Política de Privacidade

Âmbito e objetivos

Esta política pretende dar a conhecer as regras gerais de tratamento dos dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares.

O Município de Manteigas está empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a sua exatidão, integridade e confidencialidade, garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

Responsável de tratamento

O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município de Manteigas, com morada em Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, telefone: 275 980 000, email geral@cm-manteigas.pt

O nosso compromisso

A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município de Manteigas (utilizadores dos serviços municipais, trabalhadores, fornecedores, entidades parceiras, empresas) constitui um compromisso fundamental da Autarquia.

Os dados pessoais são essenciais para a prestação dos serviços, monitorização e melhoria da sua qualidade, para a gestão dos recursos humanos e para o cumprimento de obrigações legais.

O nosso compromisso é o de trabalhar continuamente para garantir os melhores níveis de proteção da privacidade e dos dados pessoais respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis ao seu tratamento.

Caso pretenda, o titular dos dados (ou os pais, representantes ou tutores no caso de um titular menor ou incapaz), tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados, nos termos do disposto na legislação em vigor, mediante pedido por escrito dirigido para o Encarregado de Proteção de Dados.

 

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Município obedece aos seguintes princípios fundamentais:

 

Princípio da licitude

Os dados pessoais serão tratados se e na medida em que se verifique pelo menos uma das condições previstas para a licitude, designadamente: quando for prestado consentimento pelo titular dos dados, quando o tratamento seja necessário para a execução e gestão de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal, ou o prosseguimento de um interesse legítimo.

 

Princípio da finalidade

Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades determinantes da sua recolha e apenas serão tratados para finalidades distintas quando legalmente permitido e mediante prestação de informação ao respetivo titular.

 

Princípio da transparência

Os titulares dos dados serão informados de forma clara e concisa sobre os aspetos relevantes relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissão a terceiros.

 

Princípio da proporcionalidade e limitação da conservação

Apenas serão tratados os dados pessoais que se mostrem adequados, pertinentes e não excessivos e pelo tempo estritamente necessário.

 

Princípio da minimização

Apenas serão solicitados os dados estritamente necessários para a finalidade e causa e apenas terão acesso aos dados pessoais os trabalhadores cujas respetivas funções assim o exijam.

 

Princípio da confidencialidade, integridade e disponibilidade

Os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança, designadamente proteção contra o acesso ou divulgação não autorizada ou ilícita, proteção contra a modificação, perda ou destruição não autorizada ou acidental, garantindo que os dados se encontram disponíveis quando necessário e permitido, e sem demora indevida.

 

Princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito

Os serviços, os seus sistemas de suporte e os seus procedimentos internos serão desenvolvidos com a preocupação de proteger a privacidade e os dados pessoais.

 

O que são dados pessoais?

Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).

É considerada identificável, a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

 

O que são atividades de tratamento de dados pessoais?

As atividades de tratamento de dados pessoais são uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjunto de dados pessoais por meios automatizados ou não automatizados, tais como: consulta, recolha, utilização, registo, organização, apagamento ou destruição, estruturação, comparação ou interconexão, conservação, recuperação, adaptação ou alteração, limitação, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização.

 

Licitudes de tratamento

O Município de Manteigas trata os dados pessoais no exercício de funções apenas com base nos seguintes fundamentos:

 

• Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contratos celebrados com o município;

 

• Funções de interesse público ou autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;

 

• Cumprimento de obrigação jurídica: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, nomeadamente no fornecimento de dados às autoridades judiciais ou administrativas e fiscais;

 

• Interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados;

 

• Interesse legítimo: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

 

• Consentimento: uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita pela qual o titular dos dados aceita (mediante declaração ou ato positivo inequívoco) que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

 

Como são recolhidos os dados?

Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, impressos, comunicação, queixa, participação, oralmente ou através das diferentes plataformas digitais disponibilizadas pelo Município de Manteigas.

