Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, a proposta do Vice-Presidente da Câmara para a concessão de Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas e Corpo Nacional de Escutas, Agrupamentos 231 e 232, Manteigas, que a seguir se transcreve:
Proposta
1. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas – foram apurados os valores referentes ao subsídio extraordinário (8.800,00€), subsídio ordinário (13.000,00€) e pagamento antecipado de parte do subsídio de 2016 (6.500,00€) em 2015, que totalizam 28.300,00€. Em 2016 serão liquidados 13.200,00€ respeitantes ao subsídio extraordinário. Proponho, em relação a 2016, reforço do subsídio ordinário de 5.000,00€, pelo que devem ser considerados 11.500,00, para além dos 6.500€ liquidados antecipadamente em 2015;
2. Corpo Nacional de Escutas 231 e 232: proponho atribuição de subsídio extraordinário de 715,00€ a cada um dos Agrupamentos para comparticipação de despesas relacionadas com o Dia do Lobito.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, foram pelo Presidente José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas Consolidadas referentes ao ano 2015.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de cedência para uso e fruição da escola primária de Vale de Amoreira, pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
Depois de analisada a informação do Serviço Jurídico, foi entendido que a figura «uso e fruição», utilizada em anteriores situações de cedência de imóveis do domínio privado do município, para funcionamento de um serviço administrativo com transferência de posse e a título precário, se adequa ao pedido formulado pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, atendendo ao evidente estado de ruína do edifício que requer um investimento significativo para poder funcionar, ceder para uso e fruição, a escola primária de Vale de Amoreira à Junta de Freguesia de Vale de Amoreira, mediante o pagamento do montante simbólico de cem euros.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso, formulado pela ACTIVA.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar a ACTIVA de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso.
Foi presente, para apreciação, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas, para submissão para aprovação à Assembleia Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas.
Foi presente, para apreciação e aprovação, o Caderno de Encargos e a constituição da Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, aprovar o Caderno de Encargos e a Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea.
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.
Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, aprovar a isenção de taxas administrativas devidas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro, com o voto contra do Vereador Esmeraldo Carvalhinho e a abstenção do Vereador António Fraga, com a respetiva fundamentação que constará na ata.
Foi presente a proposta de aquisição de exemplares da obra «A Chave do Segredo», da autoria do Senhor José da Cruz Paixão que a seguir se transcreve:
«Proposta de aquisição de obra literária: A Chave do Segredo
De acordo com as regras definidas, por deliberação de Câmara de 13/08/2014, para aquisição de obras literárias editadas por autores manteiguenses, propõe-se adquirir 166 exemplares do livro «A Chave do Segredo», da autoria de José da Cruz Paixão, pelo valor unitário de 7,00 € totalizando a despesa de 1.162,00 €.
Manteigas, Paços do Concelho, 16 de maio de 2016
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Dr. José Manuel Saraiva Cardoso»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
Foi presente a informação, datada de 04 de maio de 2016, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal), a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 145.500,00 €
Vereador permanente – 145.500,00 €
Vereadores não permanentes – 145.500,00 €
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Foi presente a proposta apresentada pela Comissão Municipal de Toponímia de atribuição de topónimos para vários arruamentos em Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que a mesma seja apreciada na próxima reunião do Executivo.
Foi presente, para apreciação, a informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação no prédio sob gestão de um condomínio sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: retificação do valor total do financiamento.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação, no prédio sob gestão de um condomínio, sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: Retificação do valor total do financiamento:
I. O pagamento de 7.910,64 €;
II. Reformular as condições do protocolo anteriormente redigido para o apoio ao condomínio do prédio n.º 17 da rua Dr. Sobral;
III. Notificar os proprietários do Condomínio das condições apresentadas para celebração do protocolo em causa.
Foi presente, a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).
Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Confraria da Feijoca de Manteigas, para realização da sessão solene de entronização de novos Confrades e da reunião anual da Assembleia Geral da CFM, a ter lugar no dia 21 de maio de 2016.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Confraria da Feijoca de Manteigas do pagamento de taxas de utilização do auditório do Centro Cívico na data mencionada.
Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta.
Considerando que:
– Nos termos do número 1, do art.º 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro “…Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social….”.
– O número 2, do mesmo artigo prevê, “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.
Propõe-se submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta:
Aprovar a dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.
Foi presente a Proposta de Alterações ao Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas, no âmbito da discussão pública.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a Proposta de Alterações, após a discussão pública, do Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Foi presente para aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.
