Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga – Nos Trilhos do Pastor – 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento de dois espaços destinados a bar, sitos na Feira Antiga – Nos Trilhos do Pastor – 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Sicó.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação da comissão da praça, referente à hasta pública para adjudicação do direito ao arrendamento do bar da Piscina da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta de nomeação.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal no próximo dia 23 de junho, requerido pela Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas conforme requerido.
Foi presente, para deliberação, o pedido de cedência do Kit de Primeira Intervenção de Combate a Incêndios, formulado pelo Presidente da Direção Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ceder o Kit de Primeira Intervenção de Combate a Incêndios, formulado pelo Presidente da Direção Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, em 16 de maio de 2019.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio à participação na Orquestra Juvenil Europeia de um aluno de Manteigas, formulado pelo Presidente do Rotary Club de Seia.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, suportar os custos da participação na Orquestra Juvenil Europeia do aluno de Manteigas referenciado pelo Presidente do Rotary Club de Seia, na comunicação de 16 de maio de 2019.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1666/Proc. 17/2018, datada de 23 de maio de 2019, relativa à legalização de obras de alteração e ampliação de edifício habitacional, referente ao registo n.º E/6520/2018, datado de 11 de setembro de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização de obras de alteração e ampliação de edifício habitacional, referente ao registo n.º E/6520/2018, datado de 11 de setembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1666/Proc. 17/2018, datada de 23 de maio de 2019.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica datada de 29 de maio de 2019, relativa à legalização de uma garagem, referente ao registo n.º E/3901/2019, datado de 28 de maio de 2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização da referida garagem, referente ao registo n.º E/3901/2019, datado de 28 de maio de 2019, conforme o proposto na informação técnica datada de 29 de maio de 2019.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1622/Proc. 23/2018, datada de 17 de maio de 2019, relativa à legalização de alteração e ampliação de moradia e sua constituição em propriedade horizontal, referente ao registo n.º E/8776/2018, datado de 04 de dezembro de 2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização de alteração e ampliação da referida moradia e sua constituição em propriedade horizontal, referente ao registo n.º E/8776/2018, datado de 04 de dezembro de 2018, conforme o proposto na informação técnica 1622/Proc. 23/2018, datada de 17 de maio de 2019.
Foi presente, para deliberação, o contrato de comparticipação para acompanhamento técnico, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar o contrato de comparticipação para acompanhamento técnico, entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Município de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Auditório Municipal nos dias 06 e 12 de julho, formulado pela Banda Boa União – Música Velha.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: isentar de taxas a Banda Boa União – Música Velha, pela utilização do Auditório Municipal nos dias 06 e 12 de julho.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1511/ Proc. 15/2017, datada de 07 de maio de 2019, sobre a legalização e constituição em propriedade horizontal do edifício relativo ao registo n.º E/1116/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a legalização e constituição em propriedade horizontal do edifício relativo ao registo n.º E/1116/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 1511/ Proc. 15/2017, datada de 07 de maio de 2019.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 6294/Proc. 15/2018, datada de 08 de maio de 2019 relativa à alteração e ampliação de moradia unifamiliar, referente ao registo n.º E/6294/2018, datado de 30 de agosto de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar a alteração e ampliação de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/6294/2018, datado de 30 de agosto de 2018, conforme o proposto na informação técnica n.º 6294/Proc. 15/2018, datada de 08 de maio de 2019.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 611/Proc. 1/2019, datada de 09 de maio de 2019, relativa ao projeto de arquitetura de construção de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/611/2019, datado de 25 de janeiro de 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: aprovar o projeto de arquitetura de construção de moradia unifamiliar referente ao registo n.º E/611/2019, datado de 25 de janeiro de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 611/Proc. 1/2019, datada de 09 de maio de 2019.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 3/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Isentar a Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas, das taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, até ao final do corrente ano letivo.
