Âmbito e objetivos
Esta política pretende dar a conhecer as regras gerais de tratamento dos dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares.
O Município de Manteigas está empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a sua exatidão, integridade e confidencialidade, garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
Responsável de tratamento
O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município de Manteigas, com morada em Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, telefone: 275 980 000, email geral@cm-manteigas.pt.
O nosso compromisso
A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município de Manteigas (utilizadores dos serviços municipais, trabalhadores, fornecedores, entidades parceiras, empresas) constitui um compromisso fundamental da Autarquia.
Os dados pessoais são essenciais para a prestação dos serviços, monitorização e melhoria da sua qualidade, para a gestão dos recursos humanos e para o cumprimento de obrigações legais.
O nosso compromisso é o de trabalhar continuamente para garantir os melhores níveis de proteção da privacidade e dos dados pessoais respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis ao seu tratamento.
Caso pretenda, o titular dos dados (ou os pais, representantes ou tutores no caso de um titular menor ou incapaz), tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados, nos termos do disposto na legislação em vigor, mediante pedido por escrito dirigido para o Encarregado de Proteção de Dados.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Município obedece aos seguintes princípios fundamentais:
- Princípio da licitude: Os dados pessoais serão tratados se e na medida em que se verifique pelo menos uma das condições previstas para a licitude, designadamente: quando for prestado consentimento pelo titular dos dados, quando o tratamento seja necessário para a execução e gestão de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal, ou o prosseguimento de um interesse legítimo.
- Princípio da finalidade: Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades determinantes da sua recolha e apenas serão tratados para finalidades distintas quando legalmente permitido e mediante prestação de informação ao respetivo titular.
- Princípio da transparência: Os titulares dos dados serão informados de forma clara e concisa sobre os aspetos relevantes relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissão a terceiros.
- Princípio da proporcionalidade e limitação da conservação: Apenas serão tratados os dados pessoais que se mostrem adequados, pertinentes e não excessivos e pelo tempo estritamente necessário.
- Princípio da minimização: Apenas serão solicitados os dados estritamente necessários para a finalidade e causa e apenas terão acesso aos dados pessoais os trabalhadores cujas respetivas funções assim o exijam.
- Princípio da confidencialidade, integridade e disponibilidade: Os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança, designadamente proteção contra o acesso ou divulgação não autorizada ou ilícita, proteção contra a modificação, perda ou destruição não autorizada ou acidental, garantindo que os dados se encontram disponíveis quando necessário e permitido, e sem demora indevida.
- Princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito: Os serviços, os seus sistemas de suporte e os seus procedimentos internos serão desenvolvidos com a preocupação de proteger a privacidade e os dados pessoais.
O que são dados pessoais?
Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).
É considerada identificável, a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
O que são atividades de tratamento de dados pessoais?
As atividades de tratamento de dados pessoais são uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjunto de dados pessoais por meios automatizados ou não automatizados, tais como: consulta, recolha, utilização, registo, organização, apagamento ou destruição, estruturação, comparação ou interconexão, conservação, recuperação, adaptação ou alteração, limitação, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização.
Licitudes de tratamento
O Município de Manteigas trata os dados pessoais no exercício de funções apenas com base nos seguintes fundamentos:
- Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contratos celebrados com o município.
- Funções de interesse público ou autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública.
- Cumprimento de obrigação jurídica: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, nomeadamente no fornecimento de dados às autoridades judiciais ou administrativas e fiscais.
- Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados.
- Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
- Consentimento: uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita pela qual o titular dos dados aceita (mediante declaração ou ato positivo inequívoco) que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
Como são recolhidos os dados?
Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, impressos, comunicação, queixa, participação, oralmente ou através das diferentes plataformas digitais disponibilizadas pelo Município de Manteigas.
Para cada finalidade são criadas peças documentais solicitando apenas os dados pessoais estritamente necessários à sua concretização.
A forma como os dados pessoais são recolhidos depende do contexto da atividade municipal, assim como do cumprimento das atribuições e competências que estão legalmente cometidas ao Município de Manteigas.
Também recolhemos as informações que nos são fornecidas através de mensagens assim como o respetivo conteúdo (comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações).
No caso em que a informação prestada careça, por motivos legais, de ser submetida a deliberação dos órgãos executivo e deliberativo do Município de Manteigas, os dados prestados serão registados em ficheiros escritos, áudio e vídeo.
Deve ter em atenção que no caso de execução de contratos ou requisitos legais, a não cedência de dados poderá resultar no não cumprimento do contrato ou da finalidade prevista.
O utilizador compromete-se a fornecer ao Município de Manteigas informação rigorosa e completa e a notificar qualquer alteração a essas informações.
Finalidade de tratamento dos dados
Os dados pessoais serão unicamente recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas para a realização, registo e arquivo das atividades tais como: dar resposta aos pedidos, proceder à instrução dos processos, prestar informações, permitir o usufruto de infraestruturas, serviços e equipamentos do concelho e fins estatísticos, sendo solicitados para cada finalidade os dados estritamente necessários para a sua prossecução.
Tempo de conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário, no âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos:
- Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de processo/procedimento;
- Pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais;
- Para a finalidade de promoção, os dados serão conservados até revogar o seu consentimento;
- Todos os outros dados serão destruídos quando deixem de ser necessários para as finalidades com que foram recolhidos.
O período de conservação dos dados pode ser alterado de forma significativa quando estiverem em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Manteigas a adotar as medidas de segurança necessárias.
Partilha de dados com terceiros
A informação pessoal poderá ser divulgada, no âmbito dos serviços prestados pelo Município de Manteigas, a terceiros prestadores de serviços, nos termos de contratos celebrados com essas entidades.
