Reuniões Executivo

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Manteigas serão efetuadas na segunda e quarta, quarta-feira, de cada mês, pelas 14:30 hora, no salão Nobre dos Paços do Minicípio.
A última reunião de cada mês terá período de "Interveção do Público"
Concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a proposta do Vereador relativa à concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza, que a seguir se transcreve:
Proposta
Considerando que existem entidades que, apenas, concluíram a instrução dos seus processos de candidatura após o prazo regulamentar (15 de maio),
Proponho que a Câmara Municipal delibere autorizar a atribuição dos apoios, às seguintes entidades:
– AFACIDASE – € 11.000,00 (onze mil euros);
– Agrupamento C.N.E. 231 – Santa Maria – € 1.140,00 (mil cento e quarenta euros);
– Agrupamento C.N.E. 232 – São Pedro – € 1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco euros);
– Associação de Melhoramentos de Vale de Amoreira – €3.000,00 (três mil euros);
– Banda Boa União – Música Velha – € 17.500,00 (dezassete mil e quinhentos euros);
– Clube de Voo Livre Vertical – € 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta euros);
– Grupo Coral de Manteigas – € 4.508,00 (quatro mil quinhentos e oito euros);
– Grupo Desportivo de Sameiro – € 7.000,00 (sete mil euros);
– Santa Casa da Misericórdia de Manteigas – € 5.500,00 (cinco mil e quinhentos euros);
– Associação dos Reformados do Concelho de Manteigas – € 1.200,00 (mil e duzentos euros).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Proposta a apresentar à Assembleia Municipal relativa à transmissão onerosa das participações do Município na Parkurbis - Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã, S.A., E.M.

Foi presente, a proposta a apresentar à Assembleia Municipal relativa à transmissão onerosa das participações do Município na Parkurbis – Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã, S.A., E.M..
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal, a transmissão onerosa das participações que o Município detém na Parkurbis – Parque de Ciência e Tecnologia da Covilhã, S.A., E.M., no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), devendo para tanto notificar a Sociedade da sua intenção.


Pedido de isenção de taxas administrativas referentes à realização da festa popular de São Pedro, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas referentes à realização da festa popular de São Pedro, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro, referentes à realização da festa popular de São Pedro.


Aprovação do projeto de arquitetura, referente ao lote 16 do Loteamento Urbano N.º 1/73

Foi presente a informação da DPOU, registo N.º 2024, relativa à aprovação do projeto de arquitetura, referente ao lote 16 do Loteamento Urbano N.º 1/73.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade aprovar:
– o projeto de arquitetura, com a condicionante de inscrição no registo predial do lote vizinho (lote 15) do ónus relativo à servidão de vistas do corpo poente do lote 16 e a alteração ao loteamento em causa.


Pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Pedro, para realização de obras de conservação na Igreja de São Pedro.


Pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria, para realização de obras de conservação na Igreja de Santa Maria.


Concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a proposta do Vice-Presidente da Câmara para a concessão de apoios financeiros para o desenvolvimento regular de atividades, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Proponho que a Câmara Municipal delibere:
A atribuição dos seguintes apoios financeiros, às seguintes entidades:
– ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas – € 2.850,00, verificando-se uma redução de 5%, em relação ao apoio concedido no ano anterior;
– Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova – € 17.500,00.
– Que se oficiem as entidades com protocolo, designadamente o CCD, a ADM e as Comissões Fabriqueiras, para apresentarem os documentos previstos no Regulamento ou as contas, no prazo de dez dias úteis.
– Autorizar a atribuição de subsídio às entidades que concluíram os processos de candidatura, após 15 de Maio de 2016.
– Autorizar, relativamente às entidades que, ainda, não concluíram os processos de candidatura, a concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis, para o fazerem, sob pena de não ser atribuído qualquer subsídio.
– Que se oficiem as seguintes entidades, do seguinte:
a) Senhor Padre Luís Freire – Deverão ser apresentados requerimentos para atribuição de subsídios extraordinários em nome das Comissões Fabriqueiras de Santa Maria, São Pedro e Vale de Amoreira;
b) Senhor Padre Luís Freire, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e AFACIDASE – deverão informar, desde já, que o Município de Manteigas tem um orçamento limitado, que já foi elaborado em Outubro de 2015, que é necessário respeitar; que o Plano de Saneamento Financeiro da Autarquia vigorará até 2029; que a própria Autarquia adotou a política de só desenvolver investimentos após garantir financiamentos comunitários ou outros; que as regras que a Autarquia impõe a ela própria, devem ser seguidas na atribuição de apoios a terceiros;
c) Na reformulação do pedido deve ser prestada a seguinte informação:
– Investimento total a realizar ou realizado;
– Orçamentos dos investimentos;
– Informação sobre candidaturas efetuadas e reembolsos previstos;
– Indicação de fontes de financiamento de outras entidades;
– Montante solicitado à Câmara Municipal.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Autorização relativa à conclusão dos processos de candidatura a apoios financeiros, concedidos pela Câmara Municipal, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Processos de candidatura a apoios financeiros, concedidos pela Câmara Municipal, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza.
Considerando que, apenas, duas entidades (ACTIVA – Associação de Artes e Património de Manteigas e Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova) concluíram os processos de candidatura até 15 de maio,
Proponho que a Câmara Municipal delibere conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, às restantes entidades, para que concluam os processos de candidatura, sob pena de não ser atribuído qualquer subsídio.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Concessão de apoio financeiro extraordinário, solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas, para aquisição de quatro viaturas, no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Pessoas Coletivas e/ou Singulares com Atuação Recreativa, Cultural, Desportiva, Social ou de Outra Natureza

Foi presente, para deliberação, a proposta apresentada pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara, que a seguir se transcreve:
«Proposta
Reitero a informação veiculada no ofício de 01/07 e indisponibilidade orçamental para 2016. Saliente-se que o Município tem em curso a aquisição de duas viaturas, já que mais não pode adquirir, apesar das necessidades evidentes, com recurso a operações de leasing, que permitem alargar o pagamento por três anos.
Proponho que na elaboração do orçamento para 2017 se pondere o conteúdo desta candidatura.»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador António Fraga e ausência do Vereador Esmeraldo Carvalhinho, aprovar a proposta apresentada.


Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2016 e não ocupado

Foi presente a proposta de abertura (Informação N.º 288 de 04/07/2016) de procedimento concursal comum, para ocupação de posto de trabalho previsto no mapa de pessoal, para o ano de 2016 e não ocupado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do referido procedimento concursal.


Alteração à Norma de Controlo Interno

Foi presente, para deliberação, uma nova proposta de alteração à Norma de Controlo Interno (art.º 17.º).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a nova proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.


Concessão de Apoio Financeiro - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas e Corpo Nacional de Escutas, Agrupamentos 231 e 232, Manteigas

Foi presente, para deliberação, a proposta do Vice-Presidente da Câmara para a concessão de Apoio Financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas e Corpo Nacional de Escutas, Agrupamentos 231 e 232, Manteigas, que a seguir se transcreve:
Proposta
1. Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas – foram apurados os valores referentes ao subsídio extraordinário (8.800,00€), subsídio ordinário (13.000,00€) e pagamento antecipado de parte do subsídio de 2016 (6.500,00€) em 2015, que totalizam 28.300,00€. Em 2016 serão liquidados 13.200,00€ respeitantes ao subsídio extraordinário. Proponho, em relação a 2016, reforço do subsídio ordinário de 5.000,00€, pelo que devem ser considerados 11.500,00, para além dos 6.500€ liquidados antecipadamente em 2015;
2. Corpo Nacional de Escutas 231 e 232: proponho atribuição de subsídio extraordinário de 715,00€ a cada um dos Agrupamentos para comparticipação de despesas relacionadas com o Dia do Lobito.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Apresentação e deliberação das Contas Consolidadas referentes ao ano de 2015 e proposta de submissão à Assembleia Municipal

De conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 76.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, foram pelo Presidente José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas Consolidadas referentes ao ano 2015.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por unanimidade, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.


