Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na segunda e quarta, quarta-feira, de cada mês, pelas 14:30 hora, no salão Nobre dos Paços do Minicípio.
A última reunião de cada mês terá período de "Interveção do Público"
Pedido de isenção de taxas administrativas por ocupação da via pública, formulado pela AFACIDASE

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas por ocupação da via pública, formulado pela AFACIDASE.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas, a AFACIDASE, por ocupação da via pública.


Pedido apresentado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, para antecipação do pagamento de subsídio concedido

Foi presente o pedido apresentado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, para antecipação do pagamento de subsídio concedido.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, antecipar o pagamento do subsídio concedido no valor total de 3.300,00 € referente a três mensalidades, no valor de 1.100,00 € cada, para apoio ao pagamento de ambulâncias, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas.


Pedido de isenção de taxas municipais referentes ao processo de averbamento do alvará de utilização do edifício do Lar de Idosos, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas municipais inerentes ao processo de averbamento do alvará de utilização do edifício do Lar de Idosos, em Vale de Amoreira.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas municipais inerentes ao processo de averbamento do alvará de utilização do edifício do Lar de Idosos, formulado pela Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira.


Pedido de isenção de taxas municipais no âmbito de obras de conservação do edifício da Junta de Freguesia de Santa Maria

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas municipais inerentes à execução de obras de conservação, enquadrado no n.º 2, do artigo 7.º do Regulamento de Taxas Municipais.
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas municipais inerentes à execução de obras de conservação, formulado pela Junta de Freguesia de Santa Maria.


Plano de Racionalização Energética

Foi presente, para deliberação, a proposta do Presidente da Câmara Municipal, que a seguir se transcreve:

«Considerando que:
– A Câmara Municipal de Manteigas assumiu como desígnio da sua ação tornar o Município uma referência no que diz respeito às boas práticas de sustentabilidade.
– O Município de Manteigas têm desenvolvido ao longo dos anos diversas ações, quer pela via comportamental, quer pela via tecnológica, com vista à melhoria da eficiência energética e à otimização dos consumos energéticos nos seus diversos equipamentos.
– Apesar deste esforço é de todo o interesse sistematizar as ações que se possam realizar de futuro de forma a permitir o seu planeamento, o encontrar das melhores soluções técnicas e financeiras para a sua operacionalização e serem consideradas em programas de manutenção ou em projetos de reabilitação que ocorram nos diversos equipamentos.
– Os custos de energia constituem um custo elevado na atividade corrente do Município de Manteigas, pelo que importa ter em consideração todas as possibilidades de redução destes custos.
– Este Plano de Racionalização Energética define um conjunto de medidas exequíveis e economicamente viáveis de racionalização do consumo ou dos custos com a energia em diversos equipamentos municipais.

Proponho:
A aprovação do Plano de Racionalização Energética nos termos do documento anexo.»

A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Autorização prévia da Assembleia Municipal para a repartição de encargos e respetiva assunção dos compromissos plurianuais no âmbito da Celebração de Contrato de Gestão de Eficiência Energética, no Sistema Iluminação Pública do Concelho de Manteigas, ao abrigo do Decreto-Lei N.º 29/2011 de 28 de fevereiro

Foi presente, para deliberação, a proposta do Presidente da Câmara Municipal, que a seguir se transcreve:

