Reuniões Executivo
As reuniões da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na primeira segunda-feira e na quarta-feira seguinte ao dia 16 de cada mês, com início às 14:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Município. Em todas as reuniões ordinárias, haverá um período destinado à «Intervenção do Público», o qual ocorrerá no início de cada reunião.
Regimento da Câmara Municipal de Manteigas – Mandato 2021-2025
Ordem de Trabalhos
Deliberações
Foi presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre a Direção-Geral do Património Cultural e a Câmara Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o referido Protocolo.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica com o registo n.º 1658/Proc.2020/450.10.204/9, datada de 02/06/2020, referente à construção de um empreendimento de turismo em espaço rural, na modalidade de agroturismo – LMCEB Invest Portugal, Lda. – Sicó, freguesia de Santa Maria, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica com o registo n.º 1762/Proc.2020/450.10.204/84, datada de 08/06/2020, referente à legalização de alteração de habitação unifamiliar – António Ernesto – Rua de Santo António, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica com o registo n.º 1638/Proc.2020/450.10.204/72, datada de 01/06/2020, referente à construção de habitação unifamiliar – Inês Filipa Massano Carvalho – Sicó, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a comunicação da ENERAREA, Agência de Energia e Ambiente do Interior, referente à integração, do Município de Manteigas, no Concurso Público para Fornecimento de Energia Elétrica em Média Tensão, Baixa Tensão e Baixa Tensão Normal, para o triénio 2020-2022.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a integração no referido concurso, de acordo com o mencionado na comunicação supra.
Foi presente, para deliberação, a revisão nº 2 ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, aprovar a referida revisão.
De conformidade com o disposto na alínea j) do nº 1, do art.º 35º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2019, em conjugação com o disposto no artigo 4º, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e com a Resolução nº 7/2018, da 2ª Secção do Tribunal de Contas, inserta na 2ª série do Diário da República nº 6, de 9 de janeiro de 2019.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com dois votos contra proferidos pela Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e pelo Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia e o volto de qualidade do Presidente da Câmara Municipal, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do nº 1, do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal, para apreciação e votação.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do nº 1, do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.
Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor positivo de 238.667,92€, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.
Esta deliberação é aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.
Manteigas e Paços do Município, aos 4 de junho de 2020.
Foi presente, pelo Presidente da Câmara Municipal, a seguinte proposta:
“DELIBERAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Considerando:
O disposto nos nºs 1 e 2, do artigo 26º, da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, os quais referem que (…)Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no nº 1 do artigo 78º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social(….) e que “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.
«PROPONHO, submeter à Assembleia Municipal a aprovação da dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.»
Manteigas, 19 de maio de 2020
O Presidente da Câmara
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho”
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a proposta de não adjudicação e revogação do Concurso Público «Parque Botânico e Ambiental da Fábrica do Rio».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não adjudicar a qualquer dos concorrentes, a empreitada supra, com o fundamento referido na proposta de decisão do relatório preliminar e revogar a deliberação de contratar, conforme proposto no referido relatório.
Foi presente, para deliberação, a abertura do Concurso Público «Parque Ambiental da Fábrica do Rio e Moinho de Água».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o processo de concurso público de execução da empreitada de obras públicas «Parque Ambiental da Fábrica do Rio e Moinho de Água», conforme proposto na informação técnica n.º 1512, datada de 13/05/2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1493/Proc. 2020/850.10.002/53, datada de 11/05/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo regulamentar para apresentação das candidaturas, de 15 de maio de 2020 até 1 de julho de 2020 e submeter apresente deliberação a ratificação da Assembleia Municipal.
Foi presente, para deliberação, a proposta do Código de Conduta, elaborada nos termos do disposto na Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração e ampliação de habitação unifamiliar, supra.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica n.º 1344/Proc. 2020/450.10.204/27.
Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração orçamental n.º 3/2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração orçamental n.º 3/2020.
Foi presente, para deliberação, a proposta de revogação do contrato n.º 04/2010 – Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão e Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, tendo o Presidente da Câmara utilizado o voto de qualidade, aprovar:
A. a revogação por mútuo acordo do Contrato N.º 04/2010 – Contrato de Concessão de Exploração do Complexo da Relva da Reboleira, sito na freguesia de Sameiro, concelho de Manteigas, com efeitos a partir de maio de 2020;
B. o seguinte plano de pagamentos relativo aos valores que, estando em dívida, foram previamente negociados e acordados entre as partes:
i) € 2 500 relativos a renda devida pelo ano de 2019;
ii) € 15 000, relativos a rendas vencidas em 2015 e 2016, a liquidar trimestralmente ao longo de 11 anos (44 trimestres, € 341,00 por trimestre);
iii) € 2 500 relativos a renda devida pelo ano de 2017;
iv) € 2500 relativos a renda devida pelo ano de 2018;
C. a realização prévia, pelos Serviços Municipais, de uma vistoria aos bens imóveis e móveis adstritos à concessão, da qual se lavrará o respetivo auto (com registos fotográficos) sobre o estado de conservação dos bens.