Foi presente, para deliberação, o pedido de devolução de taxas já pagas, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Indeferir o pedido de devolução de taxas já pagas, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas administrativas relativas ao Projeto de Arquitetura da obra de «Adaptação do edifício Favo de Mel para Instalação de Centro de Atividades de Tempos Livres», formulado pela ADM Estrela – Associação Social e Desenvolvimento.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Isentar a ADM Estrela – Associação Social e Desenvolvimento, das taxas administrativas relativas ao Projeto de Arquitetura da obra de «Adaptação do edifício Favo de Mel para Instalação de Centro de Atividades de Tempos Livres».
De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2018, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 7/2018, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2.ª série do Diário da República n.º 6 de 09 de janeiro de 2019.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Reprovar, por maioria, com dois votos contra do Partido Social Democrata, do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e da Vereadora Patrícia Negrão Duarte Madeira e um voto contra do Partido Unir e Mudar Manteigas, do Vereador Francisco Botão de Elvas, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 100.381,83 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Foi presente, pelo Presidente da Câmara Municipal, a seguinte proposta:
«PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando que, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei 73/2013 de 03 de setembro (que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais):
a) “Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS;
b) A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos”.
PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal, no que concerne aos rendimentos do ano de 2020, a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Foi presente, para deliberação, ata N.º 2 e a informação/proposta anexa à mesma, relativa à atribuição de bolsas de estudo para a frequência do ensino superior do ano letivo 2018/2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, considerar atendíveis os fundamentos expostos pela candidata e atribuir-lhe a requerida Bolsa de Estudo.
Foi presente para deliberação o Acordo de Revogação da Cedência de utilização do Parque da Várzea, sito em Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o acordo de revogação.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2143/ Proc. 6/2019, datada de 18 de abril de 2019, no que concerne o licenciamento da obra referente ao registo n.º E/2143/2019, datado de 22 de março de 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra referente ao registo n.º E/2143/2019, datado de 22 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 2143/ Proc. 6/2019, datada de 18 de abril de 2019.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas de ocupação da via pública, formulado pelo Circo Dragon, no âmbito da realização de três espetáculos em Manteigas, entre vinte e seis e vinte e oito de abril do corrente ano.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas o Circo Dragon, no âmbito da realização de três espetáculos em Manteigas, entre vinte e seis e vinte e oito de abril do corrente ano.
Foi presente, para deliberação, o protocolo de cooperação para a Igualdade e Não Discriminação, a celebrar entre o Município de Manteigas e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo de cooperação para a Igualdade e Não Discriminação.
Foi presente, para deliberação, o relatório final do júri do concurso público para aquisição de serviços de limpeza de várias instalações do Município de Manteigas, datado de 22/03/2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, que se proceda de acordo com o proposto no referido relatório, que se adjudique a prestação dos serviços de limpeza à concorrente UNIVERSALCARE SERVIÇOS LDA, pelo valor de € 154.708,00.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1971/ Proc. 22/2009, datada de 27 de março de 2019, no que concerne o licenciamento da obra referente ao registo n.º E/1971/2019, datado de 18 de março de 2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra referente ao registo n.º E/1971/2019, datado de 18 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 1971/ Proc. 22/2009, datada de 27 de março de 2019.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 2042/ Proc. 11/2018, datada de 19 de março de 2019, no que concerne o licenciamento da obra referente ao registo n.º 2042/2019, datado de 19 de março de 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento da obra referente ao registo n.º 2042/2019, datado de 19 de março de 2019, conforme o proposto na informação técnica n.º 2042/ Proc. 11/2018, datada de 19 de março de 2019.
Foi presente, para deliberação, o protocolo de colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Direção Regional de Cultura do Centro – Exposição fotográfica da «Marca do Património Europeu».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Direção Regional de Cultura do Centro – Exposição fotográfica da «Marca do Património Europeu».
Foi presente, para deliberação, aprovação e posterior submissão à Assembleia Municipal para aprovação do Acordo de Regularização de Dívida (DL n.º 5/2019 de 14 de janeiro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Acordo de Regularização de Dívida (DL n.º 5/2019 de 14 de janeiro) a regularizar no prazo máximo de dois anos e que se submeta à Assembleia Municipal para aprovação do mesmo.
Foi presente, para deliberação, a alteração do Regimento da Câmara Municipal, que a seguir se transcreve:
«REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS
Artigo 1.º
Reuniões
1. As reuniões ordinárias realizar-se-ão na 1ª e 3ª quarta-feira de cada mês, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado, se nada fôr deliberado em contrário pelo Executivo.