«Considerando que:
– A Câmara Municipal de Manteigas assumiu como desígnio da sua ação tornar o Município uma referência no que diz respeito às boas práticas de sustentabilidade.
– O Município de Manteigas têm desenvolvido ao longo dos anos diversas ações, quer pela via comportamental, quer pela via tecnológica, com vista à melhoria da eficiência energética e à otimização dos consumos energéticos nos seus diversos equipamentos.
– O Município elaborou um Plano de Racionalização Energética (PRE) em que são definidas um conjunto de medidas exequíveis e economicamente viáveis de racionalização do consumo ou dos custos com a energia em diversos dos seus equipamentos.
– Da análise do PRE é evidente que o Sistema de Iluminação Pública é o equipamento com maiores consumos e em que o investimento necessário é mais elevado, mas onde se poderão conseguir maiores reduções de consumo, logo de custos e de emissões de carbono.
– A aquisição de energia elétrica constitui um custo elevado na atividade corrente do Município de Manteigas, sendo que o consumo do Sistema de Iluminação Pública representa aproximadamente 70% do custo total, cerca 157 mil euros em cada ano.
– Os consumos de energia elétrica no Sistema de Iluminação Pública tem um consumo aproximado de 888.000 Kw/h correspondem 240 toneladas de emissões de carbono.
– Pretende a Câmara Municipal de Manteigas desenvolver um projeto de modernização do Sistema de Iluminação Pública, nomeadamente com a substituição de tecnologia nas luminárias e com a introdução de sistemas de controlo e gestão inteligentes, que permitirão ao Município colocar-se na dianteira do desenvolvimento do conceito de smart cities, efetuando desta forma a substituição de toda a iluminação pública do concelho e assegurando também desta forma um sistema Wi-Fi a chegar a toda a população.
– O Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011 de 12 de janeiro, constitui um instrumento de execução do PNAEE que visa alterar comportamentos e promover uma gestão racional dos serviços energéticos, com o objetivo de melhor o nível de eficiência no setor público, sem aumento da despesa pública recorrendo à contratação pública da gestão de serviços energéticos.
– O Decreto-Lei n.º 29/2011 de 28 de fevereiro institui um regime de contratação pública próprio para a formação dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contrato de gestão de eficiência energética, criando, um procedimento concursal próprio, aplicável à formação e execução de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre o setor público, na qualidade de entidades adjudicantes, e empresas de serviços energéticos (ESE) na aceção do Decreto-Lei n.º 319/2009, através do qual se prevê a existência de uma “poupança energética” que, na verdade, corresponde à poupança económica, poupança esta reverterá, em parte para a entidade adjudicante e em parte para o cocontratante, a titulo de remuneração.
– A Portaria n.º 60/2013 aprova o caderno de encargos tipo dos procedimentos para a formação de contratos de gestão de eficiência energética.
– Com o presente procedimento é intenção do Município de Manteigas reduzir o consumo de energia elétrica no Sistema de Iluminação Pública em 80% face ao consumo atual, de acordo com o Estudo Técnico e Económico anexo à presente proposta.
– É intenção do Município lançar este procedimento no decorrer do ano de 2016.
– Para a celebração destes contratos é necessário, de acordo com o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, obter da Assembleia Municipal a autorização prévia para a assunção dos compromissos plurianuais inerentes.

Proponho:
Submeter a deliberação da Assembleia Municipal a autorização prévia para a repartição de encargos e respetiva assunção dos compromissos plurianuais inerentes ao(s) contrato(s) a celebrar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, nos seguintes termos:
1 – O preço contratual máximo possível do Contrato de Gestão de Eficiência Energética é 1.406.635,00 €.
2 – O prazo contratual máximo possível do Contrato de Gestão de Eficiência Energética é de 12 anos.
3 – A previsão de repartição do preço contratual máximo possível do contrato pelo prazo contratual máximo possível do contrato é a seguinte:

Ano 1 – 92 255 €
Ano 2 – 96 190 €
Ano 3 – 100 290 €
Ano 4 – 104 562 €
Ano 5 – 109 012 €
Ano 6 – 113 648 €
Ano 7 – 118 478 €
Ano 8 – 123 510 €
Ano 9 – 128 752 €
Ano 10 – 134 212 €
Ano 11 – 139 901 €
Ano 12 – 145 826 €
Total – 1.406.635 €»

A Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Reabilitação de trabalhador condenado em sanção disciplinar

Foi presente, para apreciação a Informação n.º 83 de 18 de fevereiro do corrente ano, produzida no Serviço de Recursos Humanos, cujo assunto versa sobre a reabilitação de um trabalhador, condenado em sanção disciplinar e na qual é referido que:

«Vem, pelo requerimento anexo, o trabalhador n.º 34, (…), requerer a sua reabilitação relativamente à sanção disciplinar de repreensão escrita.

A. DOS FACTOS
1. Em reunião da Câmara Municipal de Manteigas, de 26/02/2014, foi deliberada a aplicação de uma pena de repreensão escrita ao trabalhador por violação do dever de zelo.
2. À data de 12/03/2014, o trabalhador foi notificado, via ofício, da referida deliberação.
3. Procedeu-se à inscrição da pena aplicada no registo disciplinar do trabalhador, o qual se encontra arquivado no processo individual.

