Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de concessão de apoio extraordinário com caráter de exceção, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, que a seguir se transcreve: «Proposta – A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas dirigiu um ofício ao Sr. Presidente da Câmara, com data de 06/03/2015, em que solicitava a realização de uma reunião e o aumento do subsídio ordinário.
Na sequência do referido ofício realizou-se uma reunião no passado dia 24/03/2015, em que estiveram presentes os representantes da Câmara Municipal e representantes dos Órgãos Sociais e do Comando da AHBVM.
Informou a Direção da AHBVM que se verifica um diferencial de 3.650,00€/mês entre a despesa e a receita que a Direção não consegue contornar, apesar das medidas para diminuição da despesa e aumento da receita. Foram referidas, designadamente, as parcas receitas dos serviços prestados que não cobrem as despesas que lhes estão associadas; a insuficiência das valências do Centro de Saúde e o aumento do peso dos idosos na estrutura da população que obrigam a deslocações mais frequentes; os custos fixos que não consegue diminuir.
Informou o Sr. Vice-Presidente da Câmara que, tanto a Câmara como a Associação padecem de problemas estruturais de desequilíbrio entre a receita e a despesa de diferente magnitude, ressaltando no caso da Câmara o problema da prestação de serviços de água e de saneamento. Constatou, não sendo de hoje os problemas com que vive a AHBVM, a circunstância de não ter sido pedido à Câmara qualquer apoio extraordinário nos anos de 2010 a 2013, nem aumento do subsídio ordinário. Informou ainda que o apoio concedido pela Câmara será sempre complementar dos apoios que estão cometidos ao Governo, e das faturações apresentadas aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e da Segurança Social, não competindo à Câmara substituir-se ao Governo naquilo que é a sua estrita competência, tanto mais que continuam a ser imputadas às autarquias competências e responsabilidades ao mesmo tempo que diminuem as transferências financeiras do Estado. Entende o Vice-Presidente que os Bombeiros Voluntários, através da Liga de Bombeiros, deve reivindicar acordos mais justos e consentâneos com a qualidade dos serviços prestados pelos Bombeiros. Não se percebe, aliás, que haja deficit nos transportes de doentes ou outros contratos estabelecidos com as Entidades Oficiais.
Constatou ainda que há entidades que sendo proprietárias ou gestoras do riquíssimo património florestal concelhio, como é o caso das Comissões de Compartes dos Baldios e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, não comparticipam nas despesas dos Bombeiros, nem mesmo nos planos de fogo controlado, sendo a Câmara Municipal chamada a suportar até as despesas das refeições.
Há ainda outros serviços de diversa índole, como seja o acompanhamento e apoio a eventos ou na segurança rodoviária, em que os Bombeiros não recebem qualquer contrapartida pelos serviços prestados.
Fica a dúvida: afinal de que resultam os deficits de exploração.
Foram, entretanto, entregues os documentos de prestação de Contas e Relatório de Atividades respeitantes ao exercício de 2014, de cuja análise ressaltam as seguintes conclusões:
– Em 2014 verifica-se um aumento de despesas de 51.091,29€; os aumentos mais significativos respeitam a conservação e reparação de viaturas (15.408,27€), ajudas de custo de deslocações em viatura própria (9.205,87€), que em 2013 foram contabilizadas noutra rubrica e compensações do DECIF (22.322,90€).
– As receitas, pelo seu lado, tiveram um acréscimo menos significativo e atingiram um diferencial de 24.535,62€ em relação a 2013; contribuíram mais decisivamente para este aumento as verbas recebidas em transportes de ambulâncias (7.323,81€), da Autoridade Nacional de Proteção Civil (17.580,77€) e Donativos (8.437,13€).
– Relativamente à tesouraria, as contas evidenciam uma situação estável.
– O resultado líquido do exercício de 2014 é positivo, com um montante de 10.280,€, sendo que em 2013 tinha sido de 36.915,00€, pelo que não se percebe a necessidade de apoio extraordinário solicitado pela AHBVM.
Perante as evidências descritas, que não confirmaram os dados anteriormente entregues pela Direção da AHBVM, foi convocada nova reunião, que se realizou no dia 29 de abril, onde foram esclarecidas as dúvidas resultantes da análise das contas:
– As ajudas de custo de deslocações em viatura própria respeitam a valores pagos a bombeiros pelo serviço de proteção civil na Torre e Sabugueiro, utilizando-se verbas recebidas da ANPC;
– O aumento das compensações do DECIF foram justificadas pelo alargamento do período de intervenção de 15/05 a 15/10 (normalmente é de 15/06 a 15/09);
– O montante das quotas contabilizadas (8.222,00€) diverge dos valores efetivamente cobrados (4.500,00€) anualmente;
– No ativo encontram-se contabilizados em dívidas de terceiros, a curto prazo, 30.621,00€ de clientes e 17.895,00€ de quotas de associados, totalizando 48.516,00€. Informou verbalmente a Direção da AHBVM que uma parte significativa destes montantes são incobráveis ou de difícil cobrança.
