistas de Manteigas.
Foi proposto pelo Presidente da Câmara Municipal, atribuir os subsídios anuais às Associações e Coletividades do Concelho, designadas na lista abaixo descrita, que apresentaram o Relatório e Contas de 2012, bem como o Plano de Atividades e Orçamento de 2013.
Agrupamento C.N.E. 232 – São Pedro – 1.500,00 €
Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira (2012/2013) – 8.000,00 €
Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – 2.500,00 €
Associação Manteigas Solidária – 2.500,00 €
Grupo Popular, Cultural e Recreativo Praça da Louça – 1.300,00 €
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, atribuir os subsídios anuais às Associações e Coletividades do Concelho, assinaladas na lista apresentada.
Agrupamento C.N.E. 232 – São Pedro – 1.500,00 €
Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira (2012/2013) – 8.000,00 €
Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – 2.500,00 €
Associação Manteigas Solidária – 2.500,00 €
Grupo Popular, Cultural e Recreativo Praça da Louça – 1.300,00 €
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, atribuir os subsídios anuais às Associações e Coletividades do Concelho, assinaladas na lista apresentada.
Foi presente, para apreciação, a Informação N.º 7/DAG/2014 datada de 18 de fevereiro de 2014, referente à obtenção de parecer favorável do Executivo Municipal, nos termos do n.º 11, do artigo 73.º, da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, com vista à celebração do contrato de avença, relativo à prestação de serviços de consultadoria técnica.
Analisada a Informação N.º 7/DAG/2014, datada de 18 de fevereiro de 2014, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável, nos termos do n.º 11, do artigo 73.º, da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, com vista à celebração do contrato de avença, relativo à prestação de serviços de consultadoria técnica.
Analisada a Informação N.º 7/DAG/2014, datada de 18 de fevereiro de 2014, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável, nos termos do n.º 11, do artigo 73.º, da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, com vista à celebração do contrato de avença, relativo à prestação de serviços de consultadoria técnica.
Foi presente, para apreciação e votação, a proposta de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude.
Analisado a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter a mesma a discussão pública e a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Analisado a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter a mesma a discussão pública e a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para discussão e votação, o Relatório Final constante do Processo Disciplinar N.º 1/2013, acompanhado dos respetivos autos.
Depois de examinados os autos e de todos os membros do Executivo se declararem esclarecidos com vista à decisão, procedeu-se, em respeito pelo n.º 3 do artigo 55.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), à votação por escrutínio secreto, tendo a Câmara Municipal de Manteigas, deliberado, por maioria:
a) determinar a aplicação de uma pena de repreensão escrita, ao trabalhador Licínio Duarte Vicente Soares, por violação do dever de zelo, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 7 e 15.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro;
b) determinar a notificação pessoal do arguido, do teor da presente deliberação, a realizar nos termos do disposto no artigo 57.º do referido Estatuto;
c) determinar que se proceda à inscrição da pena ora aplicada, no registo disciplinar do trabalhador arguido, bem como à promoção dos demais procedimentos indispensáveis à cabal execução do vertente ato administrativo.
Depois de examinados os autos e de todos os membros do Executivo se declararem esclarecidos com vista à decisão, procedeu-se, em respeito pelo n.º 3 do artigo 55.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), à votação por escrutínio secreto, tendo a Câmara Municipal de Manteigas, deliberado, por maioria:
a) determinar a aplicação de uma pena de repreensão escrita, ao trabalhador Licínio Duarte Vicente Soares, por violação do dever de zelo, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 7 e 15.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro;
b) determinar a notificação pessoal do arguido, do teor da presente deliberação, a realizar nos termos do disposto no artigo 57.º do referido Estatuto;
c) determinar que se proceda à inscrição da pena ora aplicada, no registo disciplinar do trabalhador arguido, bem como à promoção dos demais procedimentos indispensáveis à cabal execução do vertente ato administrativo.