Foi presente, para deliberação, o Protocolo a celebrar entre o Município de Manteigas e a Agência Portuguesa do Ambiente, IP.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e um voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o referido Protocolo, com as sugestões apresentadas.
Foi presente, para deliberação, o Anexo à ata n.º 2/ano letivo 2019/2020 (atribuição de bolsa de estudo para a frequência do ensino superior – ano letivo 2019/2020 – 2.º caso omisso).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três votos a favor, um voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, que apresentou declaração de voto, e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, atribuir uma bolsa de estudo à candidatura n.º 9/2019, por o titular da mesma ter apresentado comprovativos conforme a “doença apresenta sintomatologia que interfere com o quotidiano e desempenho académico”.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 951/Proc.2020/450.10.204/36, datada de 13-03-2020, referente à alteração de edifício para lar residencial e centro de atividades ocupacionais, pertencente à AFACIDASE.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os projetos e consequente licenciamento da obra, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 1009/Proc.2020/450.10.204/38, datada de 23-03-2020, referente à reabilitação de edifício de habitação e comércio, pertencente a Jorge Manuel Monteiro de Almeida.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura, de acordo com o proposto na informação técnica.
Foi presente, para ratificação, o despacho do Presidente da Câmara sobre a legalização de alteração e ampliação de construção para apoio agrícola – Carlos Alberto Ribeiro da Silva – Ponte dos Frades, Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho.
Foi presente, para deliberação, a legalização de alteração de habitação e construção de telheiro em Vale de Amoreira – Fernando Vieira Sousa.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra de acordo com o proposto na informação técnica n.º 709/Proc. 2020/450.10.204/3, datada de 27-02-2020.
Foi presente, para deliberação, a alteração e ampliação de edifício de habitação unifamiliar na EN 232, Sameiro – Joaquim Silva Direito.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, licenciar a obra de acordo com o proposto na informação técnica n.º 713/Proc. 2020/450.10.204/4, datada de 27-02-2020.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 1/2020.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração orçamental.
Foi presente, para deliberação, o Protocolo entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e um voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o Protocolo entre o Município de Manteigas e o Grupo Desportivo de Sameiro com as sugestões apresentadas.
Foi presente, para deliberação, a proposta de início do procedimento para a primeira alteração do Plano Diretor Municipal.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de início do procedimento para a primeira alteração do Plano Diretor Municipal.
Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 554/ Proc. 2020/100.10.600/3, datada de 11 de fevereiro, relativa à revisão da Norma de Controlo Interno, bem como o respetivo documento referente à dita revisão.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a revisão da Norma de Controlo Interno, conforme apresentado na informação registo n.º 554/ Proc. 2020/100.10.600/3, datada de 11 de fevereiro, e no seu documento anexo.
Foi presente, para deliberação, o Edital n.º 2020/300.50.201/4, referente à adjudicação do direito ao arrendamento do bar, sito no Parque da Várzea, Freguesia de São Pedro, Concelho de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as condições da hasta pública, com vista ao arrendamento do bar, sito no Parque da Várzea, Freguesia de São Pedro, Concelho de Manteigas, de acordo com as regras definidas no Edital n.º 2020/300.50.201/4.
Foi presente, para deliberação, o anexo à ata n.º 1/ano letivo 2019/2020 – Reunião do júri, no âmbito do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três votos a favor, tendo a Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, apresentado declaração de voto, e duas abstenções dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, atribuir uma Bolsa de Estudo à candidatura n.º 13/2019, por a titular da mesma ter apresentado comprovativos conforme não houve aproveitamento no ano letivo anterior, por motivo de doença prolongada, que interferiram de forma significativa com o quotidiano e desempenho académico.
Foi presente, para deliberação, a informação registo n.º 585/250.20.803, datada de 13 de fevereiro de 2020, na qual se informa sobre o grau da distinção e os trabalhadores da Câmara Municipal que podem ser comtemplados com a Distinção de Municipal de Bons Serviços e Dedicação.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição das distinções aos trabalhadores, conforme mencionado na informação registo n.º 585/250.20.803, datada de 13 de fevereiro de 2020.