B. DO DIREITO
1. A reabilitação de trabalhador condenado em sanção disciplinar encontra-se consagrada no artigo 240.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
2. De acordo com o n.º 1 do artigo 240.º do diploma legal acima referido, o trabalhador condenado em quaisquer sanções disciplinares pode ser reabilitado independentemente da revisão do procedimento disciplinar, sendo a reabilitação da competência da entidade que aplica a sanção.
3. A reabilitação é concedida a quem tenha tido boa conduta, podendo o trabalhador comprová-la com todos os meios de prova admitidos em direito.
4. Segundo a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, a reabilitação deve ser requerida pelo trabalhador ou seu representante, decorridos seis meses sobre a aplicação da pena de repreensão escrita.
5. O n.º 4 do mesmo artigo refere o seguinte «A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo individual do trabalhador.»

C. DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FACTOS
1. É da competência do Órgão Executivo proceder à reabilitação do trabalhador condenado em sanção disciplinar, uma vez que foi este mesmo órgão que a aplicou.
2. Deverá ser tida em conta a boa conduta do trabalhador, solicitando-lhe, se necessário, a apresentação de provas do seu desempenho.
3. Efetivamente, o trabalhador entregou requerimento, em anexo, decorrido o prazo estipulado pela alínea a) do n.º 3 do artigo 240.º da LTFP.
4. Caso seja deferido o pedido de reabilitação, esta será registada no processo individual do trabalhador.»

Analisado o conteúdo da Informação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade e voto secreto, reabilitar o trabalhador, em causa, condenado na sansão disciplinar de repreensão escrita.


Proposta de Reconhecimento pelos serviços prestados nos dois fogos florestais do Concelho

Foi presente a Proposta de Reconhecimento pelos serviços prestados nos dois fogos florestais do Concelho, que a seguir se transcreve:

«Proposta de Reconhecimento pelos Serviços Prestados
Concluído que foi o rescaldo dos dois fogos florestais no Concelho, de que estão a ser feitos os relatórios, importa realçar o empenhamento das Forças, Instituições e Pessoas, nos teatros de operação.
Deixamos uma palavra de especial apreço aos Corpos de Bombeiros, a começar pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Manteigas e aos Sapadores Florestais do Concelho.
Às autoridades de Proteção Civil uma nota de grande apreço pelos meios colocados à disposição.
Não podemos deixar de enfatizar a presença e colaboração do Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes, que esteve connosco nos dias 30 e 31 de julho, dias de maior incidência.
Também o Senhor Ministro do Ambiente nos ligou dando nota da sua preocupação.
Por último, e da máxima importância, pelo seu significado e apoio, uma sentida referência à preocupação também expressa pelo Senhor Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, por telefonema que nos fez pessoalmente, por volta da meia-noite do primeiro dia do incêndio e subsequentes, sendo o último no dia 4 do corrente.
Merecida é igualmente uma nota de reconhecimento aos colaboradores da Câmara Municipal e à Proteção Civil Municipal, na pessoa do Senhor Vereador Paulo Estrela que acompanhou sempre, a par e passo, a situação.
Manteigas e Paços do Município, aos 04 de Agosto de 2016.
O Presidente da Câmara
José Manuel Custódia Biscaia»

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Pedido de isenção de taxas administrativas referentes ao processo de alteração de fachadas da sede da Associação Filarmónica Popular Manteiguense

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas referentes ao processo de alteração de fachadas da sede da Associação Filarmónica Popular Manteiguense.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Associação Filarmónica Popular Manteiguense, de taxas administrativas referentes ao processo de alteração de fachadas da sua sede.


Candidatura ao regulamento de incentivo à criação de emprego em Manteigas - Manteigas Pró-Emprego - António Craveiro Martins

Foi presente, para deliberação, a informação registo N.º 2040, datada de 27-07-2016, referente à transmissão da Empresa em nome individual António Craveiro Martins, para Berne – Sociedade Hoteleira, Lda., no âmbito da candidatura ao Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego em Manteigas – Manteigas Pró-Emprego, tendo sido todas as responsabilidades transferidas para esta sociedade, onde se encontra a titular do posto de trabalho afeto ao incentivo.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, tendo sido transferidas todas as responsabilidades para a empresa Berne – Sociedade Hoteleira, Lda., manter o incentivo atribuído pela manutenção do posto de trabalho.


Concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a proposta do Vereador relativa à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza, que a seguir se transcreve:
Proposta
Considerando que existem entidades que, apenas, concluíram a instrução dos seus processos de candidatura após o prazo regulamentar (15 de maio),
Proponho que a Câmara Municipal delibere autorizar a atribuição dos apoios, às seguintes entidades:
– AFACIDASE – € 11.000,00 (onze mil euros);
– Agrupamento C.N.E. 231 – Santa Maria – € 1.140,00 (mil cento e quarenta euros);
– Agrupamento C.N.E. 232 – São Pedro – € 1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco euros);
– Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – €3.000,00 (três mil euros);
– Banda Boa União – Música Velha – € 17.500,00 (dezassete mil e quinhentos euros);
– Clube de Voo Livre Vertical – € 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta euros);
– Grupo Coral de Manteigas – € 4.508,00 (quatro mil quinhentos e oito euros);
– Grupo Desportivo de Sameiro – € 7.000,00 (sete mil euros);
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – € 5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros);
– Associação dos Reformados do Concelho de Manteigas – € 1.200,00 (mil e duzentos euros).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Proposta a apresentar à Assembleia Municipal relativa à transmissão onerosa das participações do Município na Parkurbis - Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã, S.A., E.M.

Foi presente, a proposta a apresentar à Assembleia Municipal relativa à transmissão onerosa das participações do Município na Parkurbis – Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã, S.A., E.M..
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal, a transmissão onerosa das participações que o Município detém na Parkurbis – Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã, S.A., E.M., no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), devendo para tanto notificar a Sociedade da sua intenção.


Pedido de isenção de taxas administrativas referentes à realização da festa popular de São Pedro, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas referentes à realização da festa popular de São Pedro, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro, referentes à realização da festa popular de São Pedro.


Aprovação do projeto de arquitetura, referente ao lote 16 do Loteamento Urbano N.º 1/73

Foi presente a informação da DPOU, registo N.º 2024, relativa à aprovação do projeto de arquitetura, referente ao lote 16 do Loteamento Urbano N.º 1/73.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade aprovar:
– o projeto de arquitetura, com a condicionante de inscrição no registo predial do lote vizinho (lote 15) do ónus relativo à servidão de vistas do corpo poente do lote 16 e a alteração ao loteamento em causa.


Pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro, para realização de obras de conservação na Igreja de São Pedro.


Pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria, para realização de obras de conservação na Igreja de Santa Maria.


Concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a proposta do Vice-Presidente da Câmara para a concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Proponho que a Câmara Municipal delibere:
A atribuição dos seguintes apoios financeiros, às seguintes entidades:
– ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas – € 2.850,00, verificando-se uma redução de 5%, em relação ao apoio concedido no ano anterior;
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – € 17.500,00.
– Que se oficiem as entidades com protocolo, designadamente o CCD, a ADM e as Comissões Fabriqueiras, para apresentarem os documentos previstos no Regulamento ou as contas, no prazo de dez dias úteis.
– Autorizar a atribuição de subsídio às entidades que concluíram os processos de candidatura, após 15 de Maio de 2016.
– Autorizar, relativamente às entidades que, ainda, não concluíram os processos de candidatura, a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis, para o fazerem, sob pena de não ser atribuído qualquer subsídio.
– Que se oficiem as seguintes entidades, do seguinte:
a) Senhor Padre Luís Freire – Deverão ser apresentados requerimentos para atribuição de subsídios extraordinários em nome das Comissões Fabriqueiras de Santa Maria, São Pedro e Vale de Amoreira;
b) Senhor Padre Luís Freire, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e AFACIDASE – deverão informar, desde já, que o Município de Manteigas tem um orçamento limitado, que já foi elaborado em Outubro de 2015, que é necessário respeitar; que o Plano de Saneamento Financeiro da Autarquia vigorará até 2029; que a própria Autarquia adotou a política de só desenvolver investimentos após garantir financiamentos comunitários ou outros; que as regras que a Autarquia impõe a ela própria, devem ser seguidas na atribuição de apoios a terceiros;
c) Na reformulação do pedido deve ser prestada a seguinte informação:
– Investimento total a realizar ou realizado;
– Orçamentos dos investimentos;
– Informação sobre candidaturas efetuadas e reembolsos previstos;
– Indicação de fontes de financiamento de outras entidades;
– Montante solicitado à Câmara Municipal.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Autorização relativa à conclusão dos processos de candidatura a apoios financeiros, concedidos pela Câmara Municipal, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Processos de candidatura a apoios financeiros, concedidos pela Câmara Municipal, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza.
Considerando que, apenas, duas entidades (ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas e Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova) concluíram os processos de candidatura até 15 de maio,
Proponho que a Câmara Municipal delibere conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, às restantes entidades, para que concluam os processos de candidatura, sob pena de não ser atribuído qualquer subsídio.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Concessão de apoio financeiro extraordinário, solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, para aquisição de quatro viaturas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Reitero a informação veiculada no ofício de 01/07 e indisponibilidade orçamental para 2016. Saliente-se que o Município tem em curso a aquisição de duas viaturas, já que mais não pode adquirir, apesar das necessidades evidentes, com recurso a operações de leasing, que permitem alargar o pagamento por três anos.
Proponho que na elaboração do orçamento para 2017 se pondere o conteúdo desta candidatura.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador António Fraga e ausência do Vereador Esmeraldo Carvalhinho, aprovar a proposta apresentada.


Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2016 e não ocupado

Foi presente a proposta de abertura (Informação N.º 288 de 04/07/2016) de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2016 e não ocupado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do referido procedimento concursal.


Alteração à Norma de Controlo Interno

Foi presente, para deliberação, uma nova proposta de alteração à Norma de Controlo Interno (art.º 17.º).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a nova proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.


Concessão de Apoio Financeiro - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas e Corpo Nacional de Escutas, Agrupamentos 231 e 232, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a proposta do Vice-Presidente da Câmara para a concessão de Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas e Corpo Nacional de Escutas, Agrupamentos 231 e 232, Manteigas, que a seguir se transcreve:
Proposta
1. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas – foram apurados os valores referentes ao subsídio extraordinário (8.800,00€), subsídio ordinário (13.000,00€) e pagamento antecipado de parte do subsídio de 2016 (6.500,00€) em 2015, que totalizam 28.300,00€. Em 2016 serão liquidados 13.200,00€ respeitantes ao subsídio extraordinário. Proponho, em relação a 2016, reforço do subsídio ordinário de 5.000,00€, pelo que devem ser considerados 11.500,00, para além dos 6.500€ liquidados antecipadamente em 2015;
2. Corpo Nacional de Escutas 231 e 232: proponho atribuição de subsídio extraordinário de 715,00€ a cada um dos Agrupamentos para comparticipação de despesas relacionadas com o Dia do Lobito.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Apresentação e deliberação das Contas Consolidadas referentes ao ano de 2015 e proposta de submissão à Assembleia Municipal

De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, foram pelo Presidente José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas Consolidadas referentes ao ano 2015.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.


Cedência para uso e fruição da escola primária de Vale de Amoreira, pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, a proposta de cedência para uso e fruição da escola primária de Vale de Amoreira, pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
Depois de analisada a informação do Serviço Jurídico, foi entendido que a figura «uso e fruição», utilizada em anteriores situações de cedência de imóveis do domínio privado do município, para funcionamento de um serviço administrativo com transferência de posse e a título precário, se adequa ao pedido formulado pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, atendendo ao evidente estado de ruína do edifício que requer um investimento significativo para poder funcionar, ceder para uso e fruição, a escola primária de Vale de Amoreira à Junta de Freguesia de Vale de Amoreira, mediante o pagamento do montante simbólico de cem euros.


Pedido de isenção de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso, formulado pela ACTIVA

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso, formulado pela ACTIVA.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar a ACTIVA de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso.


Submissão à Assembleia Municipal da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas

Foi presente, para apreciação, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas, para submissão para aprovação à Assembleia Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas.