Foi presente, para discussão e votação, o Relatório Final constante do Processo Disciplinar N.º 2/2013, acompanhado dos respetivos autos.
Depois de examinados os autos e de todos os membros do Executivo se declararem esclarecidos com vista à decisão, procedeu-se, em respeito pelo n.º 3 do artigo 55.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), à votação por escrutínio secreto, tendo a Câmara Municipal de Manteigas, deliberado, por maioria:
a) determinar a aplicação de uma pena de repreensão escrita, ao trabalhador Marcos Viegas Leitão, por violação do dever de zelo, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 7 e 15.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro;
b) determinar a notificação pessoal do arguido do teor da presente deliberação, a realizar nos termos do disposto no artigo 57.º do referido Estatuto;
c) determinar que se proceda à inscrição da pena ora aplicada, no registo disciplinar do trabalhador arguido, bem como à promoção dos demais procedimentos indispensáveis à cabal execução do vertente ato administrativo.
Depois de examinados os autos e de todos os membros do Executivo se declararem esclarecidos com vista à decisão, procedeu-se, em respeito pelo n.º 3 do artigo 55.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), à votação por escrutínio secreto, tendo a Câmara Municipal de Manteigas, deliberado, por maioria:
a) determinar a aplicação de uma pena de repreensão escrita, ao trabalhador Marcos Viegas Leitão, por violação do dever de zelo, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 7 e 15.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro;
b) determinar a notificação pessoal do arguido do teor da presente deliberação, a realizar nos termos do disposto no artigo 57.º do referido Estatuto;
c) determinar que se proceda à inscrição da pena ora aplicada, no registo disciplinar do trabalhador arguido, bem como à promoção dos demais procedimentos indispensáveis à cabal execução do vertente ato administrativo.
Atribuição de Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação
Parecer genérico favorável para a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços - LOE 2014
Pedido de isenção de taxas formulado pelo Munícipe João Ferrão Neves, referente aos trabalhos afetos ao programa PERID
Informação n.º 6/DAG/2014 datada de 03 de fevereiro de 2014, referente à apreciação dos documentos de prestação de contas e certificação legal de contas - Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais)
Foi presente a informação n.º 14/2014/RH datada de 29-01-2014, referente à Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação.
Depois de votado, e de acordo com o artigo 18.º do Regulamento Municipal das Distinções Municipais, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar em escrutínio secreto, a atribuição da distinção «Grau Cobre» ao trabalhador que preenche os requisitos regulamentares, conforme o presente na informação n.º 14/2014/RH datada de 29-01-2014, referente à Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação.
Depois de votado, e de acordo com o artigo 18.º do Regulamento Municipal das Distinções Municipais, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar em escrutínio secreto, a atribuição da distinção «Grau Cobre» ao trabalhador que preenche os requisitos regulamentares, conforme o presente na informação n.º 14/2014/RH datada de 29-01-2014, referente à Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação.
Foi presente a informação n.º 5/DAG/2014 datada de 29-01-2014, referente ao parecer genérico favorável para a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços – LOE 2014.
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que se proceda conforme o proposto na informação n.º 5/DAG/2014 datada de 29-01-2014, referente ao parecer genérico favorável para a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços – LOE 2014.
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que se proceda conforme o proposto na informação n.º 5/DAG/2014 datada de 29-01-2014, referente ao parecer genérico favorável para a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços – LOE 2014.
Foi presente o pedido de isenção de taxas formulado pelo Munícipe João Ferrão Neves, referente aos trabalhos afetos ao programa PERID.
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas o Munícipe João Ferrão Neves, referente aos trabalhos afetos ao programa PERID.
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas o Munícipe João Ferrão Neves, referente aos trabalhos afetos ao programa PERID.
Foi presente a informação n.º 6/DAG/2014 datada de 03 de fevereiro de 2014, referente à apreciação dos documentos de prestação de contas e certificação legal de contas – Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais).
