Prolongamento do período de discussão pública
Disponibilização online da Proposta de Revisão do PDM de Manteigas

JOSÉ MANUEL SARAIVA CARDOSO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, torna público o seguinte:

Nos termos dos números 3 e 4, do artigo 77º, do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro, na atual redação, a Câmara Municipal de Manteigas procedeu ao prolongamento da Discussão Pública da proposta da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Manteigas (PDM), por mais trinta dias seguidos, contados a partir da publicação em Diário da República, 2ª série, no Aviso nº 4990-A/2015, de 06 de maio.

Os documentos que integram a proposta da proposta da 1ª Revisão do PDM, incluindo o respetivo Relatório Ambiental e resumo não técnico, parecer final da Comissão de Acompanhamento, demais pareceres emitidos e resultados da concertação, encontram-se disponíveis para consulta todos os dias, incluindo fins-de-semana e feriados, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h, na Sala de Leitura do Arquivo Municipal de Manteigas, sito na Rua 1º de Maio, em Manteigas, e no sítio da Internet do Município (www.cm-manteigas.pt). A versão a tomar em consideração neste período é a mesma que esteve em discussão pública de 11 de março a 16 de abril de 2015.

Aviso 4990/A.2015, de 6 de maio
Edital

Durante este período dá-se a conhecer o referido Plano e o Relatório Ambiental, acompanhados do parecer final da Comissão de Acompanhamento e dos demais pareceres emitidos, nomeadamente os resultados da concertação.

Neste período, que decorre entre os dias 07 de maio e 05 de junho de 2015, os interessados poderão apresentar, por escrito as reclamações, observações ou sugestões, utilizando para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no Balcão Único Municipal da Câmara Municipal de Manteigas ou no sítio da Internet do Município, enviadas para o endereço postal Rua 1º de Maio, 6260-101 Manteigas ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt ou ainda, entregues pessoalmente no Balcão Único Municipal da Câmara Municipal de Manteigas, nos dias úteis, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.

Formulário

Os pedidos de esclarecimento, sugestões, observações ou reclamações, dirigidos ao Presidente da Câmara, podem ser entregues directamente no acto da consulta ou enviados por carta registada, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Manteigas, Rua 1º de Maio, 6260-101 Manteigas, bem como por correio electrónico para geral@cm-manteigas.pt.

Toda a documentação está também disponível, todos os dias, na sala de leitura do Arquivo Municipal, Rua 1º de Maio, 6260-101 Manteigas, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.

No decorrer deste período, será promovida uma sessão pública de apresentação e esclarecimento da proposta de Plano, a ter lugar no próximo dia 25 de março, pelas 17:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Clique aqui, para realizar o download de toda a documentação associada à proposta de revisão do PDM de Manteigas.

Por força das novas regras urbanísticas constantes da 1.ª Revisão do PDM, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor da 1.ª revisão do PDM, em conformidade com o artigo 117.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de20 de fevereiro.”