 

Para cada finalidade são criadas peças documentais solicitando apenas os dados pessoais estritamente necessários à sua concretização.

 

A forma como os dados pessoais são recolhidos, dependem do contexto da atividade municipal, assim como do cumprimento das atribuições e competências que estão legalmente cometidas ao Município de Manteigas.

 

Também recolhemos as informações que nos são fornecidas através de mensagens assim como o respetivo conteúdo (comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações).

 

No caso em que a informação prestada, careça por motivos legais de ser submetida a deliberação dos órgãos executivo e deliberativo do Município de Manteigas, os dados prestados serão registados em ficheiros escritos, áudio e vídeo.

 

Deve ter em atenção que no caso de execução de contratos ou requisitos legais, a não cedência de dados poderá resultar no não cumprimento do contrato ou da finalidade prevista.

 

O utilizador compromete-se a fornecer ao Município de Manteigas, informação rigorosa e completa e a notificar qualquer alteração a essas informações.

 

Finalidade de tratamento dos dados

Os dados pessoais serão unicamente recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas para a realização, registo e arquivo das atividades tais como: dar resposta aos pedidos, proceder à instrução dos processos, prestar informações, permitir o usufruto de infraestruturas, serviços e equipamentos do concelho e fins estatísticos, sendo solicitada para cada finalidade os dados estritamente necessários para a sua prossecução.

 

Tempo de conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário, no âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos:

 

– Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de processo/procedimento;

– Pelos prazos legalmente aplicáveis no caso dos dados pessoais relevantes para efeitos contabilísticos, fiscais, judiciais e contratuais.

– Para a finalidade de promoção, os dados serão conservados até revogar o seu consentimento;

– Todos os outros dados serão destruídos quando deixem de ser necessários para as finalidades com que foram recolhidos.

 

O período de conservação dos dados pode ser alterado de forma significativa, quando estiverem em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Manteigas a adotar as medidas de segurança necessárias.

 

Partilha de dados com terceiros

A informação pessoal poderá ser divulgada, no âmbito dos serviços prestados pelo Município de Manteigas, a terceiros prestadores de serviços, nos termos de contratos celebrados com essas entidades.

 

Os dados fornecidos serão, apenas, os necessários para a prestação do serviço em causa, ficando essas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a sua segurança, não podendo utilizá-los para quaisquer outros fins.

 

O Município de Manteigas apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da lei de proteção de dados aplicável.

 

Adicionalmente, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento legal ou no exercício de funções de interesse público e autoridade pública.

 

De acordo com o entendimento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os documentos apresentados forem documentos administrativos, o Município estará obrigado a garantir o seu acesso integral a todos aqueles que o solicitem.

 

Por motivos legais, os dados pessoais podem ser submetidos a deliberação dos órgãos executivo e deliberativo do Município de Manteigas.

 

Não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou de publicidade.

 

Categorias de destinatários dos dados

São destinatários dos dados pessoas pessoais que recolhemos:

– Os trabalhadores do município;

– Entidades a quem os dados devem ser comunicados por disposição legal;

– Entidades subcontratantes, nos termos de contratos celebrados com essas entidades.

– Entidades a quem os dados devem ser comunicados a pedido ou com o consentimento do titular dos dados;

 

Como pode retirar o consentimento?

Caso não pretenda o tratamento dos dados para os quais deu consentimento poderá retirá-lo a qualquer momento, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido ao respetivo responsável pelo tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito no presente documento, bem como demais contactos disponibilizados pelo Município de Manteigas.