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, submeter a apreciação da Assembleia Municipal a nomeação da Sociedade Marques de Almeida, J. Nunes, V. Simões & Associados, Sociedade de Revisores de Contas, S.A., nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, como auditora externa, responsável pela certificação legal das contas do Município.
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, submeter a apreciação da Assembleia Municipal a nomeação da Sociedade Marques de Almeida, J. Nunes, V. Simões & Associados, Sociedade de Revisores de Contas, S.A., nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 1, da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, como auditora externa, responsável pela certificação legal das contas do Município.
Participação variável no IRS, conforme o previsto no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, referente aos rendimentos respeitantes ao ano de 2015
Concessão do subsídio anual de 2013 à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas
Concessão da loja n.º 5 no Mercado Municipal de Manteigas, conforme o proposto na informação n.º 02/2014 SN.CN.03.03 datada de 14 de janeiro de 2014
Projeto da 1.ª alteração de Regulamento de Cedência de Espaços no Complexo Multiusos da SOTAVE
Projeto de Regulamento da Venda Ambulante e Feiras do Município de Manteigas
Foi presente pelo Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta: Deliberação sobre participação variável no IRS
Considerando que:
Nos termos do número 1, do artigo 26.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro «…Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no número 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Regional….».
O número 2, do mesmo artigo prevê, «A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.
Propõe-se submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta:
Aprovar a dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a concessão do subsídio anual de 2013 à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o subsídio anual de 2013, no valor de € 5.000,00 à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder o subsídio anual de 2013, no valor de € 5.000,00 à Santa Casa da Misericórdia de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, a informação n.º 02/2014 SN.CN.03.03 datada de 14 de janeiro de 2014, sobre a concessão da loja n.º 5, no Mercado Municipal de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a loja n.º 5, no Mercado Municipal de Manteigas, a Evangelina da Piedade Marques Pires, nos termos do disposto no artigo 11.º do Regulamento Municipal de Lojas, Bancas e Terrado no Mercado Municipal.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder a loja n.º 5, no Mercado Municipal de Manteigas, a Evangelina da Piedade Marques Pires, nos termos do disposto no artigo 11.º do Regulamento Municipal de Lojas, Bancas e Terrado no Mercado Municipal.
Foi presente, para apreciação e votação, o projeto da 1.ª alteração de Regulamento de Cedência de Espaços no Complexo Multiusos da SOTAVE.
Analisado o projeto, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter o mesmo a discussão pública e a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Analisado o projeto, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter o mesmo a discussão pública e a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para apreciação e votação, o projeto de Regulamento da Venda Ambulante e Feiras do Município de Manteigas.
Analisado o projeto, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador Esmeraldo Carvalhinho e não tendo participado da votação, o Vereador António Fraga, por se ter ausentado momentos antes, submeter o mesmo a discussão pública e a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Analisado o projeto, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador Esmeraldo Carvalhinho e não tendo participado da votação, o Vereador António Fraga, por se ter ausentado momentos antes, submeter o mesmo a discussão pública e a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Apreciação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2014 e sua submissão à Assembleia Municipal
Foram presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano 2014.
Analisada a proposta e sujeita a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do N.º 2, do Artigo 4.º, da Lei N.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro), para o ano de 2014, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do ponto 1, do Artigo 33.º, da Lei N.º 75/2013 de 12 de setembro.
Analisada a proposta e sujeita a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, submeter as Opções do Plano, a proposta de Orçamento acompanhada do Mapa de Pessoal (nos termos do N.º 2, do Artigo 4.º, da Lei N.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro), para o ano de 2014, a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c), do ponto 1, do Artigo 33.º, da Lei N.º 75/2013 de 12 de setembro.