Foi presente para Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, alínea c), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente para aprovação e envio para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2015, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª série do Diário da República n.º 191/2001, de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com o voto contra dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 33º, conjugado com o disposto na alínea l), do nº 2, do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 444.830,09 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para aprovação, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas – Versão 2016/01.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas – Versão 2016/01.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da Palestra de Holografia.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da Palestra de Holografia.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da peça de teatro «Ai Inês».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas de utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da peça de teatro «Ai Inês».
Foi presente o ofício com a referência S-LVT/2016/646, datado de 29-02-2016, sobre o exercício pelo Município do direito de preferência acerca das participações sociais que devem ser alienadas pela Águas de Lisboa e Vale do Tejo, à Empresa Águas de Portugal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.
Foi presente, para aprovação, a proposta de Protocolo de Colaboração com o Condomínio do Prédio n.º 17, da Rua Dr. Sobral.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Protocolo de Colaboração com o Condomínio do Prédio nº 17, da Rua Dr. Sobral.
Foi presente, para deliberação, o ofício com a referência 815, datado de 10-03-2016, do Município de Carregal do Sal, referente à alienação da sociedade Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A..
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não adquirir a participação social do Município de Carregal do Sal, referente à sociedade Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A., mencionada no ofício com a referência 815, datado de 10-03-2016.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial de Vale de Amoreira, para realização de obras de conservação.
Foi presente, para aprovação, a subscrição do Pacto de Milão.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a subscrição do Pacto de Milão.
Foi presente a proposta de adesão à Associação Geopark Estrela, para submissão a deliberação da Assembleia Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, a proposta de adesão à Associação Geopark Estrela.
Foi presente, para aprovação, o projeto de Regulamento do Orçamento Participativo.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de Regulamento do Orçamento Participativo, que será submetido a consulta pública.
Foi presente a informação registo n.º 365, datada de 04 de fevereiro de 2016, referente à submissão para aprovação à Assembleia Municipal, da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) para o Centro Histórico de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) para o Centro Histórico de Manteigas.
Foi presente a informação registo n.º 27 dos Recursos Humanos, datada de 18 de janeiro de 2016, referente à atribuição de distinções municipais dos bons serviços e dedicação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com o artigo 18.º, do Regulamento Municipal das Distinções Municipais, aprovar sob escrutínio secreto, a atribuição da distinção «Grau Cobre» aos trabalhadores que preenchem os requisitos regulamentares, conforme o presente na informação registo n.º 27 dos Recursos Humanos, datada de 18 de janeiro de 2016, referente à atribuição de distinções municipais dos bons serviços e dedicação.
Foi presente a informação registo n.º 180 do Arquivo, datada de 21 de janeiro de 2016, referente à submissão à Assembleia Municipal da adesão às Aldeias de Montanha – ADIRAM, de Manteigas, Sameiro, Vale de Amoreira e Penhas Douradas, cabendo ao Município uma quota anual no valor de 1.200,00 €.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a proposta de adesão às Aldeias de Montanha – ADIRAM, de Manteigas, Sameiro, Vale de Amoreira e Penhas Douradas, cabendo ao Município uma quota anual no valor de 1.200,00 €.
Foi presente, para apreciação, a proposta de atribuição de topónimo para um arruamento existente na Freguesia de Sameiro, Concelho de Manteigas, formulada pela Comissão de Toponímia do Município de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do topónimo «Travessa do Povo Cimeiro», para um arruamento em Sameiro, Concelho de Manteigas, conforme proposta da Comissão de Toponímia do Município de Manteigas, datada de 05 de janeiro de 2016.
Foi presente, para apreciação, a proposta de delegação no Presidente da Câmara Municipal, relativa à assunção de compromissos plurianuais, no que respeita a despesas de funcionamento, conforme autorizado pela Assembleia Municipal no âmbito da lei dos Compromissos e que a seguir se transcreve:
«Proposta de Deliberação – Delegação no Presidente da Câmara Municipal – compromissos plurianuais – Considerando a autorização prévia proferida pela Assembleia Municipal, em sessão ocorrida em 18 de Dezembro de 2015, proponho que a Câmara Municipal delibere delegar no Presidente, a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento e que resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de contratação pública.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Delegação no Presidente da Câmara Municipal, relativa à assunção de compromissos plurianuais, no que respeita a despesas de funcionamento, conforme autorizado pela Assembleia Municipal no âmbito da lei dos Compromissos.