Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro, para realização de obras de conservação na Igreja de São Pedro.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria, para realização de obras de conservação na Igreja de Santa Maria.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Vice-Presidente da Câmara para a concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Proponho que a Câmara Municipal delibere:
A atribuição dos seguintes apoios financeiros, às seguintes entidades:
– ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas – € 2.850,00, verificando-se uma redução de 5%, em relação ao apoio concedido no ano anterior;
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – € 17.500,00.
– Que se oficiem as entidades com protocolo, designadamente o CCD, a ADM e as Comissões Fabriqueiras, para apresentarem os documentos previstos no Regulamento ou as contas, no prazo de dez dias úteis.
– Autorizar a atribuição de subsídio às entidades que concluíram os processos de candidatura, após 15 de Maio de 2016.
– Autorizar, relativamente às entidades que, ainda, não concluíram os processos de candidatura, a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis, para o fazerem, sob pena de não ser atribuído qualquer subsídio.
– Que se oficiem as seguintes entidades, do seguinte:
a) Senhor Padre Luís Freire – Deverão ser apresentados requerimentos para atribuição de subsídios extraordinários em nome das Comissões Fabriqueiras de Santa Maria, São Pedro e Vale de Amoreira;
b) Senhor Padre Luís Freire, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e AFACIDASE – deverão informar, desde já, que o Município de Manteigas tem um orçamento limitado, que já foi elaborado em Outubro de 2015, que é necessário respeitar; que o Plano de Saneamento Financeiro da Autarquia vigorará até 2029; que a própria Autarquia adotou a política de só desenvolver investimentos após garantir financiamentos comunitários ou outros; que as regras que a Autarquia impõe a ela própria, devem ser seguidas na atribuição de apoios a terceiros;
c) Na reformulação do pedido deve ser prestada a seguinte informação:
– Investimento total a realizar ou realizado;
– Orçamentos dos investimentos;
– Informação sobre candidaturas efetuadas e reembolsos previstos;
– Indicação de fontes de financiamento de outras entidades;
– Montante solicitado à Câmara Municipal.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Processos de candidatura a apoios financeiros, concedidos pela Câmara Municipal, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza.
Considerando que, apenas, duas entidades (ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas e Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova) concluíram os processos de candidatura até 15 de maio,
Proponho que a Câmara Municipal delibere conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, às restantes entidades, para que concluam os processos de candidatura, sob pena de não ser atribuído qualquer subsídio.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Reitero a informação veiculada no ofício de 01/07 e indisponibilidade orçamental para 2016. Saliente-se que o Município tem em curso a aquisição de duas viaturas, já que mais não pode adquirir, apesar das necessidades evidentes, com recurso a operações de leasing, que permitem alargar o pagamento por três anos.
Proponho que na elaboração do orçamento para 2017 se pondere o conteúdo desta candidatura.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador António Fraga e ausência do Vereador Esmeraldo Carvalhinho, aprovar a proposta apresentada.
Foi presente a proposta de abertura (Informação N.º 288 de 04/07/2016) de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2016 e não ocupado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do referido procedimento concursal.
Foi presente, para deliberação, uma nova proposta de alteração à Norma de Controlo Interno (art.º 17.º).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a nova proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Vice-Presidente da Câmara para a concessão de Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas e Corpo Nacional de Escutas, Agrupamentos 231 e 232, Manteigas, que a seguir se transcreve:
Proposta
1. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas – foram apurados os valores referentes ao subsídio extraordinário (8.800,00€), subsídio ordinário (13.000,00€) e pagamento antecipado de parte do subsídio de 2016 (6.500,00€) em 2015, que totalizam 28.300,00€. Em 2016 serão liquidados 13.200,00€ respeitantes ao subsídio extraordinário. Proponho, em relação a 2016, reforço do subsídio ordinário de 5.000,00€, pelo que devem ser considerados 11.500,00, para além dos 6.500€ liquidados antecipadamente em 2015;
2. Corpo Nacional de Escutas 231 e 232: proponho atribuição de subsídio extraordinário de 715,00€ a cada um dos Agrupamentos para comparticipação de despesas relacionadas com o Dia do Lobito.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, foram pelo Presidente José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas Consolidadas referentes ao ano 2015.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de cedência para uso e fruição da escola primária de Vale de Amoreira, pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
Depois de analisada a informação do Serviço Jurídico, foi entendido que a figura «uso e fruição», utilizada em anteriores situações de cedência de imóveis do domínio privado do município, para funcionamento de um serviço administrativo com transferência de posse e a título precário, se adequa ao pedido formulado pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, atendendo ao evidente estado de ruína do edifício que requer um investimento significativo para poder funcionar, ceder para uso e fruição, a escola primária de Vale de Amoreira à Junta de Freguesia de Vale de Amoreira, mediante o pagamento do montante simbólico de cem euros.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso, formulado pela ACTIVA.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar a ACTIVA de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso.
Foi presente, para apreciação, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas, para submissão para aprovação à Assembleia Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas.
Foi presente, para apreciação e aprovação, o Caderno de Encargos e a constituição da Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, aprovar o Caderno de Encargos e a Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea.
Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.
Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, aprovar a isenção de taxas administrativas devidas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro, com o voto contra do Vereador Esmeraldo Carvalhinho e a abstenção do Vereador António Fraga, com a respetiva fundamentação que constará na ata.