 

Medidas técnicas e organizativas de segurança

O Município de Manteigas tem implementado uma política de segurança com medidas técnicas, físicas, organizativas e de confidencialidade adequadas e necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito:

 

– Implementámos requisitos técnicos nas redes e sistemas de informação;

– Avaliamos regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas;

– Realizamos avaliações de risco para introdução de novas tecnologias;

– Definimos privilégios de acesso de cada trabalhador mediante as suas funções;

– Sensibilizamos e lecionamos formação aos trabalhadores e intervenientes regularmente;

– Garantimos a segurança dos dados pessoais quando estes se encontrem em suporte físico através do acesso limitado, com controlo e registo de acessos;

– Os nossos trabalhadores orientam-se por um manual de conduta;

– Avaliamos e selecionamos apenas subcontratantes que ofereçam garantias de segurança e cumprimento do RGPD;

– Realizamos a encriptação e anonimização de dados sempre que possível.

 

Embora, o Município assegure a segurança e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos, alertamos que a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura não sendo possível garantir completamente a segurança da informação transmitida.

 

Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da lei aplicável, aos titulares dos dados, assistem os seguintes direitos:

 

Direito de acesso: sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objeto de tratamento.

 

Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.

 

Direito ao apagamento: sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

 

– Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

– Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;

– Apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;

– Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita o município;

– Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; ou

– Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

 

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário:

 

–  Para o exercício de liberdade de expressão e de informação;

– Para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento;

– Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

– Para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;

– Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

 

Direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

– Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exatidão;

– Se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

– Se o município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

– Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos do município prevalecem sobre os seus.

 

Direito de oposição: este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, quando os seus dados sejam tratados por uma das seguintes razões: para prossecução dos nossos interesses legítimos, no exercício de funções de interesse público, para fins científicos, históricos, de investigação ou estatísticos.

Neste caso, iremos pôr termo ao tratamento dos dados a cujo tratamento se opôs, salvo se pudermos demonstrar que temos motivos legítimos obrigatórios para o tratamento que se sobrepõem aos seus interesses ou estarmos a proceder ao tratamento dos seus dados no exercício ou defesa de um direito;

 

Direito a retirar o seu consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento;

 

Direito à portabilidade dos dados: se assim o pretender, tem o direito de transferir os seus dados pessoais entre responsáveis pelo tratamento, em formato compatível entre sistemas;

 

Direito de apresentar reclamações junto da CNPD: Caso discorde da utilização que fazemos dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | email: geral@cnpd.pt).

 

Como posso exercer os meus direitos?

O titular dos dados pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação.

 

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através do rgpd@cm-manteigas.pt.

 

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, neste caso poderá ser cobrada uma taxa. As informações serão dadas por escrito no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.

 

Avisos de Privacidade específicos

Redes Sociais

O Município de Manteigas não recolhe nem mantém dados pessoais provenientes das redes sociais.

O Município de Manteigas utiliza a sua presença em redes sociais como forma de transmissão de informações, divulgação de atividades e outras mensagens sem destinatário específico.

No entanto, as várias plataformas sociais, disponibilizam canais diretos de contacto. Nestes casos, o Município de Manteigas faz o tratamento de dados pessoais dos remetentes que através de mensagens e que por sua iniciativa contactaram o durante o prazo estritamente necessário para a resolução das questões que lhe estejam subjacentes, remetendo a segurança e privacidade dos dados para as respetivas plataformas sociais.

 

Fins promocionais / newsletters

O Município de Manteigas procede ao envio de material como newsletters, infomails, convites, cartas e folhetos com informação sobre as suas atividades, eventos, notícias, entre outros conteúdos promocionais através de e-mail e/ou correio postal.

Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento prestado no momento em que efetuou a adesão /inscrição recolhendo apenas os dados que são estritamente necessários de acordo com a modalidade de envio.

As suas informações são guardadas na nossa base de dados às quais são aplicadas medidas de segurança. Estas informações não são partilhadas com terceiros. Também não são usadas para tomadas de decisões automatizadas.

As suas informações serão guardadas até à retirada do seu consentimento ou solicitação de apagamento.

O consentimento pode ser revogado em qualquer altura. Se o fizer, o Município de Manteigas não poderá enviar-lhe mais informações cujo tratamento seja baseado no nesse consentimento.

Consulte a secção “COMO PODE RETIRAR O CONSENTIMENTO?”

