Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual supracitado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, com um voto a favor e três abstenções, aprovar o compromisso plurianual – Elaboração do projeto de arquitetura de execução da Praça Central da Vila de Manteigas, pelo valor de 104.796,00€, com IVA já incluído, por um período de 150 dias.
Foi presente, para deliberação, o compromisso plurianual mencionado em epígrafe.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com um voto a favor (voto de qualidade do Senhor Vice-Presidente), um voto contra e duas abstenções, aprovar o compromisso plurianual – Elaboração dos projetos de alteração e ampliação do edifício da antiga Tipografia, pelo valor de 23.985,00€, com IVA já incluído, por um período de 90 dias.
Foi presente, para deliberação, a proposta acima referenciada.
A Câmara considerou que a proposta financeiramente mais vantajosa para o Município é a proposta n.º 3, apresentada pela OMTEL, e que em seguida se reproduz:
«Proposta 3
Esta Proposta tem por base pagamentos anuais. (20 anos).
• Data início de contrato a 01/04/2023, com termo a 31/3/2043, onde após esta data ficará com renovações de 5 em 5 anos.
• Valor anual de 3.510,00€, que será pago todos os anos na mesma data até ao 8 dia útil.
• Sendo atualizada automaticamente todos os anos, de acordo com os coeficientes aprovados pelo governo para os arrendamentos não habitacionais.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta supramencionada, de celebração de contrato de arrendamento entre o Município de Manteigas e OMTEL, ao abrigo da alínea dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2023, de 12 de setembro.