Foi presente, para deliberação, o pedido de alteração de moradia unifamiliar – António José Gaspar Correia – Rua Infante D. Henrique, Manteigas – PO n.º 16/2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 363/Proc.2019/450.10.204/38, PO n.º 16/2018, datada de 30-01-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 366/Proc.2020/450.10.204/17, PO n.º 07/2019, referente à construção de edifício destinado a garagem e arrumos – António Júlio Leitão Martins – Quintais do Povo, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a construção de edifício destinado a garagem e arrumos – António Júlio Leitão Martins – Quintais do Povo, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 366/Proc.2020/450.10.204/17, PO nº 07/2019, datada de 31-01-2020.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica registo n.º 535/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 02/2020, referente à ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alterações e ampliação – Joaquim Martins Sabugueiro – Murinho, Sameiro.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ampliação de edifício de habitação unifamiliar e legalização de alterações e ampliação – Joaquim Martins Sabugueiro – Murinho, Sameiro, de acordo com o proposto na informação técnica registo n.º 535/Proc.2020/450.10.204/23, PO n.º 02/2020, datada de 07-02-2020.
Foi presente, para deliberação, a proposta de constituição de uma nova entidade jurídica para gestão da Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
– Nos termos e para os efeitos previstos na Lei 50/2012, de 31-08 (Regime da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovar a constituição de uma nova associação destinada a substituir a não reconhecida Fundação Escola Gest e a assumir a qualidade de proprietária da Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas;
– Deliberou, igualmente, a tramitação do procedimento e diligências legalmente previstas para a referida constituição.
Foi presente, para deliberação, a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida revisão.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta de abertura de procedimentos concursais comuns, para ocupação de 7 postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, para o ano de 2020 e não ocupados:
«I. Considerando:
1. que nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 03-09, o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação dos postos de trabalho é precedido de aprovação do Órgão Executivo, sendo obrigatória a menção, no procedimento do recrutamento, do sentido e da data da deliberação;
2. que o mapa de pessoal para o ano de 2020, aprovado pelo Órgão Deliberativo na sessão de 22 de novembro de 2019, sob proposta do Órgão Executivo, prevê a possibilidade de se celebrar os seguintes contratos de trabalho por tempo indeterminado:
– 4 Assistentes Operacionais: 1 motorista (detentor de escolaridade obrigatória + carta de condução C); 1 motorista (detentor de escolaridade obrigatória + carta de condução D); 1 cantoneiro de vias municipais (detentor de escolaridade obrigatória); 1 cantoneiro de limpeza (detentor de escolaridade obrigatória);
– 2 Assistentes Técnicos: 2 administrativos (detentores de habilitações literárias conferidas pelo 12.º ano de escolaridade) para o Serviço de Recursos Humanos e para o Balcão Único Municipal;
– 1 Técnico Superior: 1 Veterinário Municipal (detentor de licenciatura/mestrado em Medicina Veterinária);
3. que os encargos com os postos de trabalho referidos no ponto anterior, estão previstos em orçamento;
4. que nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014 (LTFP):
“4 – O Órgão ou serviço pode ainda recrutar trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, mediante procedimento concursal a que possam concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público” (…);
5. que não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes às contratações em causa, atendendo a que no caso específico da administração local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º do decreto-lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na sua redação atual e de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, devidamente homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até à constituição da EGRA, junto da entidade intermunicipal”;
6. que os princípios de racionalização, eficácia, eficiência e da economia processual devem presidir à atividade dos serviços públicos;
7. que o Orçamento de Estado para 2019, ainda se encontra em vigor e que não impõe impedimentos relativamente à abertura dos presentes procedimentos;
8. que o Município tem assegurado integralmente e pontualmente o envio de informação à DGAL.