 

 

Eventos e Feiras

Como são recolhidos os dados pessoais?

Os dados pessoais são recolhidos através de impressos próprios, disponíveis em formato papel ou digital, em locais específicos designados de acordo com cada evento em particular e divulgados no material promocional.

Para cada evento, é concebido um impresso específico de inscrição para que os dados recolhidos sejam os estritamente necessários à participação naquela atividade.

 

Finalidades do tratamento

Os dados pessoais serão recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas da realização, registo e arquivo das atividades, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades.

Dependendo do evento poderemos solicitar os dados para:

• Inscrição no evento organizado pelo Município;
• Prestar informação personalizada;
• Assegurar a segurança da informação;
• Salvaguardar condições de estadia e viagens dos titulares dos dados;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Cumprimento de condições contratuais.
• Envio de convites;
• Envio de informação sobre os eventos promovidos pelo Município;

 

Categorias de dados pessoais

Para responder às necessidades de organização das atividades, o Município de Manteigas pode recolher e tratar os seguintes dados pessoais, sendo que em que algumas categorias os dados são obrigatórios, noutros, facultativos com base da decisão voluntária do titular de dados. Para mais esclarecimentos sobre a diferença entre estes tipos de dados, pode contactar-nos pelo email rgpd@cm-manteigas.pt

 

• Dados de identificação e de contacto: nome, data de nascimento ou idade, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone, endereço eletrónico, tipo, número do documento de identificação, profissão, tarefas profissionais, entidade onde trabalha, fotografia, entre outros; bem como os dados dos pais representantes legais no caso de menores de 13 anos);

 

• Dados relativos a condições de saúde fornecidos por iniciativa dos próprios para melhores condições da atividade, viagem, estadia, alimentação, etc;

 

• Dados de atividades: sons e imagens captados em atividade (por exemplo: fotografias, e vídeos) com registo da presença, atribuição e receção prémios, divulgação entre outros;

 

• Outros dados: outros dados relacionados com as atividades desenvolvidos.

 

Em nenhuma situação será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

 

Deve ter em atenção que no caso de execução contratos ou requisitos legais, a não cedência de dados poderá resultar no impedimento da participação no evento ou atividade.

 

Categorias de destinatários dos dados

São destinatários dos dados pessoas pessoais que recolhemos:

• Os trabalhadores do Município;
• Entidades a quem os dados devem ser comunicados por disposição legal;
• Entidades a quem os dados devem ser comunicados a pedido ou com o consentimento do titular dos dados;
• Alguns dados poderão ser partilhados com entidades subcontratantes, nos termos de contratos celebrados com essas entidades, e dependendo do evento, nomeadamente:

 

– Seguradoras que fornecem seguros necessário para a atividade;

– Entidades que elaboram e comercializam de publicações dos eventos;

– Unidades hoteleiras e empresas de viagem;

– Empresa de segurança do evento;

– Empresa de contabilidade;

– Entidades coorganizadoras.

 

Todos os destinatários de dados estão obrigados a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins. Todos os tratamentos de dados pessoais levados a cabo por estas entidades sê-lo-ão no estrito cumprimento de instruções documentadas.

Os dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento legal ou no exercício de funções de interesse público e autoridade pública.

Não transmitimos, vendemos ou trocamos os dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou de publicidade.

 

Tempo de conservação dos dados pessoais

Os dados serão guardados pelo período de tempo estritamente necessário de acordo com o âmbito da finalidade para a qual foram recolhidos:

• Pelos prazos legalmente aplicáveis a cada tipo de procedimento;
• Para a finalidade de promoção e publicidade, os dados serão conservados até revogação documentada do consentimento;
• Para todos os outros casos mantemos os registos por 12 meses.

O período de conservação dos dados pode ser alterado de forma significativa, quando estiverem em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o município adotar as medidas de segurança necessárias à aplicação dos requisitos legais.