Cedência para uso e fruição da escola primária de Vale de Amoreira, pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira

Foi presente, para deliberação, a proposta de cedência para uso e fruição da escola primária de Vale de Amoreira, pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
Depois de analisada a informação do Serviço Jurídico, foi entendido que a figura «uso e fruição», utilizada em anteriores situações de cedência de imóveis do domínio privado do município, para funcionamento de um serviço administrativo com transferência de posse e a título precário, se adequa ao pedido formulado pela Junta de Freguesia de Vale de Amoreira.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, atendendo ao evidente estado de ruína do edifício que requer um investimento significativo para poder funcionar, ceder para uso e fruição, a escola primária de Vale de Amoreira à Junta de Freguesia de Vale de Amoreira, mediante o pagamento do montante simbólico de cem euros.


Pedido de isenção de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso, formulado pela ACTIVA

Foi presente, para deliberação, o pedido de isenção de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso, formulado pela ACTIVA.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, isentar a ACTIVA de taxas relativas à cedência do Auditório do Centro Cívico, para ensaios entre os dias 23 de maio e 07 de julho e apresentação de peça de teatro no dia 10 de julho do ano em curso.


Submissão à Assembleia Municipal da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas

Foi presente, para apreciação, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas, para submissão para aprovação à Assembleia Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Frente Ribeirinha do Zêzere e da Área de Atividades Económicas de Manteigas.


Aprovação de Caderno de Encargos e Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea

Foi presente, para apreciação e aprovação, o Caderno de Encargos e a constituição da Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, aprovar o Caderno de Encargos e a Comissão de Acompanhamento da Hasta Pública para Cedência de Utilização do Parque da Várzea.


Proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno

Foi presente, para deliberação, a proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração ao artigo 17.º da Norma de Controlo Interno.


Pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas

Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento de Escolas de Manteigas.


Pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova

Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense – Música Nova.


Pedido de isenção de taxas administrativas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por maioria, aprovar a isenção de taxas administrativas devidas pelo fornecimento de cópias, formulado pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de São Pedro, com o voto contra do Vereador Esmeraldo Carvalhinho e a abstenção do Vereador António Fraga, com a respetiva fundamentação que constará na ata.


Proposta de aquisição de exemplares da obra «A Chave do Segredo», da autoria do Senhor José da Cruz Paixão

Foi presente a proposta de aquisição de exemplares da obra «A Chave do Segredo», da autoria do Senhor José da Cruz Paixão que a seguir se transcreve:
«Proposta de aquisição de obra literária: A Chave do Segredo
De acordo com as regras definidas, por deliberação de Câmara de 13/08/2014, para aquisição de obras literárias editadas por autores manteiguenses, propõe-se adquirir 166 exemplares do livro «A Chave do Segredo», da autoria de José da Cruz Paixão, pelo valor unitário de 7,00 € totalizando a despesa de 1.162,00 €.
Manteigas, Paços do Concelho, 16 de maio de 2016
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Dr. José Manuel Saraiva Cardoso»
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.


Seguros de acidentes pessoais - Membros dos órgãos autárquicos (Câmara Municipal)

Foi presente a informação, datada de 04 de maio de 2016, onde de acordo com o disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na sua redação atual, se propõem os valores do seguro de acidentes pessoais – Membros dos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal), a seguir discriminados:
Membros do Órgão Executivo
Presidente da Câmara Municipal – 145.500,00 €
Vereador permanente – 145.500,00 €
Vereadores não permanentes – 145.500,00 €
Mais se propõe que a informação seja remetida ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores respeitantes aos respetivos membros, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.
Submetida a votação, a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, aprovar os valores do seguro de acidentes pessoais relativo aos membros do Órgão Executivo, bem como a remessa da informação ao Órgão Deliberativo, para efeitos de fixação dos valores, respeitantes a esse órgão, de acordo com o referido artigo 17.º, do Estatuto dos Eleitos Locais.