Em comunicação por correio eletrónico de 06 de maio, informa o Sr. Presidente da Direção que do montante de 48.516,00€ só conseguirá cobrar cerca de 10.000,00€. Foi recomendado à Direção que fizesse refletir nas contas esta situação anómala, que deturpa a análise das contas.
Em 07/05/2015 o Governo aprovou uma proposta de Lei ao Parlamento que prevê um aumento de 12% da receita das associações de bombeiros comparativamente a 2014.
Em síntese, consideradas e refletidas as dificuldades da Câmara Municipal, que no ano 2015 já liquidou 55.678,57€ em obras e equipamentos de Proteção Civil, referentes à comparticipação nacional de investimentos da Associação de Municípios da Cova da Beira e o momento particularmente difícil com que se confronta a AHBVM, propõe-se a Câmara Municipal conceder novo apoio extraordinário com caráter de exceção:
a) Apoio no estudo e implementação de uma solução de eficiência energética (os custos com energia são cerca de 7.200,00€/ano);
b) Apoio no valor de 22.000,00€ em 2015 e 2016 para custear os encargos da amortização de dois empréstimos contraídos numa instituição bancária até fevereiro e dezembro de 2016, respetivamente.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador António José Ascenção Fraga, pelas razões que expôs e o voto contra do Vereador Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, com suporte nas duas intervenções que fez, aprovar a proposta de concessão de apoio extraordinário com caráter de exceção à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Seguros de acidentes pessoais - Membros dos órgãos autárquicos
Foi presente a informação, datada de 05 de maio de 2015, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87 de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos, a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 146.000,00 €
Vereador permanente – 146.000,00 €
Vereadores não permanentes – 146.000,00 €
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Foi presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara Municipal, referente à proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Manteigas – Prolongamento de discussão pública.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, referente à proposta da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Manteigas – Prolongamento de discussão pública.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foram pelo Presidente José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2014, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª série do Diário da República n.º 191/2001 de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com a abstenção dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com o disposto na alínea l), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 562.574,36 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – «Resultados Transitados».
Foi presente, para apreciação e votação, a proposta de alteração ao artigo 13.º do Regulamento de Utilização do Ninho de Empresas de Manteigas, no âmbito da fase de discussão pública.
Analisada a proposta a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, submeter a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente a informação n.º 12/2015/JG, de 02-04-2015, para apreciação e obtenção de parecer favorável do Órgão Executivo, nos termos do n.º 12 do artigo 75.º, da Lei n.º 82-B/2014 de 31 dezembro, com vista à celebração do contrato de prestação de serviços para elaboração do projeto de «Reabilitação de Coberturas da Área de Localização de Empresas Locais».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável, nos termos do n.º 12 do artigo 75.º, da Lei n.º 82-B/2014 de 31 dezembro, para a celebração de contrato de prestação de serviços para elaboração do projeto de «Reabilitação de Coberturas da Área de Localização de Empresas Locais».
Foi presente, para apreciação e deliberação sobre a celebração do Protocolo com a APDC – Associação Portuguesa do Direito ao Consumo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração de Protocolo com a APDC – Associação Portuguesa do Direito ao Consumo.
Foi presente a informação n.º 4/DAG/2015, datada de 27-02-2015, referente ao parecer genérico favorável com vista à celebração de contrato de prestação de serviços – consultadoria técnica com vista à conceção e implementação do Orçamento Participativo (artigo 75.º n.º 12 da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro).
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que se proceda conforme o proposto na referida informação.
Foi presente a informação n.º 3/DAG/2015, datada de 05-03-2015, referente ao parecer genérico favorável com vista à celebração de contrato de prestação de serviços – consultadoria técnica relativa à elaboração do Plano Estratégico de Manteigas (artigo 75.º n.º 12 da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro).
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que se proceda conforme o proposto na referida informação.
Foi presente a informação da DAG, datada de 17-03-2015, referente ao parecer genérico favorável com vista à celebração de contrato de prestação de serviços – elaboração de uma proposta para a definição do posicionamento estratégico do Município de Manteigas (artigo 75.º n.º 12 da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro).