II Face ao exposto, proponho que:
Se dê início aos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação dos postos de trabalho, abaixo discriminados:
– Carreira e categoria: 4 Assistentes Operacionais:
Atribuição / Atividade: 2 motoristas
Nível Habilitacional: escolaridade obrigatória + carta de condução C e D
Serviços a que se destina: Motoristas da Divisão de Planeamento Obras e Urbanismo
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Atribuição / Atividade: 1 Cantoneiro
Nível Habilitacional: escolaridade obrigatória
Serviços a que se destina: serviço de Cantoneiro de vias Municipais da Divisão de Planeamento Obras e Urbanismo
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Atribuição / Atividade: 1 Cantoneiro
Nível Habilitacional: escolaridade obrigatória
Serviços a que se destina: serviço de Cantoneiro de Limpeza da Divisão de Planeamento Obras e Urbanismo
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
– Carreira e categoria: 2 Assistentes Técnicos:
Atribuição / Atividade: 1 Administrativo
Nível Habilitacional: 12.º Ano
Serviços a que se destina: Serviço de Recursos Humanos da Divisão Administração Geral
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Atribuição / Atividade: 1 Administrativo
Nível Habilitacional: 12.º Ano
Serviços a que se destina: Balcão Único Municipal da Divisão de Planeamento, Obras e Urbanismo
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
– Carreira e categoria: 1 Técnico Superior:
Atribuição / Atividade: Veterinário Municipal
Nível Habilitacional: Licenciatura/mestrado em Medicina Veterinária
Serviços a que se destina: Serviço Médico Veterinário e Fiscalização Sanitária
Remuneração: nos termos do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20-06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
É imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, ponderada a carência dos recursos humanos nos setores de atividade a que se destinam, bem como a evolução global dos recursos humanos na autarquia.
As atribuições são os fins ou interesses públicos que o município deve prosseguir e para conseguir realizar tais finalidades precisa de meios. Os procedimentos concursais apresentados nesta proposta pretendem suprir as necessidades permanentes de recursos humanos.
Demonstração dos encargos com os recrutamentos em causa previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.
Anexa-se, a informação de cabimento – Pessoal quadros – Regime de contrato individual de trabalho.
Considerando o exposto, proponho a abertura dos procedimentos concursais supramencionados, destinados a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho».
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso e a abstenção do Vereador José Manuel Custódia Biscaia, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, a proposta de nomeação do revisor oficial de contas, a enviar à Assembleia Municipal, de acordo com o proposto no relatório final do procedimento de consulta prévia (informação n.º 346/Proc. 2019/300.10.005/293, datada de 20/01/2020).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a deliberação da Assembleia Municipal a nomeação do revisor oficial de contas, de acordo com o proposto no relatório final (informação n.º 346/Proc. 2019/300.10.005/293, datada de 20/01/2020).
Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, apresentado por Joaquim da Silva Direito, relativo a alteração de habitação unifamiliar.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto de acordo com o proposto na informação técnica n.º 220/Proc. 2020//450.10.204/4, datada de 17-01-2020.
Foi presente, para deliberação, a alteração e ampliação do estabelecimento hoteleiro, sito na Rua Dr. Esteves de Carvalho – alteração ao projeto aprovado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração de acordo com o proposto na informação técnica n.º 8581/Proc. 30/2006, datada de 13-01-2020.
Foi presente, para aprovação a alteração do Loteamento Urbano de Santo António, conforme descrito na proposta apresentada sob o registo n.º 2 de 02-01-2020.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar a alteração conforme descrito na aludida proposta.
Foi presente, para deliberação, a seguinte proposta:
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, vem informar e propor à Câmara Municipal o seguinte:
Nos termos do disposto na alínea n) do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais) dispõem, os municípios, de atribuições no âmbito de ordenamento do território e urbanismo.
Em matéria de urbanismo, o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro (RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação) tem sofrido sucessivas alterações, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (décima terceira alteração).
Com esta alteração, pretendeu o legislador reforçar a simplificação e a aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações em aspetos do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas. Ao mesmo tempo, esta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, pretendeu reforçar a responsabilização dos intervenientes nas operações urbanísticas, assim como as medidas de tutela da legalidade urbanística, prevendo pela primeira vez a figura da legalização. Veio ainda, permitir a participação do próprio interessado nas conferências decisórias quando existam pareceres negativos das entidades consultadas, contribuindo para uma maior transparência do processo de licenciamento, e consequentemente para a aproximação dos cidadãos e da Administração. Procedeu também à revisão do conceito de reconstrução, contribuindo para a clarificação do regime de controlo a que estão sujeitas estas operações, incentivando, assim, a reabilitação e a regeneração como fatores de revitalização económica, social e cultural e de reforço da coesão territorial.
Depois das alterações formais e substantivas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, outras alterações ao RJUE e a outros regimes conexos, foram sendo feitas, razão pela qual se impõe a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 133, apêndice 75/2002, de 11-06-2002 através do Edital n.º 262/2002 e alterado pela 1.ª vez, pelo artigo 31.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Manteigas aprovado em 2010.
De acordo com o n.º 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em Anexo ao DL 4/2015, de 07 de Janeiro “O início do procedimento [seja de elaboração, seja de alteração] é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesma se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento”.