Apresentação da proposta de atribuição de topónimos para vários arruamentos em Manteigas, da Comissão Municipal de Toponímia

Foi presente a proposta apresentada pela Comissão Municipal de Toponímia de atribuição de topónimos para vários arruamentos em Manteigas.

Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, que a mesma seja apreciada na próxima reunião do Executivo.


Pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação no prédio sob gestão de um condomínio sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: retificação do valor total do financiamento

Foi presente, para apreciação, a informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação no prédio sob gestão de um condomínio sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: retificação do valor total do financiamento.
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar o proposto na informação registo n.º 1315, datada de 28-04-2016, referente ao pedido de apoio para a realização de obras de conservação/beneficiação, no prédio sob gestão de um condomínio, sito na Rua Teles de Vasconcelos e Rua Dr. Sobral: Retificação do valor total do financiamento:
I. O pagamento de 7.910,64 €;
II. Reformular as condições do protocolo anteriormente redigido para o apoio ao condomínio do prédio n.º 17 da rua Dr. Sobral;
III. Notificar os proprietários do Condomínio das condições apresentadas para celebração do protocolo em causa.


Retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU)

Foi presente, a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).
Submetida a votação, a Câmara Municipal de Manteigas deliberou, por unanimidade, aprovar a retificação ao Mapa de Pessoal de 2016, no que respeita à identificação da Divisão de Planeamento de Obras e Urbanismo (DPOU).


Pedido de isenção de taxas de utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Confraria da Feijoca de Manteigas

Foi presente o pedido de isenção de taxas pela utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pela Confraria da Feijoca de Manteigas, para realização da sessão solene de entronização de novos Confrades e da reunião anual da Assembleia Geral da CFM, a ter lugar no dia 21 de maio de 2016.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar a Confraria da Feijoca de Manteigas do pagamento de taxas de utilização do auditório do Centro Cívico na data mencionada.


Participação variável no IRS, conforme o previsto no art.º 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, referente aos rendimentos respeitantes ao ano de 2017

Foi presente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal a seguinte proposta.
Considerando que:
– Nos termos do número 1, do art.º 26.º, da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro “…Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social….”.
– O número 2, do mesmo artigo prevê, “A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.”.
Propõe-se submeter à Assembleia Municipal a seguinte proposta:
Aprovar a dedução máxima, correspondente a 5%, na participação variável do IRS, com efeitos na dedução à coleta dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Manteigas.


Proposta de alterações ao Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas, no âmbito da discussão pública e sua submissão a aprovação da Assembleia Municipal

Foi presente a Proposta de Alterações ao Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas, no âmbito da discussão pública.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a Proposta de Alterações, após a discussão pública, do Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Manteigas.


Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal da Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.

Foi presente para aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, a Reorganização dos Serviços e da Estrutura Flexível da Câmara Municipal.


Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal das Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Foi presente para Aprovação e envio para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para deliberação da Assembleia Municipal, as Atribuições e Competências dos Serviços Municipais, de acordo com a alínea m) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.


Proposta de Alteração do Mapa de Pessoal

Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta de alteração do Mapa de Pessoal.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, nos termos do n.º 4, do artigo 29.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, alínea c), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.


Aprovação e envio para a Assembleia Municipal do pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado

Foi presente para aprovação e envio para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.
Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e enviar para a Assembleia Municipal, o pedido de abertura de concurso público para contratação de fornecimento de energia no mercado liberalizado.


