Obras

Está área é exclusiva para as Obras Particulares. Aqui é possível aceder aos seguintes pedidos: Averbamento, Cartografia, Certidão de Destaque, Ficha Técnica de Habitação, Prorrogação do Prazo de Alvará e Prorrogação do Prazo para Emissão de Alvará. Para o efeito, encontram-se ao dispor os Formulários/Requerimentos relativos a cada um dos pedidos. No sentido de ver esclarecida a sua pretensão é apresentada uma síntese da informação para o enquadramento do(s) pedido(s).

Regulamentos