Pelas razões acima expostas, propõe-se que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA:
a) aprovar a abertura do procedimento tendente à 2.ª alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Manteigas;
b) aprovar a publicitação do início do procedimento, conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CPA;
c) que os interessados (ou seja, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins), deverão constituir-se como tal no procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação de aviso na página oficial deste Município, com vista à 1.ª alteração do regulamento;
d) que a constituição como interessados para a alteração do regulamento deve ser formalizada:
i) por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico (dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou via postal para Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, ou
ii) através de requerimento disponível em https://cm-manteigas.pt
e) aprovar a submissão do projeto da referida alteração regulamentar em anexo, a audiência prévia (dos que vierem a constituir-se como interessados).
Manteigas, 10 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de três espaços destinados a bar, sitos na Praça Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, o edital referente à hasta pública para locação de um espaço destinado a bar, sito no Pavilhão Municipal, no âmbito da Expo Estrela 2020.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, aprovar o referido edital.
Foi presente, para deliberação, a informação técnica n.º 3975/Proc. 2019/250.10.101/8, datada de 19/12/2019, na qual é proposta a revogação da deliberação do Órgão Executivo, tomada em 20 de junho de 2018, sobre o procedimento em supra.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, revogar a deliberação com o fundamento mencionado na informação técnica.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela utilização do Auditório Municipal, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pela Associação Desportiva de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, devidas pela realização de uma fogueira, formulado pelo Agrupamento 232 do CNE – São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida isenção.
Foi presente, para deliberação, o pedido de aprovação da ampliação de uma habitação unifamiliar, sita na Senhora de Fátima, formulado por Albino Massano Leitão.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida ampliação de acordo com o proposto na Informação Técnica n.º 8254/Proc. 04/2018, datada de 19/12/2019.
Foi presente, para deliberação, nos termos do disposto no artigo 148º, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos, o relatório final referente ao Concurso Público “Aquisição de apólices de seguro”.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar as propostas contidas no relatório final e adjudicar da seguinte forma:
Lote 1 – Caravela, Companhia de Seguros, S.A.
Lote 2 – Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro para o desenvolvimento regular de atividades, formulado pela Associação de Reformados do Concelho de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, aprovar o referido apoio, no valor de 1.152,00 €.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 9/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pelo Grupo Desportivo de Sameiro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido apoio, no valor de 5.000,00 €.
Foi presente, para deliberação, a aprovação do Contrato de Consórcio Provere «Valorização das Estâncias Termais da Região Centro – 2.ª fase”».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão (que apresentou declaração de voto) aprovar o referido contrato.
Foi presente, para deliberação, o apoio ao projeto «Transumâncias – Itinerários turísticos baseados nas atividades da transumância e no património histórico e imaterial nas Beiras, Serra da Estrela e Alentejo».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, prestar o referido apoio, mandatando para o efeito o Presidente da Câmara Municipal.
Foi presente, para deliberação, a aprovação do início do procedimento para aprovação do Regulamento municipal de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – «Lojas com história».
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra da Vereadora Irene Paixão dos Santos Leitão, que apresentou declaração de voto, aprovar o início do procedimento.
Foi presente, para deliberação, o pedido de apoio financeiro extraordinário para o desenvolvimento de ações excecionais, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso (por considerar insuficiente), aprovar o referido apoio, no valor de € 20.000,00, para o ano de 2019, com o compromisso de vir a ser revisto em função dos apoios similares concedidos a outras instituições do Concelho de âmbito sociocultural, relativamente à realização de obras e aquisição de equipamento.
Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas, pela utilização do Pavilhão Municipal, formulado pela Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Dificuldades de Adaptação da Serra da Estrela (AFACIDASE).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores José Manuel Custódia Biscaia e José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar a referida isenção.
Foi presente, para deliberação, a aprovação do projeto de arquitetura, apresentado no processo n.º 22/2019.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido projeto de acordo com o proposto na informação técnica n.º 7280/Proc. 22/2019, datada de 25-11-2019.
Foi presente, para deliberação, a aprovação da ampliação da escola primária, solicitada por Moura Salvado – Projetos e Gestão Imobiliária, Lda.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida ampliação, nos termos do proposto tecnicamente.
Foi presente, para deliberação, a aprovação do licenciamento da alteração e ampliação de habitação unifamiliar (Proc. 15/2018).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o referido licenciamento, nos termos do proposto na informação técnica n.º 7774/Proc. 15/2018, datada de 19-11-2019.
Foi presente, para deliberação, a aprovação da alteração de edifício de habitação unifamiliar (Proc. 12/2016).
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração, nos termos do proposto na informação técnica n.º 5247/Proc. 12/2016, datada de 25-11-2019.