Despacho Normativo n.º 4/2020 – Diário da República n.º 60/2020, Série II de 2020-03-25 – Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19
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