Aprovação de Caderno de Encargos e Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea

Foi presente, para apreciação e aprovação, o Caderno de Encargos e a constituição da Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, aprovar o Caderno de Encargos e a Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea.


Proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno

Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.


Pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas

Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.


Pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.


Pedido de isenção de taxas administrativas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, aprovar a isenção de taxas administrativas devidas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro, com o voto contra do Vereador Esmeraldo Carvalhinho e a abstenção do Vereador António Fraga, com a respetiva fundamentação que constará na ata.


Proposta de aquisição de exemplares da obra «A Chave do Segredo», da autoria do Senhor José da Cruz Paixão

Foi presente a proposta de aquisição de exemplares da obra «A Chave do Segredo», da autoria do Senhor José da Cruz Paixão que a seguir se transcreve:
«Proposta de aquisição de obra literária: A Chave do Segredo
De acordo com as regras definidas, por deliberação de Câmara de 13/08/2014, para aquisição de obras literárias editadas por autores manteiguenses, propõe-se adquirir 166 exemplares do livro «A Chave do Segredo», da autoria de José da Cruz Paixão, pelo valor unitário de 7,00 € totalizando a despesa de 1.162,00 €.
Manteigas, Paços do Concelho, 16 de maio de 2016
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Dr. José Manuel Saraiva Cardoso»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Seguros de acidentes pessoais - Membros dos órgãos autárquicos (Câmara Municipal)

Foi presente a informação, datada de 04 de maio de 2016, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal), a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 145.500,00 €
Vereador permanente – 145.500,00 €
Vereadores não permanentes – 145.500,00 €
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.


Apresentação da proposta de atribuição de topónimos para vários arruamentos em Manteigas, da Comissão Municipal de Toponímia

Foi presente a proposta apresentada pela Comissão Municipal de Toponímia de atribuição de topónimos para vários arruamentos em Manteigas.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que a mesma seja apreciada na próxima reunião do Executivo.


Pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação no prédio sob gestão de um condomínio sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: retificação do valor total do financiamento

Foi presente, para apreciação, a informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação no prédio sob gestão de um condomínio sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: retificação do valor total do financiamento.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação, no prédio sob gestão de um condomínio, sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: Retificação do valor total do financiamento:
I. O pagamento de 7.910,64 €;
II. Reformular as condições do protocolo anteriormente redigido para o apoio ao condomínio do prédio n.º 17 da rua Dr. Sobral;
III. Notificar os proprietários do Condomínio das condições apresentadas para celebração do protocolo em causa.


Retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU)

Foi presente, a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).


Pedido de isenção de taxas de utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Confraria da Feijoca de Manteigas

Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Confraria da Feijoca de Manteigas, para realização da sessão solene de entronização de novos Confrades e da reunião anual da Assembleia Geral da CFM, a ter lugar no dia 21 de maio de 2016.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Confraria da Feijoca de Manteigas do pagamento de taxas de utilização do auditório do Centro Cívico na data mencionada.


Participação variável no IRS, conforme o previsto no art.º 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, referente aos rendimentos respeitantes ao ano de 2017

Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta.
Considerando que:
– Nos termos do número 1, do art.º 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro “…Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social….”.
– O número 2, do mesmo artigo prevê, “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.
Propõe-se submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta:
Aprovar a dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.


Proposta de alterações ao Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas, no âmbito da discussão pública e sua submissão a aprovação da Assembleia Municipal

Foi presente a Proposta de Alterações ao Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas, no âmbito da discussão pública.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a Proposta de Alterações, após a discussão pública, do Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.


Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal da Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.

Foi presente para aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.


Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal das Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Foi presente para Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.


Proposta de Alteração do Mapa de Pessoal

Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, alínea c), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.


Aprovação e envio para a Assembleia Municipal do pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado

Foi presente para aprovação e envio para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.


Apreciação e aprovação dos documentos de Prestação de Contas do ano de 2015 e aplicação do Resultado Líquido do Exercício

De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2015, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª série do Diário da República n.º 191/2001, de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com o voto contra dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 33º, conjugado com o disposto na alínea l), do nº 2, do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.

Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 444.830,09 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.