 

Biblioteca Municipal

Objetivos e como são recolhidos os dados

Para poderem usufruir dos serviços prestados pela Biblioteca, nomeadamente o empréstimo de livros e outros documentos de forma gratuita, os titulares de dados pessoais e utentes devem possuir e apresentar o Cartão de Leitor, que poderá ser obtido mediante inscrição em impresso próprio diretamente ao balcão da biblioteca.

 

Base jurídica do processamento

Os dados solicitados têm como base de licitude uma relação contratual. Para efeitos de inscrição e utilização dos serviços da biblioteca, o munícipe tem de disponibilizar os seus dados pessoais. A não cedência dos dados poderá condicionar os serviços prestados.

O consentimento como base de licitude (art.º 6.º, n. º1, a), do RGPD), aplica-se à subscrição de informações e newsletters acerca das atividades e valências da biblioteca, via e-mail. A qualquer altura o leitor poderá retirar o seu consentimento, seguindo as indicações nas newsletters que recebe ou no balcão de atendimento da biblioteca.

O titular dos dados pessoais poderá usar também dos direitos de oposição, portabilidade ou apagamento, dentro dos respetivos condicionalismos legais e procedimentos indicados em consulta para o efeito.

 

As categorias de dados pessoais em questão e respetivas Finalidades

Identificação, contacto e ocupação profissional / estudante, idade:

 

A finalidade destes dados pessoais é a de identificação do titular do cartão de leitor e a comprovação do seu registo, definição de perfil de utilizador para melhor adequação dos serviços oferecidos e para contactos no âmbito do serviço utilizado.

Para divulgação de iniciativas relacionadas com a atividade da biblioteca pode comunicar com os utentes, nomeadamente através do envio de informações e comunicações através de e-mail, caso seja dado consentimento.

 

Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados, se houver

Trabalhadores do município, pessoal de contacto e administrativo adstrito a funcionamento dos serviços da biblioteca.

 

Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados (ou os critérios usados para determinar esse período)

Conservamos os dados pessoais do titular pelo período necessário e razoável e também no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais são recolhidos.

Os períodos de conservação podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público ou motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o Município de Manteigas a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

São observados os prazos legais de conservação administrativa dos dados pessoais, nomeadamente, os prazos constantes da Portaria nº 412/2001, de 17/4, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1253/2009, de 14/10, se outros prazos não forem estipulados por lei.

Nos termos desta Portaria os dados pessoais que estejam associados a críticas ou sugestões dos utilizadores e os associados aos registos de consultas de utilizadores tem o prazo de conservação administrativa de 5 anos depois da última utilização, findos os quais serão eliminados, sendo que estes serão eliminados desde que sejam recuperáveis nos relatórios anuais de atividades.

Os dados pessoais respeitantes aos registos de utilizadores, requisições do serviço de empréstimo (requisições relativas à leitura domiciliária) e requisições do serviço de leitura tem o prazo de conservação administrativa de 3 anos depois da última utilização.

 

Os dados pessoais estarão sujeitos a processamento automatizado, incluindo criação de perfil?

Os dados não estão sujeitos a processamento automatizado nem a criação de perfis automáticos.

 

Política de Cookies

Qual é a entidade responsável pela recolha da informação?

O Município de Manteigas é o único responsável pela recolha de dados pessoais efetuada no site www.cm-manteigas.pt.

 

O que são cookies e como é que o Município de Manteigas os utiliza?