Os dados fornecidos serão apenas os necessários para a prestação do serviço em causa, ficando essas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a sua segurança, não podendo utilizá-los para quaisquer outros fins.
O Município de Manteigas apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da lei de proteção de dados aplicável.
Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento legal ou no exercício de funções de interesse público e autoridade pública.
De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, se os documentos apresentados forem documentos administrativos, o Município estará obrigado a garantir o seu acesso integral a todos aqueles que o solicitem.
Por motivos legais, os dados pessoais podem ser submetidos a deliberação dos órgãos executivo e deliberativo do Município de Manteigas.
Não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou de publicidade.
Categorias de destinatários dos dados
São destinatários dos dados pessoais que recolhemos:
- Os trabalhadores do município;
- Entidades a quem os dados devem ser comunicados por disposição legal;
- Entidades subcontratantes, nos termos de contratos celebrados com essas entidades;
- Entidades a quem os dados devem ser comunicados a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
Como pode retirar o consentimento?
Caso não pretenda o tratamento dos dados para os quais deu consentimento, poderá retirá-lo a qualquer momento, diretamente ou mediante pedido por escrito dirigido ao respetivo responsável pelo tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito no presente documento, bem como demais contactos disponibilizados pelo Município de Manteigas.
Medidas técnicas e organizativas de segurança
O Município de Manteigas tem implementado uma política de segurança com medidas técnicas, físicas, organizativas e de confidencialidade adequadas e necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito:
- Implementámos requisitos técnicos nas redes e sistemas de informação;
- Avaliamos regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas;
- Realizamos avaliações de risco para introdução de novas tecnologias;
- Definimos privilégios de acesso de cada trabalhador mediante as suas funções;
- Sensibilizamos e lecionamos formação aos trabalhadores e intervenientes regularmente;
- Garantimos a segurança dos dados pessoais quando estes se encontrem em suporte físico através do acesso limitado, com controlo e registo de acessos;
- Os nossos trabalhadores orientam-se por um manual de conduta;
- Avaliamos e selecionamos apenas subcontratantes que ofereçam garantias de segurança e cumprimento do RGPD;
- Realizamos a encriptação e anonimização de dados sempre que possível.
Embora o Município assegure a segurança e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos, alertamos que a transmissão de informação através da Internet não é completamente segura, não sendo possível garantir totalmente a segurança da informação transmitida.
Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos da lei aplicável, aos titulares dos dados assistem os seguintes direitos:
Direito de acesso: Sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento.
Direito de retificação: Sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
Direito ao apagamento: Sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:
- Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
- Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
- Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita o município;
- Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; ou
- Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.
O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário:
- Para o exercício de liberdade de expressão e de informação;
- Para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento;
- Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
- Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;
- Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à limitação do tratamento: Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:
- Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão;
- Se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
- Se o município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
- Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do município prevalecem sobre os seus.
Direito de oposição: Este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, quando os seus dados sejam tratados por uma das seguintes razões: para prossecução dos nossos interesses legítimos, no exercício de funções de interesse público, para fins científicos, históricos, de investigação ou estatísticos.
Neste caso, iremos pôr termo ao tratamento dos dados a cujo tratamento se opôs, salvo se pudermos demonstrar que temos motivos legítimos obrigatórios para o tratamento que se sobrepõem aos seus interesses ou estarmos a proceder ao tratamento dos seus dados no exercício ou defesa de um direito.
Direito a retirar o seu consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento.
Direito à portabilidade dos dados: Se assim o pretender, tem o direito de transferir os seus dados pessoais entre responsáveis pelo tratamento, em formato compatível entre sistemas.
Direito de apresentar reclamações junto da CNPD: Caso discorde da utilização que fazemos dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa | Tel: +351 213928400 | Fax: +351 213976832 | email: geral@cnpd.pt).
Como posso exercer os meus direitos?
O titular dos dados pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação.
Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através do e-mail rgpd@cm-manteigas.pt.
O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa. As informações serão dadas por escrito no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.
Avisos de Privacidade específicos
Redes Sociais
O Município de Manteigas não recolhe nem mantém dados pessoais provenientes das redes sociais.
O Município de Manteigas utiliza a sua presença em redes sociais como forma de transmissão de informações, divulgação de atividades e outras mensagens sem destinatário específico.
No entanto, as várias plataformas sociais disponibilizam canais diretos de contacto. Nestes casos, o Município de Manteigas faz o tratamento de dados pessoais dos remetentes que, por sua iniciativa, contactaram o Município através de mensagens, durante o prazo estritamente necessário para a resolução das questões que lhe estejam subjacentes, remetendo a segurança e privacidade dos dados para as respetivas plataformas sociais.
Fins promocionais / newsletters
O Município de Manteigas procede ao envio de material como newsletters, infomails, convites, cartas e folhetos com informação sobre as suas atividades, eventos, notícias, entre outros conteúdos promocionais através de e-mail e/ou correio postal.
Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento prestado no momento em que efetuou a adesão/inscrição, recolhendo apenas os dados que são estritamente necessários de acordo com a modalidade de envio.
As suas informações são guardadas na nossa base de dados às quais são aplicadas medidas de segurança. Estas informações não são partilhadas com terceiros. Também não são usadas para tomadas de decisões automatizadas.
As suas informações serão guardadas até à retirada do seu consentimento ou solicitação de apagamento.
O consentimento pode ser revogado em qualquer altura. Se o fizer, o Município de Manteigas não poderá enviar-lhe mais informações cujo tratamento seja baseado nesse consentimento.
Consulte a secção “Como pode retirar o consentimento?”.