2. As reuniões ordinárias terão início às 14 horas e trinta minutos, podendo a Câmara deliberar o seu prolongamento pelo período que entender.
2.1. O Executivo poderá deliberar outro horário de início e final dando do facto a necessária publicidade.
Artigo 2.º
Direcção dos trabalhos
Das decisões sobre a direção dos trabalhos cabe recurso para o plenário, a apreciar imediatamente após a sua interposição.
Artigo 3. º
Ordem do dia
1. Em cada reunião haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia.
2. Com a ordem do dia estarão disponíveis todos os documentos que habilitem os Vereadores a participarem na discussão das matérias dela constantes.
Artigo 4.º
Quórum
1. Se, uma hora após o previsto para o início da reunião, não estiver presente a maioria do Executivo, considera-se que não há quórum, devendo desde logo proceder-se ao registo das presenças, à marcação das faltas e à elaboração da ata.
2. Verificando-se a situação prevista no número anterior, a nova reunião, a designar pelo Presidente da Câmara, será convocada com, pelo menos, cinco dias de antecedência, por meio de edital e carta com aviso de receção ou através de protocolo.
Artigo 5.º
Períodos das reuniões
1. Na terceira quarta-feira de cada mês, haverá um período destinado à “Intervenção do Público”, o qual ocorrerá no início de cada reunião.
2. Nas reuniões extraordinárias, apenas terá lugar o período de “Ordem do Dia”
Artigo 6.º
Período da Ordem do Dia
1. O Período da “Ordem do Dia” inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da ordem do dia e das que forem apresentadas nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo.
2. No início do período da “Ordem do Dia”, o Presidente dará conhecimento dos assuntos nela incluídos, bem como das propostas de deliberações urgentes que tenham sido apresentadas por escrito.
3. Até à votação de cada proposta podem ser apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas escritas e devidamente fundamentadas de facto e de direito, que serão simultaneamente discutidas e votadas.
4. Os subscritores de cada proposta dispõem de cinco minutos para a apresentar, dispondo cada membro de dois minutos no total para a respetiva análise, discussão, pedidos de esclarecimentos e protesto.
5. O tempo disponível para cada membro da Câmara poderá ser cedido a outro.
6. Havendo várias propostas de deliberação urgente sobre o mesmo assunto, pode o Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer Vereador, suspender a Reunião pelo período máximo de dez minutos.
7. Reaberta a reunião, proceder-se-á de imediato à votação das propostas existentes.
Artigo 7.º
Período de intervenção do Público
1. Período de “Intervenção do Público’ tem a duração máxima de trinta minutos.
2. Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição, referindo nome, morada e assunto a tratar.
3. O período de intervenção aberto ao público, referido no n.º 1 deste artigo, será distribuído pelos inscritos.
Artigo 8.º
Pedidos de informação e esclarecimentos
Os pedidos de informação e esclarecimento dos membros da Câmara deverão ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respetivas respostas.
Artigo 9.º
Exercício de direito de defesa
1. Sempre que um membro da Câmara considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.
2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.
Artigo 10.º
Protestos
1. A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.
2. A duração do uso da palavra para apresentar o protesto não pode ser superior a cinco minutos.
3. Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas.
4. Não são admitidos contra-protestos.
Artigo 11.º
Votação
1. Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, as deliberações são tomadas por escrutínio secreto.
2. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
3. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, caso o empate se mantenha, adia-se a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
4. Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
Artigo 12.º
Declaração de voto.
1. Finda a votação e anunciado o resultado, poderá qualquer membro da Câmara apresentar por escrito a sua declaração de voto e as razões que o justifiquem.
2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
3. Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.»
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e o voto contra do Vereador Francisco José Botão de Elvas, aprovar a alteração introduzida no Regimento da Câmara Municipal.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas o Grupo Desportivo de Sameiro, referentes à utilização do Pavilhão Gimnodesportivo de Manteigas, contemplando também o período desde o início da época desportiva de 2018/2019, até ao final do mês de dezembro de 2018.