Depois de votado, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que se proceda conforme o proposto na referida informação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com o Artigo 18.º, do Regulamento Municipal das Distinções Municipais, aprovar após escrutínio secreto, a atribuição das distinções «Grau Prata» e «Grau Cobre» aos trabalhadores que preenchem os requisitos regulamentares, conforme o presente na Informação N.º 20/2015/RH, datada de 09 de fevereiro de 2015, referente à Distinção Municipal de Bons Serviços e Dedicação e, a proposta de Distinção Municipal de Mérito, datada de 12 de fevereiro de 2015.
Rui Manuel Susano Abrantes
António Carvalhinho Massano
João Miguel Albino Carvalhinho
Aires Direito dos Santos
Dicrafel – Construção Civil, Lda.
João Clara Assunção
João Manuel Pinto Pereira Tomás e Isabel Maria Guimarães Dias da Costa
Foi presente, para apreciação e votação, a proposta do Código de Ética Profissional para o Município de Manteigas.
Analisada a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Esmeraldo Carvalhinho e António Fraga, aprovar a proposta apresentada.
Foi presente, para apreciação, a Proposta N.º 2/2015 referente à atribuição de apoios a pessoas coletivas e/ou singulares com atuação recreativa, cultural, desportiva, social.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto pela Comissão, constante da referida proposta.
No âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza foram atribuídos os seguintes apoios:
– Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas – 6.500,00 € (forma de adiantamento de 50% do apoio anual);
– Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas – 13.860,00 € (apoio extraordinário para a realização da XXXIII Edição 12 Kms Manteigas – Penhas Douradas).
No âmbito do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Manteigas, tendo terminado o período adicional de 20 dias de concertação que se seguiu à emissão do parecer final da Comissão de Acompanhamento, foi apresentada à Câmara Municipal a reformulação da proposta de Plano, que deve ser sujeita a discussão pública por período não inferior a 30 dias.
Submetido a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto nos artigos 77.º, n.º 3 e 4, e 96.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Manteigas, pelo prazo de 30 dias seguidos, a contar decorridos 5 dias após publicação em Diário da República.
Mais se deliberou que todos os elementos que compõem a proposta deverão ser disponibilizados para consulta ao público, todos os dias, incluindo fins-de-semana e feriados, na Sala de Leitura do Arquivo Municipal de Manteigas, das 09h00 às 12h30m e das 14h00 às 17:30h.
Foi presente, para apreciação e votação, a proposta de criação do Conselho Empresarial do Município de Manteigas.
Analisada a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que seja criado o Conselho Empresarial do Município de Manteigas e que sejam promovidos os procedimentos administrativos tendentes à sua formalização.
Foi presente, para apreciação e votação, a proposta de alteração ao Regulamento de Funcionamento do Centro Interpretativo do Vale Glaciar do Zêzere.
Analisada a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, submeter a mesma a aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para apreciação e votação, o ofício N.º 108/2013, referente à oferta das peças musicais «Marcha do Foral» e «Canção a Manteigas – Coração da Estrela», pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, por ocasião das Comemorações dos 500 Anos do Foral Manuelino.
Analisado o assunto, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, agradecer a oferta das peças musicais «Marcha do Foral» e «Canção a Manteigas – Coração da Estrela» e considera-las património imaterial do Município de Manteigas.
Mais foi deliberado que irão ser desenvolvidos novos procedimentos tendentes à institucionalização de um hino do Concelho de Manteigas.
Foi presente, para apreciação, a proposta N.º 1/2015 referente à atribuição de apoios a pessoas coletivas e/ou singulares com atuação recreativa, cultural, desportiva, social.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto pela Comissão, constante da referida proposta.
Anexo: Proposta N.º 1-2015
Proposta de alteração ao Regulamento de Atribuição de «Bolsa de Estudo» para Frequência do Ensino Superior
Foi presente, para apreciação, a proposta de alteração ao Regulamento de Atribuição de «Bolsa de Estudo» para Frequência do Ensino Superior.
Analisada a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou submeter a mesma, a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para apreciação e votação, a proposta de alteração ao Regulamento de Utilização do Ninho de Empresas de Manteigas.
Analisada a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Esmeraldo Carvalhinho e António Fraga, submeter a mesma a discussão pública e a posterior aprovação da Assembleia Municipal.
Foi presente a proposta referente à obtenção de parecer favorável do Órgão executivo, nos termos do n.º 11 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, para efeitos de renovação do contrato de aquisição de serviços de apoio jurídico.
Analisada a proposta, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável para efeitos de renovação do referido contrato.
Foi presente a Informação N.º 40/2014/JG, referente à proposta de cessação de procedimento concursal (jardineiro).