Ratificação da isenção de taxas de licenciamento do evento «Matança do porco 2013 - Festa do porco no espeto», formulado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira
Pedido de isenção de taxas referentes aos processos nºs. 08/2013, relativo a obras de alteração de edifício; 09/2013 relativo a obras de ampliação de edifício e 02/2013/PH, referente à constituição em propriedade horizontal do prédio resultante, formulado pelo Centro Recreativo e Cultural de Santa Maria e pela Banda Boa União - Música Velha de Manteigas
Apreciação da Informação N.º 41/DAG/2013, datada de 21-11-2013, referente à autorização prévia genérica da Assembleia Municipal, no âmbito da lei dos compromissos
Foi presente, para ratificação, a isenção de taxas de licenciamento do evento «Matança do porco 2013 – Festa do porco no espeto», formulado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a isenção de taxas de licenciamento do evento «Matança do porco 2013 – Festa do porco no espeto», formulado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a isenção de taxas de licenciamento do evento «Matança do porco 2013 – Festa do porco no espeto», formulado pela Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira.
Foi presente o pedido de isenção de taxas referentes aos processos nºs. 08/2013, relativo a obras de alteração de edifício; 09/2013 relativo à ampliação de edifício e 02/2013/PH, referente à constituição em propriedade horizontal do prédio resultante, formulado pelo Centro Recreativo e Cultural de Santa Maria e pela Banda Boa União – Música Velha de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas as obras referentes aos processos nºs. 08/2013, relativo à alteração de edifício; 09/2013 relativo a obras de ampliação de edifício e 02/2013/PH, referente à constituição em propriedade horizontal do prédio resultante, formulado pelo Centro Recreativo e Cultural de Santa Maria e pela Banda Boa União – Música Velha de Manteigas.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas as obras referentes aos processos nºs. 08/2013, relativo à alteração de edifício; 09/2013 relativo a obras de ampliação de edifício e 02/2013/PH, referente à constituição em propriedade horizontal do prédio resultante, formulado pelo Centro Recreativo e Cultural de Santa Maria e pela Banda Boa União – Música Velha de Manteigas.
Foi presente para apreciação a Informação N.º 41/DAG/2013, datada de 21-11-2013, referente à autorização prévia genérica da Assembleia Municipal, no âmbito da lei dos compromissos.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que seja presente na próxima sessão da Assembleia Municipal para efeitos de aprovação, o documento em anexo à Informação N.º 41/DAG/2013, datada de 21-11-2013, referente à autorização prévia genérica da Assembleia Municipal, no âmbito da lei dos compromissos.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que seja presente na próxima sessão da Assembleia Municipal para efeitos de aprovação, o documento em anexo à Informação N.º 41/DAG/2013, datada de 21-11-2013, referente à autorização prévia genérica da Assembleia Municipal, no âmbito da lei dos compromissos.
Candidatura ao Incentivo à Criação de Emprego, formulada por Ricardo Direito Craveiro
Ratificação da renovação do contrato a termo certo da arquiteta Patrícia Orlanda Cunha Ferreira
Foi presente a candidatura ao Incentivo à Criação de Emprego, formulada por Ricardo Direito Craveiro e a informação n.º 24/DAG/2013 datada de 11-07-2013.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, aprovar a candidatura sob condição de existência de compromisso para a sua materialização.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, aprovar a candidatura sob condição de existência de compromisso para a sua materialização.
Foi presente, para ratificação, a renovação do contrato a termo certo da arquiteta Patrícia Orlanda Cunha Ferreira.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a renovação do contrato a termo certo da arquiteta Patrícia Orlanda Cunha Ferreira.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar a renovação do contrato a termo certo da arquiteta Patrícia Orlanda Cunha Ferreira.
Pedido de isenção de taxas formulado pela Munícipe Catarina Massano Vicente Marcelino
Foi presente o pedido de isenção de taxas formulado pela Munícipe Catarina Massano Vicente Marcelino.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas a Munícipe Catarina Massano Vicente Marcelino, ao abrigo do n.º 3, do Artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
Depois de votado a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas a Munícipe Catarina Massano Vicente Marcelino, ao abrigo do n.º 3, do Artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
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