Foi presente, para deliberação, o protocolo de colaboração, supra.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.
Foi presente, para deliberação, a legalização, com destaque de parcela, de edifício de apoio agrícola, sito nas Rabitas, em Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, legalizar a referida construção, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 8887/Proc. 24/2018, datada de 28-02-2019.
Foi presente, para deliberação, o projeto de arquitetura de alteração de moradia unifamiliar, sita na Rua Sá da Bandeira, em Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 4187/Proc. 10/2018, datada de 27-02-2019.
Foi presente, para deliberação, o licenciamento de construção de moradia unifamiliar, sita na Rua de Arrifana, em Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 761/Proc. 14/2018, datada de 28-02-2019.
Foi presente, para deliberação, o caderno de encargos alusivo à concessão do direito de exploração do Bar no Jardim da Entrada da Vila.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido documento.
Foi presente, para deliberação, a informação N.º 243, datada de 23 de janeiro de 2019, na qual se informa sobre o grau da distinção e os trabalhadores da Câmara Municipal que podem ser comtemplados com a Distinção de Municipal de Bons Serviços e Dedicação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição das distinções aos trabalhadores, conforme mencionado na informação.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, requerido pela Associação Recreativa Filarmónica Manteiguense-Música Nova.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas conforme requerido.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, requerido pela Junta de Freguesia de S. Pedro (Manteigas).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas conforme requerido.
Foi presente, para aprovação o projeto de arquitetura relativo a obras de alteração e ampliação do imóvel, descrito na informação N.º 297/Proc. 19/2012, datada de 28 de janeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, o projeto de arquitetura, conforme proposto na informação N.º 297/Proc. 19/2012, datada de 28 de janeiro de 2019.
Foi presente, para deliberação, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Manteigas, com a finalidade ser submetido a aprovação da Assembleia Municipal, de acordo com o que é informado pelos Serviços.
Submetido a votação, foi deliberado por unanimidade, findo o período de consulta pública, submeter a aprovação da Assembleia Municipal, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Manteigas conforme proposto.
Foi presente, para deliberação, a ratificação da decisão de o Município de Manteigas integrar o concurso público, promovido pela AMCB-Associação de Municípios da Cova da Beira, relativo à revisão dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil.
Submetido a votação foi deliberado, por unanimidade, ratificar a decisão do Presidente da Câmara Municipal, tomada no sentido de o Município de Manteigas integrar o concurso público, promovido pela AMCB – Associação de Municípios da Cova da Beira, relativo à revisão dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para alienação de duas viaturas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.
Foi presente, para análise e deliberação, a informação técnica N.º 234/Proc. 2018/100.10.400/6 – Apoio à medicação: Regulamento de apoio social versus Protocolo com a Dignitude, na qual é proposto:
A. Manter, no Regulamento, um Capítulo alusivo à comparticipação dos medicamentos, ajustado às condições constantes do Protocolo com a Dignitude;
B. Quando for previsível a cessação do protocolo, em lugar de repor o texto até agora vigente, o Município, atempadamente, reapreciará o apoio (ajustando-o à experiência entretanto adquirida, ao contexto social vigente e às suas condições financeiras) e proporá nova redação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar as referidas propostas.
Foram presentes, para deliberação, o convite e o protocolo remetidos pela CIMBSE Comunidade Intermunicipal, com vista à adesão à Rede acima mencionada.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adesão nos termos do referido protocolo.
Foi presente, para deliberação, a informação N.º 3736/Proc.2018/300.10.005/289, referente ao assunto acima exposto.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, revogar os protocolos de colaboração entre o Município e os proprietários dos veículos com praça de táxi em Manteigas.
Foi presente, para deliberação, o protocolo com vista à adesão à Rede acima mencionada.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adesão nos termos do referido protocolo.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental N.º 2/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, a informação N.º 341/Proc. 2019/300.10.005/32, datada de 31-01-2019, na qual se propõe:
A revogação da deliberação datada de 05 de dezembro de 2018, referente à abertura de um concurso público para aquisição de serviços de limpeza nas instalações municipais e abertura de um novo concurso público com o mesmo objeto.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, revogar a referida deliberação e autorizar a abertura de um novo concurso público para aquisição de serviços de limpeza nas instalações municipais, com o conteúdo descrito na informação N.º 341/Proc. 2019/300.10.005/32, datada de 31-01-2019.
