Foi presente, para deliberação, o protocolo com o condomínio do Bairro 25 de abril que a seguir se transcreve:
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM O CONDOMÍNIO DO BLOCO E BAIRRO 25 DE ABRIL – REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO
Ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea i) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da habitação.
Nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da referida lei, compete à câmara municipal, entre outras, assegurar a manutenção e recuperação do património urbanístico do município, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias
Uma das áreas que têm vindo a merecer grande envolvimento da Câmara Municipal tem sido a da habitação social, quer pela promoção de novos equipamentos, quer no apoio que tem sido dado à recuperação de imóveis degradados e pintura de fachadas.
Em complemento destas ações e constatado o estado de degradação do bloco E do Bairro 25 de Abril – o Município de Manteigas dispõe-se a colaborar na requalificação desta estrutura habitacional.
Assim, em face do enunciado, entre:
O Município de Manteigas, NIPC: 506 632 946, com sede na Rua 1.º de Maio, representado neste ato pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, no uso das suas competências.
E
O Condomínio do bloco E no bairro 25 de abril, NIF: 902 094 726, com sede no bloco E do bairro 25 de abril, representado pelos senhores Rui Manuel Susano Abrantes e António Manuel Cleto Duarte.
Estipulam-se o presente protocolo, que se rege pelas seguintes cláusulas:
1. O Município de Manteigas reconhece o direito dos seus munícipes a usufruírem de uma habitação condigna;
2. O Município de Manteigas constata que o bloco habitacional E do Bairro 25 de Abril se encontra, na sua maioria, pelo menos exteriormente, em mau estado de conservação no que respeita às coberturas, às fachadas e às partes comuns, com graves efeitos de insalubridade no interior das habitações;
3. Na generalidade, verifica-se que os proprietários e inquilinos do referido bloco têm rendimentos per capita baixos;
4. Os apoios da Câmara traduzir-se-ão nos seguintes domínios:
a. Verificação e levantamento das necessidades de intervenção em espaços comuns, com vista à determinação das obras a efetuar;
b. Comparticipação em 50% do melhor dos orçamentos a apresentar.
5. O Município de Manteigas compromete-se a liquidar o valor previsto na alínea anterior, com o seguinte faseamento:
a. Adiantamento no início das obras – 10% do valor orçamentado;
b. Restantes pagamentos – de acordo com autos de medição realizados pelos serviços técnicos.
6. Para efeitos de comparticipação, os administradores do condomínio apresentaram dois orçamentos que vão ser submetidos para apreciação do Presidente da Câmara Municipal;
7. A melhor proposta apresentada, na relação qualidade/preço, é a da empresa Paulo Andrade & Alberto Costa, Lda., a que comtempla aplicação de capoto, com o valor de 45.905,36 €, sendo que 22.952,68 € é o valor correspondente 50%.
8. As presentes cláusulas não têm efeitos futuros e caducam com a conclusão da intervenção que vier a ser efetuada no bloco E;
9. A medição das obras a realizar e a medição dos trabalhos efetuados serão da responsabilidade dos técnicos do Município de Manteigas que apresentarão informação e proposta ao Presidente da Câmara para despacho;
10.O presente protocolo não afasta a possibilidade de os inquilinos e proprietários residentes no bloco E apresentarem candidaturas ao Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, para a melhoria das condições de habitabilidade das suas frações.
Manteigas, 2021
Presidente da Câmara Municipal
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho
Condomínio do bloco E no bairro 25 de abril
Rui Manuel Susano Abrantes
António Manuel Cleto Duarte
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo com o condomínio do Bairro 25 de abril, atrás referenciado.
Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 2747/2021, datada de 30-07-2021, referente ao compromisso plurianual – Prestação de serviços profissionais na área do IVA, referente aos anos de 2020 e 2021.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com 3 votos a favor e 2 votos contra da Vereadora Célia Maria Ramos Morais e do Vereador José Manuel Saraiva Cardoso, aprovar o compromisso plurianual referente ao contrato referido.
Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 2596/2021, datada de 19-07-2021, referente a alteração e ampliação de habitação unifamiliar – Projetos especialidades, José Manuel Massano Cleto Serra, Zorrão – Manteigas (São Pedro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 2596, datada de 19-07-2021.
Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 2772/2021, datada de 02-08-2021, referente à construção de armazém e muro de vedação, David José Batista Ferreira Sebastião, Loteamento de Santo António, Lote 5 – Manteigas (São Pedro).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 2772, datada de 02-08-2021.
Foi presente, para deliberação, a informação com o registo n.º 2962/2021, datada de 12-08-2021, referente à alteração e ampliação de edifício para habitação plurifamiliar, comércio, serviços e atividade de restauração e bebidas, Tiago Manuel Fernandes Serra, Rua Dr. Constantino Freitas – Manteigas (Santa Maria).
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação técnica registo n.º 2962/2021, datada de 12-08-2021.