Analisada a proposta, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
Foi presente a seguinte proposta:
«Considerando que o Município de Manteigas é o único e legítimo proprietário dos seguintes imóveis:
1. Prédio urbano, destinado a Sanitários Públicos composto de r/chão com 3 divisões, sito na Praça Luís de Camões, da freguesia de Santa Maria, Manteigas, com a área total de 8,00 m2 e inscrito na matriz sob o artigo 598 da Freguesia de Santa Maria, Manteigas;
2. Prédio Urbano, destinado a Sanitários Públicos, composto de um andar com 3 divisões, sito no Caminho da Barreira, freguesia de São Pedro, Manteigas, com a área total de 48,00 m2 e inscrito na matriz sob o artigo 712 da Freguesia de São Pedro, Manteigas;
3. Prédio Urbano, destinado a Sanitários Públicos, composto de um piso com 2 divisões, sito na Fonte Santa, freguesia de São Pedro, Manteigas, com a área total de 25,70 m2 e inscrito na matriz sob o artigo 1153 da Freguesia de São Pedro, Manteigas;
4. Prédio Urbano, destinado a Sanitários Públicos, composto de um piso com 2 divisões, sito na Rua 1º de Maio, freguesia de São Pedro, Manteigas, com a área total de 36,00 m2 e inscrito na matriz sob o artigo 1154 da Freguesia de São Pedro, Manteigas.
E tendo em conta que o Município de Manteigas não é possuidor de nenhum título de propriedade referente aos imóveis, torna-se necessário proceder ao mesmo registo na Conservatória do Registo Predial através de uma escritura de Justificação.
Assim, propõe-se que a Câmara Municipal, nos termos da alínea g), do nº 1, do artigo 33º, da Lei 75/13 de 12 de setembro, delibere autorizar a celebração de escritura de justificação.»
Analisada a proposta, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a celebração da escritura de justificação dos prédios urbanos indicados para efeitos de registo na Conservatória do Registo Predial.
Foi presente, para apreciação e votação, a minuta de Protocolo de Cedência de Espaço para Instalação de Espaço Museológico a celebrar com a empresa TrendBurel, Lda..
Analisada a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta apresentada.
Foi proposto pelo Presidente da Câmara Municipal atribuir os apoios a pessoas coletivas e/ou singulares com atuação recreativa, cultural, desportiva, social, de acordo com o mapa anexo e que a seguir se descrevem:
Fábrica da Igreja de Sameiro – Comissão Festas Santa Eufêmia – 2.600,00
Fábrica da Igreja de Santa Maria – Comissão Festas Senhor do Calvário – 2.600,00 €
Fábrica da Igreja de Santa Maria – Conferência S. Vicente Paulo Masculina – 530,00 €
Fábrica da Igreja de São Pedro – Comissão Festas N. Senhora da Graça – 2.100,00 €
Fábrica da Igreja de São Pedro – Conferência S. Vicente Paulo Feminina – 530,00 €
Fábrica da Igreja de São Pedro – Crianças de Nampula – 250,00 €
Fábrica da Igreja de Vale de Amoreira – Comissão Festas N. S. Anunciação – 2.600,00 €
Após análise do mapa apresentado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os apoios assinalados na lista apresentada.
Foi presente, para apreciação e votação, a proposta de Regulamento Interno para o uso dos sistemas de informação do Município de Manteigas.
Analisada a proposta, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
Foram presentes, para apreciação, as propostas n.ºs 2/2014 e 3/2014 referentes à atribuição de apoios a pessoas coletivas e/ou singulares com atuação recreativa, cultural, desportiva, social.
Depois de votado, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto pela Comissão, constante das referidas propostas.
Foi ainda deliberado, relativamente à entidade devedora ao Município, atribuir o subsídio no valor de 4.000,00 € mediante o encontro de contas.
Anexo: Proposta N.º 2-2014
Anexo2: Proposta N.º 3-2014
Foi presente a Revisão Orçamental N.º 2/2014, que aqui se dá por integralmente reproduzida e que vai ficar anexa à ata do dia vinte seis de novembro de dois mil e catorze, depois de assinada e rubricada pelos Membros do Executivo.
Analisada a proposta de Revisão Orçamental N.º 2/2014, a Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea c), do N.º 1, do Artigo 33.º, da Lei N.º 75/2013 de 12 de setembro, deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, a 2.ª Revisão do Orçamento, do ano de dois mil e catorze, de acordo com o documento anexo.
Foi presente, para ratificação, o protocolo celebrado entre o Município de Manteigas e a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., referente à instalação e funcionamento de Espaços do Cidadão no Concelho de Manteigas.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o protocolo celebrado entre o Município de Manteigas e a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., referente à instalação e funcionamento de Espaços do Cidadão no Concelho de Manteigas.