Foi presente a proposta de aquisição de exemplares da obra «A Chave do Segredo», da autoria do Senhor José da Cruz Paixão que a seguir se transcreve:
«Proposta de aquisição de obra literária: A Chave do Segredo
De acordo com as regras definidas, por deliberação de Câmara de 13/08/2014, para aquisição de obras literárias editadas por autores manteiguenses, propõe-se adquirir 166 exemplares do livro «A Chave do Segredo», da autoria de José da Cruz Paixão, pelo valor unitário de 7,00 € totalizando a despesa de 1.162,00 €.
Manteigas, Paços do Concelho, 16 de maio de 2016
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Dr. José Manuel Saraiva Cardoso»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.
Foi presente a informação, datada de 04 de maio de 2016, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal), a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 145.500,00 €
Vereador permanente – 145.500,00 €
Vereadores não permanentes – 145.500,00 €
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Foi presente a proposta apresentada pela Comissão Municipal de Toponímia de atribuição de topónimos para vários arruamentos em Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que a mesma seja apreciada na próxima reunião do Executivo.
Foi presente, para apreciação, a informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação no prédio sob gestão de um condomínio sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: retificação do valor total do financiamento.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação, no prédio sob gestão de um condomínio, sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: Retificação do valor total do financiamento:
I. O pagamento de 7.910,64 €;
II. Reformular as condições do protocolo anteriormente redigido para o apoio ao condomínio do prédio n.º 17 da rua Dr. Sobral;
III. Notificar os proprietários do Condomínio das condições apresentadas para celebração do protocolo em causa.
Foi presente, a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).
Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Confraria da Feijoca de Manteigas, para realização da sessão solene de entronização de novos Confrades e da reunião anual da Assembleia Geral da CFM, a ter lugar no dia 21 de maio de 2016.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Confraria da Feijoca de Manteigas do pagamento de taxas de utilização do auditório do Centro Cívico na data mencionada.
Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta.
Considerando que:
– Nos termos do número 1, do art.º 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro “…Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social….”.
– O número 2, do mesmo artigo prevê, “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.
Propõe-se submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta:
Aprovar a dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.
Foi presente a Proposta de Alterações ao Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas, no âmbito da discussão pública.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a Proposta de Alterações, após a discussão pública, do Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Foi presente para aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.
Foi presente para Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, alínea c), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Foi presente para aprovação e envio para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2015, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª série do Diário da República n.º 191/2001, de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com o voto contra dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 33º, conjugado com o disposto na alínea l), do nº 2, do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 444.830,09 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, para aprovação, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas – Versão 2016/01.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas – Versão 2016/01.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da Palestra de Holografia.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da Palestra de Holografia.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da peça de teatro «Ai Inês».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas de utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da peça de teatro «Ai Inês».
Foi presente o ofício com a referência S-LVT/2016/646, datado de 29-02-2016, sobre o exercício pelo Município do direito de preferência acerca das participações sociais que devem ser alienadas pela Águas de Lisboa e Vale do Tejo, à Empresa Águas de Portugal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.
Foi presente, para aprovação, a proposta de Protocolo de Colaboração com o Condomínio do Prédio n.º 17, da Rua Dr. Sobral.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Protocolo de Colaboração com o Condomínio do Prédio nº 17, da Rua Dr. Sobral.
Foi presente, para deliberação, o ofício com a referência 815, datado de 10-03-2016, do Município de Carregal do Sal, referente à alienação da sociedade Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A..
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não adquirir a participação social do Município de Carregal do Sal, referente à sociedade Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A., mencionada no ofício com a referência 815, datado de 10-03-2016.
Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial de Vale de Amoreira, para realização de obras de conservação.
Foi presente, para aprovação, a subscrição do Pacto de Milão.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a subscrição do Pacto de Milão.
Foi presente a proposta de adesão à Associação Geopark Estrela, para submissão a deliberação da Assembleia Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, a proposta de adesão à Associação Geopark Estrela.
Foi presente, para aprovação, o projeto de Regulamento do Orçamento Participativo.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de Regulamento do Orçamento Participativo, que será submetido a consulta pública.
Foi presente a informação registo n.º 365, datada de 04 de fevereiro de 2016, referente à submissão para aprovação à Assembleia Municipal, da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) para o Centro Histórico de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) para o Centro Histórico de Manteigas.
Foi presente a informação registo n.º 27 dos Recursos Humanos, datada de 18 de janeiro de 2016, referente à atribuição de distinções municipais dos bons serviços e dedicação.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com o artigo 18.º, do Regulamento Municipal das Distinções Municipais, aprovar sob escrutínio secreto, a atribuição da distinção «Grau Cobre» aos trabalhadores que preenchem os requisitos regulamentares, conforme o presente na informação registo n.º 27 dos Recursos Humanos, datada de 18 de janeiro de 2016, referente à atribuição de distinções municipais dos bons serviços e dedicação.
Foi presente a informação registo n.º 180 do Arquivo, datada de 21 de janeiro de 2016, referente à submissão à Assembleia Municipal da adesão às Aldeias de Montanha – ADIRAM, de Manteigas, Sameiro, Vale de Amoreira e Penhas Douradas, cabendo ao Município uma quota anual no valor de 1.200,00 €.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal a proposta de adesão às Aldeias de Montanha – ADIRAM, de Manteigas, Sameiro, Vale de Amoreira e Penhas Douradas, cabendo ao Município uma quota anual no valor de 1.200,00 €.