Apreciação e aprovação dos documentos de Prestação de Contas do ano de 2015 e aplicação do Resultado Líquido do Exercício

De conformidade com o disposto na alínea j) do n.º 1, do art.º 35º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram pelo Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia, apresentados à Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas do ano 2015, de conformidade com o estabelecido no POCAL e na Resolução n.º 4/2001, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas insertas na 2.ª série do Diário da República n.º 191/2001, de 18 de agosto.
Analisados os documentos foi deliberado:
1. Aprovar, por maioria, com o voto contra dos Vereadores Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho e António José Ascenção Fraga, os referidos documentos que, para os devidos efeitos legais, se consideram por integralmente reproduzidos e ficarão arquivados na pasta anexa a esta ata, depois de assinados e rubricados pelos membros do Executivo.
2. Para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 33º, conjugado com o disposto na alínea l), do nº 2, do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos à Assembleia Municipal.
3. Para os efeitos do disposto na alínea ww), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, remeter os referidos documentos ao Tribunal de Contas.

Aplicação do Resultado Líquido do Exercício.
Visto o Resultado Líquido do Exercício apresentar um valor negativo de 444.830,09 €, a Câmara Municipal propõe que se transfira para a conta 59 – “Resultados Transitados”.


Aprovação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas - Versão 2016/01

Foi presente, para aprovação, o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas – Versão 2016/01.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Câmara Municipal de Manteigas – Versão 2016/01.


Pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da Palestra de Holografia

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da Palestra de Holografia.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da Palestra de Holografia.


Pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do Auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da peça de teatro «Ai Inês»

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas de utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da peça de teatro «Ai Inês».

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas de utilização do auditório do Centro Cívico, formulado pelo Agrupamento Escolas de Manteigas, para a realização da peça de teatro «Ai Inês».


Exercício pelo Município do direito de preferência acerca das participações sociais que devem ser alienadas pela Águas de Lisboa e Vale do Tejo, à Empresa Águas de Portugal

Foi presente o ofício com a referência S-LVT/2016/646, datado de 29-02-2016, sobre o exercício pelo Município do direito de preferência acerca das participações sociais que devem ser alienadas pela Águas de Lisboa e Vale do Tejo, à Empresa Águas de Portugal.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.


Aprovação da proposta de Protocolo de Colaboração com o Condomínio do Prédio n.º 17, da Rua Dr. Sobral

Foi presente, para aprovação, a proposta de Protocolo de Colaboração com o Condomínio do Prédio n.º 17, da Rua Dr. Sobral.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Protocolo de Colaboração com o Condomínio do Prédio nº 17, da Rua Dr. Sobral.


Ofício com a referência 815, datado de 10-03-2016, do Município de Carregal do Sal, referente à alienação da sociedade Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.

Foi presente, para deliberação, o ofício com a referência 815, datado de 10-03-2016, do Município de Carregal do Sal, referente à alienação da sociedade Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A..

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, não adquirir a participação social do Município de Carregal do Sal, referente à sociedade Municípia, Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A., mencionada no ofício com a referência 815, datado de 10-03-2016.


Isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Vale de Amoreira

Foi presente o pedido de isenção de taxas administrativas para realização de obras de conservação, formulado pela Fábrica da Igreja Paroquial de Vale de Amoreira.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar de taxas administrativas a Fábrica da Igreja Paroquial de Vale de Amoreira, para realização de obras de conservação.


Aprovação da subscrição do Pacto de Milão

Foi presente, para aprovação, a subscrição do Pacto de Milão.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a subscrição do Pacto de Milão.


Submissão à Assembleia Municipal da proposta de adesão à Associação Geopark Estrela

Foi presente a proposta de adesão à Associação Geopark Estrela, para submissão a deliberação da Assembleia Municipal.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal, a proposta de adesão à Associação Geopark Estrela.


Aprovação do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo

Foi presente, para aprovação, o projeto de Regulamento do Orçamento Participativo.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de Regulamento do Orçamento Participativo, que será submetido a consulta pública.



Submissão à Assembleia Municipal da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) para o Centro Histórico de Manteigas

Foi presente a informação registo n.º 365, datada de 04 de fevereiro de 2016, referente à submissão para aprovação à Assembleia Municipal, da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) para o Centro Histórico de Manteigas.

Submetida a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter para aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) para o Centro Histórico de Manteigas.