Foram presentes, para deliberação, os assuntos supra.
Submetidos a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, manifestar o seu interesse no desenvolvimento do programa CLDS 4G e aceitar a disponibilidade da Santa Casa da Misericórdia de Manteigas para assumir o papel de coordenadora da parceria local.
A Câmara Municipal, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 44.º, ambos da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), articulada com o estabelecido em cada um dos diplomas setoriais, deliberou, por unanimidade:
– submeter à Assembleia Municipal, a proposta de não aceitação, de momento, de nenhuma das competências previstas nos diplomas legais de âmbito setorial.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
Célia Maria Ramos Morais, Vereadora da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
Compete aos Municípios prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações, nomeadamente no que respeita ao domínio da ação social.
Nesse sentido, o Regulamento do Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, em vigor desde 2007, constitui um importante instrumento de apoio aos estratos sociais mais carenciados, bem como um válido contributo para a inserção social e fixação de pessoas e famílias no concelho.
A alteração ora proposta, circunscrita ao Capítulo V (artigos 16.º a 22.º) do texto regulamentar, resulta da oportunidade de o Município se associar ao programa ABEM, promovido pela Associação Dignitude. Esta instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, procura garantir o acesso ao medicamento em ambulatório por parte de qualquer cidadão em situação de carência económica que o impossibilite de adquirir os medicamentos comparticipados prescritos por receita médica.
A adesão a este Programa através da celebração de um Protocolo com a Dignitude obriga a que se alterem, no âmbito deste Regulamento, alguns dos artigos do apoio à aquisição de medicamentos. Não obstante, os beneficiários continuarão a poder aceder ao apoio, com um conjunto de vantagens adicionais, designadamente, eliminação do limite máximo de comparticipação das despesas, desconto automático aquando da compra sem necessidade de esperar pela devolução através do Município e aumento da percentagem do Indexante de Apoios Sociais que serve de referência para o universo dos beneficiários.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 7 de Janeiro “O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que a mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 5.ª alteração do Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 5.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a referida alteração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas;
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados) e, no caso de não haver interessados, a posterior discussão pública.
Manteigas, 8 de janeiro de 2019
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2019.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o Acordo de Revogação do Contrato N.º 7/2005 «Construção e Exploração de Bar no Jardim da Entrada da Vila».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o acordo de revogação.
Foi presente, para deliberação, o caderno de encargos referente à hasta pública para Cedência de Utilização da Mostra Gastronómica de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido caderno de encargos.
Foi presente, para deliberação, o protocolo a celebrar com o Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido protocolo.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental N.º 1/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o Acordo de Revogação do Contrato N.º 7/2005 «Construção e Exploração de Bar no Jardim da Entrada da Vila».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, após discussão e apresentação de propostas pelos membros do Executivo, melhorar o acordo de revogação, tendo em conta os interesses da Câmara Municipal, e submeter, brevemente, a este Órgão para decisão final.
Foi presente, para deliberação, a alteração ao protocolo, celebrado entre o Município de Manteigas e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas referentes à utilização do auditório municipal, efetuado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova, relativo à utilização do auditório municipal para a realização do Concerto de Ano Novo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a isenção das taxas, conforme requerido.
Foi presente, para deliberação, o licenciamento da obra de alteração e ampliação de moradia unifamiliar, sita no Largo da Liberdade, no Centro Histórico.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o referido licenciamento, conforme proposto na informação N.º 8104/Proc. 12/2013 de 10-12-2018.
Foi presente, para deliberação, o licenciamento da obra de alteração de fração de edifício, de arrumos para habitação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o referido licenciamento, conforme proposto na informação N.º 8015/Proc. 13/2018 de 07-12-2018.
Foi presente, para deliberação, o projeto de arquitetura de alteração e ampliação, em obra situada no Sítio do Zorrão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o referido projeto, conforme proposto na informação datada de 12-12-2018 (Proc. Nº. 1/2018).