Foi presente, para deliberação, a primeira proposta relativa ao início do procedimento para alteração do regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro e do disposto no artigo 98.º do CPA, aprovar a referida proposta.
Foi presente, para deliberação o projeto de alteração do regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal, de acordo com o disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a qual confere competência ao Órgão Executivo para aprovar regulamentos internos.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, aprovar de forma condicionada, com a apresentação do documento final aos Vereadores, o referido projeto.
Foi presente, para apreciação e deliberação, o projeto de alterações referente ao registo n.º 5198 de 16 de julho de 2018.
Submetido a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o projeto de alterações, conforme proposto no movimento (4) do relatório do documento registado sob o n.º 5198.
Foi presente, para deliberação, a alteração orçamental n.º 4/2018.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida alteração.