Para poder prestar um serviço mais personalizado ao utilizador, o cm-manteigas.pt utiliza cookies para recolher e guardar informação. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto informativo que é enviado do servidor do site cm-manteigas.pt para o navegador de internet (browser) do utilizador e armazenado no respetivo computador ou dispositivo móvel. Os cookies utilizados no nosso site não recolhem informação pessoal do utilizador. Os cookies recolhem informações genéricas, serão apenas utilizados pelo Município de Manteigas e a sua utilização limita-se às seguintes finalidades:

 

– Permitir ao cm-manteigas.pt saber quem é o utilizador e, dessa forma, prestar um serviço melhor, mais seguro e personalizado;

 

– Estimar os níveis de utilização dos serviços. A cada utilizador corresponde um cookie individual, garantindo desta forma a privacidade e a segurança dos dados. A apresentação dos dados estatísticos é feita de uma forma agregada e não individual, não permitindo a identificação do utilizador. Desta forma, é possível avaliar o desempenho do site cm-manteigas.pt numa perspetiva de atualização e melhoria constantes, para que se possa satisfazer os gostos e as necessidades do utilizador.

 

Como é que a informação recolhida é utilizada?

A informação recolhida servirá apenas para os seguintes propósitos:

– Elaboração de estatísticas que permitam perceber como o cm-manteigas.pt poderá melhorar o nível de serviços que presta e, dessa forma, corresponder mais eficazmente às expectativas dos utilizadores;

– Aumentar o nível de personalização dos serviços para que se adequem, na maior medida possível, aos gostos e preferências dos utilizadores.

 

O cm-manteigas.pt utiliza serviços de internet de terceiros para mostrar conteúdos dentro do site, como por exemplo mapas, vídeos, imagens, textos e botões de partilha para redes sociais, não podemos evitar que os endereços eletrónicos recolham informações acerca da utilização desses conteúdos incorporados.

 

O cm-manteigas.pt não procederá à venda, aluguer, partilha ou oferta dos dados fornecidos pelos seus utilizadores, exceto nas situações previstas na presente política de privacidade.

 

Que procedimentos de segurança tem o site www.cm-manteigas.pt que garanta aos utilizadores a proteção dos seus dados contra o acesso, a alteração ou a destruição não autorizada?

O cm-manteigas.pt toma todas as precauções necessárias e legalmente exigidas para garantir a proteção da informação recolhida junto dos seus utilizadores através do site cm-manteigas.pt e das aplicações do cm-manteigas.pt. Estas precauções garantem a segurança online e offline dessa informação.

 

Qual o procedimento para recusar o uso de cookies através do seu navegador de internet?

O utilizador pode, a qualquer momento, optar por desativar todos ou parte dos cookies. O navegador de internet (browser) também pode ser configurado para notificar sobre cookies disponibilizados no ecrã e solicitar confirmação de utilização. No entanto, lembramos que a desativação de todos os cookies impedirá que o utilizador use o website em condições normais, exceto para funções básicas.

 

Para saber como proceder, consulte os endereços abaixo relacionados de acordo com o seu tipo de navegador de internet:

 

Chrome: (https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt)

Firefox: (https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/ativar-desativar-cookies-websites-utilizam-monitorizar-preferencias)

Internet explorer: (https://support.microsoft.com/pt-pt/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies)

Safari: (https://support.apple.com/pt-pt/guide/safari/sfri11471/mac)

Ópera: (https://www.opera.com/pt/privacy/cookies)

 

Caso seja do interesse do utilizador, poderá encontrar mais informação sobre cookies, nos seguintes endereços de internet de terceiros:

 

http://www.allaboutcookies.org

http://www.networkadvertising.org

 

 

 

Hiperligações (Links)

O site www.cm-manteigas.pt contém hiperligações (links) para outros sítios eletrónicos (sites). Recomenda-se aos leitores do site www.cm-manteigas.pt que, quando acedam a outros sítios eletrónicos, consultem as páginas que, dentro desses sites, se refiram às suas políticas de privacidade. Este documento refere-se apenas à política de privacidade aplicável ao site www.cm-manteigas.pt.

 

Tem alguma dúvida?

Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), pelo email rgpd@cm-manteigas.pt

 

Alterações à Política de Privacidade e Tratamento de Dados

O Município de Manteigas poderá ter necessidade de alterar/atualizar a sua Política de Privacidade a qualquer momento pelo que deverá rever periodicamente este documento para se manter atualizado.

 

Data: 10 de fevereiro de 2021